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materia nº 247/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaDispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Município de Fortaleza e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041534000173
Nº SAPL: 0247/2026
Registrado por PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS em 28 de abril de 2026 às 15:32
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777390456174_b3f4b69d-d6f8-4f38-a4b9-ccc241f677c9
Autores:
PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS
GABINETE DO VEREADOR PEDRO MATOS
________________________________________________________________________________________
Rua Thompson Bulcão, nº. 830 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60.810-460 - Fortaleza/CE
Gabinete 04 - Fone: (85) 3444-8311
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de 
recarga individual para veículos elétricos em 
edificações residenciais e comerciais no Município de 
Fortaleza e dá outras providências.
Art. 1º – É assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, 
estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem 
privativa, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Município de 
Fortaleza, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes.
Art. 2º – A instalação referida no Art. 1º observará os seguintes requisitos: 
I – compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma ou da infraestrutura 
coletiva do edifício;
II – conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica (Enel 
Ceará) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a NBR 
17019; 
III – instalação por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro 
de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT);
IV – comunicação formal prévia à administração do condomínio, acompanhada do 
projeto técnico e plano de execução.
Art. 3º – Devido às condições de salinidade atmosférica do Município de Fortaleza, 
os equipamentos, invólucros e conexões elétricas deverão possuir grau de 
proteção (IP) e tratamento anticorrosivo adequados, visando prevenir riscos de 
curto-circuito e incêndio por oxidação.
Art. 4º – A convenção condominial poderá dispor sobre a forma de comunicação, 
os padrões técnicos e a responsabilização por danos ou consumo, não podendo, 
contudo, proibir a instalação da estação de recarga sem justificativa técnica ou de 
segurança devidamente fundamentada e documentada por laudo pericial.
Art. 5º – Caso a capacidade do transformador ou da prumada elétrica do edifício 
atinja seu limite técnico, o condomínio poderá exigir que as novas instalações 
Assinado por PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS em 28/04/2026 12:34
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GABINETE DO VEREADOR PEDRO MATOS
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Rua Thompson Bulcão, nº. 830 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60.810-460 - Fortaleza/CE
Gabinete 04 - Fone: (85) 3444-8311
utilizem sistemas de Gerenciamento Inteligente de Carga (Smart Charging), que 
permitam o compartilhamento dinâmico da energia disponível entre as unidades.
Art. 6º – A medição do consumo de energia deverá ser individualizada, podendo 
ocorrer por:
I – conexão direta ao medidor da unidade autônoma; 
II – instalação de medidor inteligente (check-meter) vinculado ao quadro de áreas 
comuns, com o devido ressarcimento mensal dos custos ao condomínio.
Art. 7º – Os empreendimentos imobiliários que tiverem seus projetos aprovados 
após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei deverão prever, em seus 
sistemas elétricos, capacidade de carga e infraestrutura de passagens (eletrodutos 
e caixas) que suportem a instalação futura de estações de recarga em todas as 
vagas privativas.
Art. 8º – O descumprimento do disposto nesta lei, especialmente a negativa 
imotivada por parte da administração condominial, sujeitará o infrator às 
penalidades previstas na legislação civil e consumerista, além de mediação junto 
aos órgãos municipais competentes.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ao DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de 
_____________ de 2026.
___________________________________
PEDRO MATOS
VEREADOR - PL
Assinado por PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS em 28/04/2026 12:34
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GABINETE DO VEREADOR PEDRO MATOS
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Rua Thompson Bulcão, nº. 830 - Patriolino Ribeiro
CEP: 60.810-460 - Fortaleza/CE
Gabinete 04 - Fone: (85) 3444-8311
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa modernizar a infraestrutura urbana de 
Fortaleza, adequando-a à realidade irreversível da eletromobilidade, visto que o 
setor de transportes é um dos maiores emissores de gases poluentes e a transição 
para veículos elétricos é uma estratégia central para o desenvolvimento 
sustentável. 
Atualmente, muitos cidadãos fortalezenses enfrentam barreiras em 
convenções de condomínio que impedem a aquisição de veículos elétricos por 
restrições infundadas, e esta lei garante o direito de instalação desde que o 
interessado arque com os custos e respeite a segurança técnica.
Diferente de outras capitais, Fortaleza possui uma zona costeira extensa 
que exige cuidados específicos, por isso a inclusão de exigências sobre proteção 
contra a salinidade é fundamental para evitar que a corrosão causada pela maresia 
gere falhas elétricas ou riscos de incêndio, protegendo a integridade física dos 
moradores e o patrimônio das edificações. 
O projeto também resolve o impasse da limitação de carga em prédios 
antigos de bairros densos ao prever o uso de sistemas de gerenciamento 
inteligente, permitindo que a tecnologia seja adotada sem a necessidade de 
reformas estruturais imediatas e proibitivas.
Ao exigir que novos empreendimentos já nasçam com a infraestrutura 
necessária para recarga, Fortaleza se posiciona como uma cidade inteligente e 
atrativa para investimentos, valorizando o mercado imobiliário local com edifícios 
preparados para o futuro. 
O Município possui plena competência para legislar sobre o 
ordenamento territorial e normas de edificação, sendo este projeto um exercício 
legítimo de atualização do Código de Obras e Posturas de Fortaleza diante das 
novas demandas tecnológicas e ambientais da sociedade contemporânea.
___________________________________
PEDRO MATOS
VEREADOR - PL
Assinado por PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS em 28/04/2026 12:34
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 28 de abril de 2026 às 12:32
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PEDRO VICTOR COLARES GOMES DE MATOS

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