br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 246/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação de Solidariedade aos Meninos e Meninas de Fortaleza.
native_id117619

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041300000172
Nº SAPL: 246/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 23 de abril de 2026 às 18:01
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776967376643_91c8585a-2dcf-44a8-bdb4-fbf3be96f5fc
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Solidariedade aos Meninos e Meninas de
Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Artigo 1º – Fica declarada a utilidade pública da Associação de Solidariedade aos Meninos
e Meninas de Fortaleza.
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 1 de 3
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 27/04/2026 13:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776967376643_91c8585a-2dcf-44a8-bdb4-fbf3be96f5fc
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A Associação de Solidariedade aos Meninos e Meninas de Fortaleza, mais conhecida como
Casa de Andaluzia, é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que, há quase
três décadas, desenvolve um trabalho transformador na proteção e promoção dos direitos
de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social na capital cearense. Fundada em
1998 por educadores sociais, após uma experiência marcante com o Movimento Nacional
de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), a associação surgiu com a missão de oferecer não
apenas acolhimento, mas também oportunidades reais de reinserção social por meio da
educação, cultura e profissionalização. 
Ao longo dos anos, a Casa de Andaluzia consolidou-se como referência no combate à
LGBTfobia e ao preconceito contra pessoas vivendo com ist’s, desenvolvendo um trabalho
de inclusão social, principalmente de pessoas LGBTQIAPN+. A ONG atua na capacitação de
adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade - incluindo vítimas de exploração
sexual, mães solteiras, travestis e pessoas em extrema pobreza em busca do primeiro
emprego –, com foco especial no protagonismo da população LGBTQIAPN+. Aliado a esse
trabalho, destaca-se as ações voltadas para a conscientização da importância da prevenção
combinada de HIV, como o projeto “Pega Visão na Prevenção” que desenvolve oficinas de
prevenção combinada, realiza testagens (por fluído oral) e encaminhamentos para serviço
especializado. No campo cultural, salientamos o trabalho realizado pela Cia de Dança
Estrelas da Rua que há mais de 20 anos promove a cultura popular por meio de danças
folclóricas, formado por jovens e adultos que passaram por algum tipo de violência e/ou
vulnerabilidade social.
Dessa forma o trabalho da Casa de Andaluzia vai além da assistência básica, promovendo
arte e cultura, conscientização, prevenção de ist’s, autonomia econômica e inclusão social
para grupos historicamente marginalizados, como mulheres trans, travestis, egressas do
sistema prisional, comunidades indígenas e quilombolas. Um dos projetos mais
emblemáticos é o projeto “Transformando” que teve várias edições e era voltado
exclusivamente para capacitação de pessoas trans na costura, formando mais de 200
pessoas. Outro projeto é o “Costurando Vidas”, criado em 2022, que já formou mais de 300
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 2 de 3
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 27/04/2026 13:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776967376643_91c8585a-2dcf-44a8-bdb4-fbf3be96f5fc
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
pessoas (mulheres trans, travestis, mulheres vítimas de violências, moradoras das
periferias de Fortaleza e em situação de vulnerabilidade social) em cursos de costura,
modelagem e acompanhamento para quem empreende ou que deseja empreender,
contribuindo para a geração de renda. Com esse trabalho a instituição já impulsionou
marcas de moda lideradas por alunas(es) e ex-alunas(es), tendo como parceria a Loja
Utopia, no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, onde os produtos confeccionados pelas
estudantes são comercializados, garantindo renda e visibilidade a talentos que muitas
vezes foram invisibilizados pela sociedade. 
A Casa de Andaluzia também expandiu sua atuação para além de Fortaleza, levando
formações para comunidades indígenas Tapeba (Caucaia) e quilombolas (Aracati), além de
desenvolver um trabalho pioneiro com egressas do sistema prisional, em parceria com a
Pastoral Carcerária, oferecendo uma segunda chance a mulheres que, devido à falta de
oportunidades, acabam envolvidas em situações de criminalidade.
O reconhecimento da instituição como entidade de utilidade pública é um passo
fundamental para ampliar seu impacto. Esse título permitirá estabelecer parcerias mais
sólidas com o poder público, acessar editais e recursos específicos para entidades de
relevância social e fortalecer sua estrutura institucional, garantindo a continuidade e
expansão de seus projetos. Além disso, consolida o compromisso do Estado com os direitos
humanos e a inclusão social, sem gerar ônus aos cofres públicos, uma vez que a associação
já opera com eficiência e transparência há anos, mesmo com recursos limitados. 
Diante de todo esse histórico de transformação social, solicitamos o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação deste projeto de lei. A Casa de Andaluzia não é apenas
uma organização assistencial – é um espaço de resistência, resgate de dignidade e
construção de futuros possíveis para centenas de pessoas que, sem essa rede de apoio,
estariam ainda mais vulneráveis à exclusão. Seu reconhecimento como utilidade pública
não é apenas justo – é necessário, pois reforça o papel do Estado na garantia de direitos e
na promoção de uma sociedade verdadeiramente igualitária. 
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
Página 3 de 3
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 27/04/2026 13:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776967376643_91c8585a-2dcf-44a8-bdb4-fbf3be96f5fc
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 23 de abril de 2026 às 15:01
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776967376643_91c8585a-2dcf-44a8-bdb4-fbf3be96f5fc
Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

open original →