Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041447000169
Nº SAPL: 0243/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27 de abril de 2026 às 14:46
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Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
PROJETO DE LEI Nº.: / 2026
Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, o
Cadastro Municipal de Ocorrências de Maus-Tratos
contra Animais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Cadastro Municipal de
Ocorrências de Maus-Tratos contra Animais, com a finalidade de organizar, sistematizar
e subsidiar a atuação administrativa dos órgãos municipais competentes na prevenção,
fiscalização e encaminhamento de situações que envolvam maus-tratos contra animais.
Art. 2º O cadastro de que trata esta Lei terá natureza administrativa, caráter sigiloso e uso
interno, destinando-se ao registro de informações decorrentes de fiscalizações, denúncias
apuradas, autos administrativos, relatórios técnicos e demais procedimentos conduzidos
pelos órgãos municipais competentes relacionados à proteção e ao bem-estar animal.
Art. 3º Poderão constar do Cadastro Municipal de Ocorrências de Maus-Tratos contra
Animais, observado o princípio da necessidade e a legislação aplicável à proteção de
dados pessoais:
I – identificação da pessoa física ou jurídica relacionada à ocorrência, quando houver
elementos mínimos de individualização;
II – identificação do local da ocorrência;
III – descrição sumária dos fatos constatados;
IV – informação sobre os animais envolvidos e suas condições de saúde e bem-estar;
V – registros sobre providências administrativas adotadas;
VI – informação sobre encaminhamentos realizados aos órgãos competentes para
apuração civil, penal ou administrativa;
VII – outras informações estritamente necessárias ao cumprimento das finalidades desta
Lei.
Art. 4º As informações constantes do cadastro poderão subsidiar:
I – a atuação fiscalizatória e preventiva do Município;
II – a adoção de medidas administrativas de proteção animal;
III – a articulação institucional com órgãos de segurança pública, Ministério Público e
demais autoridades competentes;
IV – a análise de restrições administrativas relacionadas a programas públicos
municipais de adoção, guarda responsável e proteção animal.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:47
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Art. 5º O tratamento dos dados pessoais e das informações constantes do cadastro
observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como
os princípios do devido processo legal, da finalidade, da necessidade, da adequação e da
segurança da informação.
Parágrafo único. O acesso ao cadastro será restrito aos agentes públicos e setores
formalmente autorizados, na forma do regulamento.
Art. 6º O Município poderá considerar, para fins de restrição à participação em programas
públicos municipais de adoção ou guarda responsável, a existência de registro no
cadastro, desde que observados:
I – procedimento administrativo regular;
II – possibilidade de contraditório e ampla defesa, quando cabíveis;
III – critérios objetivos definidos em regulamento;
IV – a compatibilidade da medida com a proteção do bem-estar animal e com o
interesse público.
Art. 7º O cadastro instituído por esta Lei não substitui os bancos de dados e registros
próprios dos órgãos de persecução penal, nem implica, por si só, atribuição de culpa ou
antecipação de sanção penal, destinando-se exclusivamente ao suporte da atuação
administrativa municipal e à proteção do bem-estar animal.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:
I – ao órgão responsável pela gestão do cadastro;
II – aos critérios de inserção, atualização, revisão e exclusão de registros;
III – aos protocolos de segurança e sigilo das informações;
IV – aos procedimentos de integração institucional;
V – às hipóteses e condições de restrição administrativa em programas públicos
municipais de adoção.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:47
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, o
Cadastro Municipal de Ocorrências de Maus-Tratos contra Animais, como instrumento
administrativo de organização, sistematização e apoio à atuação dos órgãos municipais
competentes na prevenção, fiscalização e encaminhamento de casos relacionados à
violência e à crueldade praticadas contra animais.
A iniciativa preserva o espírito da proposta legislativa de referência, sem reproduzi-la
literalmente, promovendo a devida adequação à realidade institucional, administrativa e
normativa do Município de Fortaleza. Busca-se conferir maior efetividade às políticas
públicas de proteção animal por meio de um mecanismo administrativo interno, sigiloso
e orientado à articulação entre fiscalização, proteção animal e encaminhamento
institucional dos fatos aos órgãos competentes.
O projeto também faz parte da premissa de que o registro organizado de ocorrências e
pessoas relacionadas a maus-tratos pode fortalecer a apuração de responsabilidades,
subsidiar a atuação dos órgãos públicos e evitar situações de reincidência, inclusive com
reflexos sobre programas públicos de adoção e guarda responsável. Sua justificativa
reforça justamente a necessidade de maior exequibilidade das políticas de proteção
animal, combate à impunidade e melhor coordenação institucional.
A matéria encontra fundamento na Constituição da República, especialmente nos arts. 23,
incisos VI e VII, e 30, incisos I e II, que asseguram ao Município competência para
proteger o meio ambiente, preservar a fauna e legislar sobre assuntos de interesse local.
Harmoniza-se, ainda, com o art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que impõe
ao Poder Público o dever de proteger a fauna, vedadas as práticas que submetam os
animais à crueldade.
A proposta também dialoga com a legislação federal de proteção animal, em especial com
o endurecimento da resposta normativa aos maus-tratos, além de reconhecer a
necessidade de o Município dispor de instrumentos administrativos próprios para
organizar informações relevantes à prevenção de novas ocorrências, ao acompanhamento
de casos já identificados e ao suporte de decisões administrativas relacionadas à proteção
e ao bem-estar animal.
No contexto de Fortaleza, a criação de um cadastro administrativo interno pode contribuir
para maior eficiência institucional, permitindo que os órgãos municipais disponham de
histórico mínimo das ocorrências fiscalizadas, das providências adotadas e dos
encaminhamentos realizados. Isso favorece a atuação coordenada, evita dispersão de
informações, fortalece a fiscalização e contribui para uma política pública mais
consistente de proteção animal.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:47
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Ao mesmo tempo, a proposição foi estruturada com cautela para respeitar os limites
constitucionais e legais da atuação administrativa municipal. Por essa razão, o cadastro
previsto não possui natureza penal, não substitui a atividade investigativa dos órgãos de
persecução criminal e não implica, por si só, antecipação de culpa ou sanção. Cuida-se de
instrumento administrativo, de uso interno e sigiloso, sujeito às balizas da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais e aos princípios do devido processo legal, da necessidade e
da segurança da informação.
A proposta também autoriza que o Município, observados critérios objetivos e
procedimento regular, utilize as informações do cadastro para resguardar programas
públicos municipais de adoção e guarda responsável, evitando que animais sejam
colocados, por ação direta do Poder Público, em contextos de risco já identificados
administrativamente.
Assim, o presente Projeto de Lei contribui para o fortalecimento das políticas públicas de
proteção animal no Município de Fortaleza, para a melhoria da atuação administrativa
preventiva e fiscalizatória e para a consolidação de mecanismos mais eficazes de
enfrentamento aos maus-tratos, razão pela qual contamos com o apoio dos Nobres Pares
para a sua aprovação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM______DE_______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:47
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 27 de abril de 2026 às 11:46
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Documento assinado por
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES