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materia nº 242/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CORRIDA GIRASSOL EVOLUIR, REALIZADA NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041139000168
Nº SAPL: 0242/2026
Registrado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 27 de abril de 2026 às 11:39
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777289982463_ede50f22-ac4e-4a78-990b-3910d503019e
Autores:
FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº______________________/2026
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA A CORRIDA GIRASSOL 
EVOLUIR, REALIZADA NO MÊS DE 
ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA.
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza a 
Corrida Girassol Evoluir, a ser realizada, anualmente, no mês de abril.
Art. 2º - A Corrida Girassol Evoluir tem por finalidade:
I – promover a conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista;
II – incentivar a inclusão social de pessoas com deficiência, inclusive aquelas com TEA, 
legalmente equiparadas nos termos da Lei nº 12.764/2012;
III – estimular a prática esportiva como instrumento de promoção da saúde e do bem￾estar;
IV – fomentar ações educativas, culturais e sociais voltadas à inclusão;
V – fortalecer as políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência no âmbito do 
Município.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento, observadas as 
disponibilidades orçamentárias e financeiras, por meio de:
I – articulação com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e iniciativa privada;
II – apoio institucional, logístico e estrutural;
III – realização de campanhas de conscientização e mobilização social;
IV – promoção de ações que assegurem acessibilidade e inclusão.
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 27/04/2026 08:39
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777289982463_ede50f22-ac4e-4a78-990b-3910d503019e
Art. 4º - O evento deverá observar integralmente as diretrizes de acessibilidade e inclusão, 
garantindo condições adequadas à participação de pessoas com deficiência, inclusive 
aquelas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei nº 12.764/2012 e da Lei 
Brasileira de Inclusão.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderão ser adotadas, entre outras, as 
seguintes medidas:
I – disponibilização de espaços acessíveis e adaptados;
II – oferta de atendimento prioritário e, quando necessário, especializado;
III – utilização de recursos de comunicação acessível, inclusive intérprete de Libras;
IV – disponibilização de ambientes adequados para pessoas com hipersensibilidade 
sensorial;
V – adoção de protocolos que assegurem acolhimento, segurança e bem-estar às pessoas 
com deficiência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
 _____________________________________________________
 Vereador Márcio Martins
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 27/04/2026 08:39
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777289982463_ede50f22-ac4e-4a78-990b-3910d503019e
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Fortaleza a Corrida Girassol Evoluir, iniciativa de relevante interesse 
público que promove a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e fortalece 
a inclusão social.
Realizada no mês de abril, período em que se intensificam as ações de conscientização 
sobre o autismo, a iniciativa se insere no contexto do Abril Azul, mobilizando a sociedade 
em torno da promoção do respeito, da acessibilidade e da garantia de direitos das pessoas 
com deficiência.
A Corrida Girassol Evoluir tem se destacado como importante instrumento de 
mobilização social, reunindo famílias, instituições e o poder público em ações que 
transcendem o caráter esportivo, incorporando atividades educativas, culturais e de 
sensibilização social.
Registre-se que a pessoa com TEA é legalmente equiparada à pessoa com deficiência, 
nos termos da Lei nº 12.764/2012, o que reforça a necessidade de iniciativas que 
promovam inclusão, acessibilidade e participação plena na vida em sociedade.
A inclusão do evento no calendário oficial contribui para seu fortalecimento institucional, 
garantindo maior visibilidade, continuidade e possibilidade de ampliação de parcerias 
entre o poder público e a sociedade civil.
Dessa forma, a presente proposição alinha-se às diretrizes das políticas públicas de 
inclusão e acessibilidade, reafirmando o compromisso do Município de Fortaleza com a 
promoção da dignidade da pessoa humana e da cidadania.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente 
matéria.
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 27/04/2026 08:39
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777289982463_ede50f22-ac4e-4a78-990b-3910d503019e
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 27 de abril de 2026 às 08:39
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA

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