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materia nº 243/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Fortaleza, o Cadastro Municipal de Ocorrências de Maus-Tratos contra Animais, e dá outras providências.
native_id117489

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-05-07 Designado Relator — Rel. Ver. Profº. Enilson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-05-06 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-05-06 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-05-05 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-04-27 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041447000169
Nº SAPL: 0243/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27 de abril de 2026 às 14:46
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777301249561_a5ad226a-fdae-42ec-ae21-2d93fbfd6084
Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
PROJETO DE LEI Nº.: / 2026
Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, o 
Cadastro Municipal de Ocorrências de Maus-Tratos 
contra Animais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Cadastro Municipal de 
Ocorrências de Maus-Tratos contra Animais, com a finalidade de organizar, sistematizar 
e subsidiar a atuação administrativa dos órgãos municipais competentes na prevenção, 
fiscalização e encaminhamento de situações que envolvam maus-tratos contra animais.
Art. 2º O cadastro de que trata esta Lei terá natureza administrativa, caráter sigiloso e uso 
interno, destinando-se ao registro de informações decorrentes de fiscalizações, denúncias 
apuradas, autos administrativos, relatórios técnicos e demais procedimentos conduzidos 
pelos órgãos municipais competentes relacionados à proteção e ao bem-estar animal.
Art. 3º Poderão constar do Cadastro Municipal de Ocorrências de Maus-Tratos contra 
Animais, observado o princípio da necessidade e a legislação aplicável à proteção de 
dados pessoais:
I – identificação da pessoa física ou jurídica relacionada à ocorrência, quando houver 
elementos mínimos de individualização;
II – identificação do local da ocorrência;
III – descrição sumária dos fatos constatados;
IV – informação sobre os animais envolvidos e suas condições de saúde e bem-estar;
V – registros sobre providências administrativas adotadas;
VI – informação sobre encaminhamentos realizados aos órgãos competentes para 
apuração civil, penal ou administrativa;
VII – outras informações estritamente necessárias ao cumprimento das finalidades desta 
Lei.
Art. 4º As informações constantes do cadastro poderão subsidiar:
I – a atuação fiscalizatória e preventiva do Município;
II – a adoção de medidas administrativas de proteção animal;
III – a articulação institucional com órgãos de segurança pública, Ministério Público e 
demais autoridades competentes;
IV – a análise de restrições administrativas relacionadas a programas públicos 
municipais de adoção, guarda responsável e proteção animal.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:47
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777301249561_a5ad226a-fdae-42ec-ae21-2d93fbfd6084
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Art. 5º O tratamento dos dados pessoais e das informações constantes do cadastro 
observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como 
os princípios do devido processo legal, da finalidade, da necessidade, da adequação e da 
segurança da informação.
Parágrafo único. O acesso ao cadastro será restrito aos agentes públicos e setores 
formalmente autorizados, na forma do regulamento.
Art. 6º O Município poderá considerar, para fins de restrição à participação em programas 
públicos municipais de adoção ou guarda responsável, a existência de registro no
cadastro, desde que observados:
I – procedimento administrativo regular;
II – possibilidade de contraditório e ampla defesa, quando cabíveis;
III – critérios objetivos definidos em regulamento;
IV – a compatibilidade da medida com a proteção do bem-estar animal e com o 
interesse público.
Art. 7º O cadastro instituído por esta Lei não substitui os bancos de dados e registros 
próprios dos órgãos de persecução penal, nem implica, por si só, atribuição de culpa ou 
antecipação de sanção penal, destinando-se exclusivamente ao suporte da atuação 
administrativa municipal e à proteção do bem-estar animal.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:
I – ao órgão responsável pela gestão do cadastro;
II – aos critérios de inserção, atualização, revisão e exclusão de registros;
III – aos protocolos de segurança e sigilo das informações;
IV – aos procedimentos de integração institucional;
V – às hipóteses e condições de restrição administrativa em programas públicos 
municipais de adoção.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:47
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777301249561_a5ad226a-fdae-42ec-ae21-2d93fbfd6084
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, o 
Cadastro Municipal de Ocorrências de Maus-Tratos contra Animais, como instrumento 
administrativo de organização, sistematização e apoio à atuação dos órgãos municipais
competentes na prevenção, fiscalização e encaminhamento de casos relacionados à 
violência e à crueldade praticadas contra animais.
