Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041450000170
Nº SAPL: 0244/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27 de abril de 2026 às 14:49
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Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
PROJETO DE LEI Nº.: / 2026
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de pessoas
com deficiência ou com necessidades específicas
acompanhadas de cão de assistência em locais de uso
coletivo, públicos ou privados, no âmbito do
Município de Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito de ingresso e permanência, no âmbito do Município
de Fortaleza, de pessoas com deficiência ou com necessidades específicas acompanhadas
de cão de assistência em locais de uso coletivo, públicos ou privados, inclusive meios de
transporte, estabelecimentos comerciais, repartições públicas, equipamentos culturais,
esportivos, educacionais, de saúde e demais espaços de acesso ao público.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cão de assistência o animal treinado ou em
processo regular de capacitação para auxiliar pessoa com deficiência ou com necessidade
específica, promovendo autonomia, acessibilidade, segurança, mobilidade, suporte
funcional ou inclusão social.
§ 1º Incluem-se, entre outras hipóteses, os cães destinados ao auxílio de pessoas:
I – com deficiência visual;
II – com deficiência auditiva;
III – com transtorno do espectro autista, quando houver indicação funcional para auxílio
à segurança, orientação ou regulação;
IV – com deficiência física ou mobilidade reduzida;
V – com outras condições que demandem apoio funcional compatível com a finalidade
de assistência.
§ 2º A regulamentação desta Lei poderá disciplinar as formas de comprovação,
identificação e reconhecimento do cão de assistência, observadas a legislação federal
aplicável, a dignidade da pessoa humana e a vedação de exigências desproporcionais.
Art. 3º É vedado impedir, dificultar, constranger ou restringir o ingresso, a permanência
ou o atendimento da pessoa acompanhada de cão de assistência nos locais previstos no
art. 1º desta Lei.
§ 1º A vedação prevista no caput aplica-se também:
I – ao instrutor, treinador ou acompanhante habilitado, quando o cão estiver em
treinamento, socialização ou capacitação;
II – às situações de embarque, permanência e deslocamento em meios de transporte
público ou privado de uso coletivo.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:50
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
§ 2º O acesso da pessoa usuária do cão de assistência não poderá ser condicionado à
separação do animal, à cobrança adicional ou a exigência incompatível com a natureza
do direito assegurado por esta Lei.
Art. 4º Fica vedada a cobrança de qualquer valor adicional, tarifa extra, sobretaxa ou
encargo em razão do ingresso ou da permanência do cão de assistência nos locais de que
trata esta Lei.
Art. 5º Não será exigido o uso de focinheira como condição geral para ingresso ou
permanência do cão de assistência, salvo hipótese excepcional devidamente justificada
por exigência sanitária específica ou por situação concreta de risco, na forma do
regulamento e sem inviabilizar o exercício do direito assegurado nesta Lei.
Art. 6º A pessoa usuária do cão de assistência deverá zelar pela adequada condução do
animal, bem como pela apresentação, quando exigível nos termos do regulamento:
I – de documento de identificação funcional do cão de assistência, quando houver;
II – de comprovante de vacinação e condições sanitárias adequadas;
III – de outros elementos razoáveis de identificação definidos em regulamento.
Parágrafo único. A ausência de padronização municipal imediata não poderá, por si só,
servir de fundamento para impedir o exercício do direito previsto nesta Lei, desde que
presentes elementos razoáveis de identificação e segurança.
Art. 7º Estando a pessoa usuária do cão de assistência acompanhada, será igualmente
assegurado o atendimento ao acompanhante, sem prejuízo do direito principal previsto
nesta Lei.
Art. 8º Constitui prática discriminatória qualquer tentativa de impedir, dificultar,
constranger ou restringir o exercício dos direitos previstos nesta Lei.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções
administrativas cabíveis, observados o devido processo legal, a ampla defesa e a
regulamentação do Poder Executivo.
§ 1º A regulamentação poderá prever advertência, multa e, em caso de reincidência,
sanções administrativas compatíveis com a natureza da atividade fiscalizada.
§ 2º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afasta eventual responsabilidade
civil, administrativa ou penal cabível.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:50
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:
I – aos meios de comprovação e identificação do cão de assistência;
II – aos procedimentos de fiscalização;
III – às sanções administrativas;
IV – às campanhas de conscientização sobre acessibilidade, inclusão e respeito aos
direitos das pessoas usuárias de cães de assistência.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:50
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar, no âmbito do Município de Fortaleza,
o ingresso e a permanência de pessoas com deficiência ou com necessidades específicas
acompanhadas de cão de assistência em locais de uso coletivo, públicos ou privados,
como medida de promoção da acessibilidade, da inclusão social e da dignidade da pessoa
humana.
A iniciativa preserva o espírito da proposta legislativa de referência, sem reproduzi-la
literalmente, promovendo a devida adequação à realidade institucional, administrativa e
normativa do Município de Fortaleza. O propósito central é conferir maior clareza
normativa e reforçar, no plano local, a proteção ao direito de locomoção, autonomia e
participação social das pessoas que dependem do auxílio funcional de cães de assistência.
O projeto busca justamente regulamentar o ingresso e a permanência dessas pessoas em
locais públicos e privados, vedando cobrança adicional, restrições indevidas e práticas
discriminatórias, além de prever proteção também ao cão em treinamento e às famílias
socializadoras, bem como sustentando a proposta nos valores da inclusão, acessibilidade
e dignidade da pessoa humana.
A matéria encontra fundamento na Constituição da República, especialmente no art. 1º,
inciso III; no art. 3º, inciso IV; no art. 5º, caput; no art. 23, inciso II; no art. 30, incisos I
e II; e nos arts. 227, § 2º, e 244, que, em conjunto, amparam a promoção da dignidade da
pessoa humana, da igualdade material, da não discriminação, da acessibilidade e da
eliminação de barreiras às pessoas com deficiência, além da competência municipal para
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no
que couber. Soma-se a isso a disciplina da Lei Brasileira de Inclusão, que garante
igualdade de oportunidades e prioridade na efetivação dos direitos da pessoa com
deficiência, bem como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com
status constitucional, que reforça os deveres de acessibilidade e mobilidade pessoal.
No caso de Fortaleza, a proposição mostra-se pertinente como instrumento de
concretização de uma política local de acessibilidade e respeito às pessoas com
deficiência, especialmente diante de situações ainda recorrentes de constrangimento,
desinformação e restrição indevida em estabelecimentos, serviços e meios de transporte.
A existência de regra municipal clara contribui para segurança jurídica, orientação dos
estabelecimentos e fortalecimento de uma cultura urbana mais inclusiva.
Importa registrar que a proposta não se limita à proteção tradicionalmente associada ao
cão-guia, mas busca reconhecer, de forma compatível com a evolução social e normativa,
outras modalidades de cão de assistência destinadas a promover apoio funcional,
segurança, orientação e inclusão. Essa ampliação é feita com cautela, remetendo à
regulamentação municipal os critérios operacionais necessários, de modo a evitar rigidez
excessiva e permitir aplicação adequada à realidade local.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:50
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
A vedação de cobrança adicional, de impedimento de acesso e de exigências
desproporcionais busca impedir que o exercício de um direito fundamental seja esvaziado
por barreiras econômicas, burocráticas ou discriminatórias. Da mesma forma, a previsão
de sanções administrativas e de campanhas educativas reforça o caráter pedagógico e
preventivo da medida.
Assim, o presente Projeto de Lei contribui para o fortalecimento das políticas públicas de
acessibilidade e inclusão no Município de Fortaleza, promovendo respeito, autonomia e
proteção às pessoas que dependem do auxílio de cão de assistência para o pleno exercício
de sua vida em sociedade, razão pela qual contamos com o apoio dos Nobres Pares para
a sua aprovação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM______DE_______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 27/04/2026 11:50
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 27 de abril de 2026 às 11:49
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Documento assinado por
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES