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materia nº 460/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 460 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E TOMBAMENTO DA FEIRA DO SINDICATO DOS ARTESÃOS AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Designado Relator — Rel. Ver. Marcel Colares. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-04-28 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-04-28 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-04-27 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-27 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041150000367
Nº SAPL: 0460/2026
Registrado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 27 de abril de 2026 às 11:49
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777290601417_7688466b-e3cb-42aa-9f49-124400b651df
Autores:
FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA
INDICAÇÃO Nº______________________ / 2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
E TOMBAMENTO DA FEIRA DO
SINDICATO DOS ARTESÃOS
AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE
NATUREZA IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA
O Vereador Márcio Martins, abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais,
conforme previsão do art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação desta
Augusta Casa Legislativa Municipal, o projeto de indicação que DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO E TOMBAMENTO DA FEIRA DO SINDICATO DOS
ARTESÃOS AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual depois de aprovado será enviado ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito a fim de que retorne a esta Casa em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
_____________________________________________________
Vereador Márcio Martins
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 27/04/2026 08:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777290601417_7688466b-e3cb-42aa-9f49-124400b651df
A INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
E TOMBAMENTO DA FEIRA DO
SINDICATO DOS ARTESÃOS
AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE
NATUREZA IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º - Fica reconhecida e tombada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
do Município de Fortaleza a Feira do Sindicato dos Artesãos Autônomos do Estado do
Ceará, realizada na Praça Luíza Távora, em razão de sua expressiva relevância histórica,
cultural, social e econômica para a cidade.
Art. 2º - A Feira de que trata esta Lei constitui-se como espaço permanente de
promoção da cultura popular, valorização dos saberes tradicionais e fortalecimento da
economia criativa, sendo reconhecida como manifestação representativa da identidade
cultural fortalezense.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes:
I – Promover políticas públicas de valorização, proteção e fortalecimento da feira;
II – Garantir condições adequadas de infraestrutura, organização e funcionamento;
III – Incentivar a divulgação turística e cultural do espaço;
IV – Estimular a formalização, capacitação e desenvolvimento econômico dos artesãos;
V – Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação das ações de
apoio ao setor.
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 27/04/2026 08:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Art. 4º - Fica reconhecida a importância histórica e institucional do Sindicato dos
Artesãos Autônomos do Estado do Ceará, fundado em 1986, como entidade
fundamental na organização, defesa e valorização da categoria no âmbito municipal e
estadual.
Art. 5º - O reconhecimento de que trata esta Lei visa assegurar a continuidade das
atividades da feira, preservando suas características culturais, sociais e econômicas,
vedadas descaracterizações que comprometam sua identidade.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua plena
execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
_____________________________________________________
Vereador Márcio Martins
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 27/04/2026 08:50
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777290601417_7688466b-e3cb-42aa-9f49-124400b651df
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe o reconhecimento e tombamento da Feira do Sindicato
dos Artesãos Autônomos do Estado do Ceará como patrimônio cultural imaterial de
Fortaleza, medida que se alinha diretamente às políticas públicas de valorização da
cultura, incentivo à economia criativa e geração de emprego e renda.
Trata-se de uma iniciativa que transcende o aspecto cultural, alcançando dimensões
sociais e econômicas de grande relevância para o município. A feira consolidou-se, ao
longo dos anos, como um espaço democrático de oportunidades, promovendo inclusão
produtiva, empreendedorismo e autonomia financeira para centenas de famílias.
O Sindicato dos Artesãos Autônomos do Estado do Ceará, fundado em 1986, possui
trajetória marcada por conquistas concretas para a categoria, como a isenção de ICMS, a
implementação do selo do artesanato e o reconhecimento dos artesãos no ordenamento
urbano municipal. Essas ações demonstram a força institucional da entidade e sua
capacidade de articulação com o poder público.
A feira, realizada na Praça Luíza Távora, tornou-se um importante ponto de referência
cultural e turística de Fortaleza, contribuindo significativamente para a valorização da
cultura local e para o fortalecimento da imagem da cidade como polo de economia
criativa.
Além disso, a iniciativa dialoga diretamente com diretrizes nacionais, como as políticas
do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), e com agendas contemporâneas de
desenvolvimento sustentável, ao fomentar atividades de baixo impacto ambiental e alto
valor cultural.
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 27/04/2026 08:50
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O reconhecimento proposto não gera impacto financeiro direto relevante ao erário, ao
mesmo tempo em que potencializa retorno econômico, social e turístico para o
município, caracterizando-se como medida de alto benefício público.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço no compromisso desta
Casa Legislativa com a valorização da cultura, o fortalecimento dos trabalhadores e o
desenvolvimento sustentável de Fortaleza.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
desta matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
_____________________________________________________
Vereador Márcio Martins
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 27/04/2026 08:50
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777290601417_7688466b-e3cb-42aa-9f49-124400b651df
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 27 de abril de 2026 às 08:49
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Documento assinado por
FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA

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