A iniciativa preserva o espírito da proposta legislativa de referência, sem reproduzi-la 
literalmente, promovendo a devida adequação à realidade institucional, administrativa e 
normativa do Município de Fortaleza. Busca-se conferir maior efetividade às políticas 
públicas de proteção animal por meio de um mecanismo administrativo interno, sigiloso 
e orientado à articulação entre fiscalização, proteção animal e encaminhamento 
institucional dos fatos aos órgãos competentes.
O projeto também faz parte da premissa de que o registro organizado de ocorrências e 
pessoas relacionadas a maus-tratos pode fortalecer a apuração de responsabilidades, 
subsidiar a atuação dos órgãos públicos e evitar situações de reincidência, inclusive com 
reflexos sobre programas públicos de adoção e guarda responsável. Sua justificativa 
reforça justamente a necessidade de maior exequibilidade das políticas de proteção 
animal, combate à impunidade e melhor coordenação institucional. 
A matéria encontra fundamento na Constituição da República, especialmente nos arts. 23, 
incisos VI e VII, e 30, incisos I e II, que asseguram ao Município competência para 
proteger o meio ambiente, preservar a fauna e legislar sobre assuntos de interesse local. 
Harmoniza-se, ainda, com o art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que impõe 
ao Poder Público o dever de proteger a fauna, vedadas as práticas que submetam os 
animais à crueldade.
A proposta também dialoga com a legislação federal de proteção animal, em especial com 
o endurecimento da resposta normativa aos maus-tratos, além de reconhecer a 
necessidade de o Município dispor de instrumentos administrativos próprios para 
organizar informações relevantes à prevenção de novas ocorrências, ao acompanhamento 
de casos já identificados e ao suporte de decisões administrativas relacionadas à proteção 
e ao bem-estar animal.
No contexto de Fortaleza, a criação de um cadastro administrativo interno pode contribuir 
para maior eficiência institucional, permitindo que os órgãos municipais disponham de 
histórico mínimo das ocorrências fiscalizadas, das providências adotadas e dos 
encaminhamentos realizados. Isso favorece a atuação coordenada, evita dispersão de 
informações, fortalece a fiscalização e contribui para uma política pública mais 
consistente de proteção animal.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:47
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777301249561_a5ad226a-fdae-42ec-ae21-2d93fbfd6084
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Ao mesmo tempo, a proposição foi estruturada com cautela para respeitar os limites 
constitucionais e legais da atuação administrativa municipal. Por essa razão, o cadastro 
previsto não possui natureza penal, não substitui a atividade investigativa dos órgãos de 
persecução criminal e não implica, por si só, antecipação de culpa ou sanção. Cuida-se de 
instrumento administrativo, de uso interno e sigiloso, sujeito às balizas da Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais e aos princípios do devido processo legal, da necessidade e 
da segurança da informação.
A proposta também autoriza que o Município, observados critérios objetivos e 
procedimento regular, utilize as informações do cadastro para resguardar programas 
públicos municipais de adoção e guarda responsável, evitando que animais sejam 
colocados, por ação direta do Poder Público, em contextos de risco já identificados 
administrativamente.
Assim, o presente Projeto de Lei contribui para o fortalecimento das políticas públicas de 
proteção animal no Município de Fortaleza, para a melhoria da atuação administrativa 
preventiva e fiscalizatória e para a consolidação de mecanismos mais eficazes de 
enfrentamento aos maus-tratos, razão pela qual contamos com o apoio dos Nobres Pares 
para a sua aprovação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, EM______DE_______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:47
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777301249561_a5ad226a-fdae-42ec-ae21-2d93fbfd6084
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 27 de abril de 2026 às 11:46
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777301249561_a5ad226a-fdae-42ec-ae21-2d93fbfd6084
Documento assinado por
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES

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