CÃMARA DE
FORTALÉZA É
GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DOS CARNEIROS
rNDrcAçÃo Ne 0469-2
DISPÕE SOBRE A IMPIÁNTAçÃO DE UMA ESCOTA DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO (EEFM) DA REDE
PÚBUCA MUí{ICIPAL NAs IMEDIAçÕES DA ACADEMIA
DE SEGURANçA PÚBLICA OO ESTADO DO CEAú NO
BAIRRO MOÍ{DUBIM, NO MUNICíPIO DE FORTALEZA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador infra-assinado, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 138
do Regimento lnterno, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência submeter à elevada apreciação
desta Casa Legislativa a lndicação em epígrafe, que, após aprovação plenária, deverá ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que adote as providências cabÍveis e, posteriormente,
encaminhe resposta a esta Casa, na forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
-
dE de 2026.
Vereador Chiquinho dos Carneiros
Partido Renovação Democrática - PRD
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Veàíador Chiquinho dos
Partido Renovação Democ
&
Íos
. PRO
Rua Thompson Bslcâo. 83O - Luclano Cavalcantê
CEP- 60A10-640 - Fone: (8S) 3444.a3OO
iJ www,cmfor.ce .gov,br @ @cmÍoroflclal O,/cmforoncial @ câmâr.tlunlcipàldêFortàloz.
U
CAMARA DE
FORTALEZA É
GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DOS CARNEIROS
rNDrcAçÂo Ne 26 0{69-2026
AO PROJETO DE LEI N9 /2026
DtsPÔE SOBRE A TMPLANTAçÂO DE UMA ESCOTA DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO (EEFM} DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL NAS IMEoIAçÕES DA ACADEMIA
DE SEGURAí{çA PÚBUCA DO ESTADO DO CEAú NO
BAIRRO MONDUBIM, NO MUNICíPIO OE FORTALEZÂ.
A CÂMARA MUNICIPAI- DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1'- Fica o poder executivo autorizado a implantar uma Escola de Ensino Fundamental e Médio (EEFM) da
rede pública municipal nas imediações da academia de segurança pública do estado do ceará no bairro
Mondubim, no município de Fortaleza.
Art.2" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATTVO DA CÂMARA MUNTCTPAL DE FORTATEZA, em _ de _ de 2025.
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\n»^A*o
#eador Chiquinho rnetÍos
Partido Renovação - PRD
Rua Thompson Bulcâo, 83O - Luclâno Cavôlcante
CEP- 60A]0-640 - Fone: (85) 3444.4300
Q www.cmÍor.ce.gov.br @ @cmÍorottclal @ /cmforotictât @ cámârâMuniclpald.Fortâlezâ
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CAMARA DE
FORTALEZA 04fi9-2026
É
GABINETE DO VEREADOR CHISUII{HO DOS CARNEIROS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lndicação tem como objeüvo sugerir ao Poder Executivo Municipal a
implantação de uma Escola de Ensino Fundamental e Médio (EEFM) da rede pública municipal nas imediações
da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, situada no bairro Mondubim, no município de Fortaleza,
com a finalidade de atender à crescente demanda por educação pública de qualidade na região.
O bairro Mondubim, bem como suas áreas adjacentes, concentra um expressivo contingente de
crianças e adolescentes em idade escolar que, atualmente, necessitam se deslocar para outros bairros para dar
continuidade aos estudos, sobretudo no ensino médio. Tal realidade impôe dificuldades às famílias, eleva
custos com transporte, expõe os estudantes a situações de risco e contribui significatívamente para o aumento
da evasão escolar.
A implantação de uma unidade escolar no próprio bairro proporcionará maior acessíbilidade à
educação, promovendo mais segurança, comodidade e inclusão social. Além disso, fortalecerá o vínculo dos
estudantes com o ambiente escolar e com a comunidade em que vivem, favorecendo o desenvolvimento
educacional e social.
lmporta destacar que a escola não será apenas um espaço de ensino formal, mas também um
ambiente de convivência, formação cidadã e desenvolvimento humano, desempenhando papel essencial na
construção de oportunidades para a juventude local.
lnvesür na ampliação da rede púbÍica de ensino é investir dirêtamente no futuro da cidade. A
educação constitui um direito fundamental e um dos principais instrumentos de redução das desigualdades
socÍais, promoção da cidadania e desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, a implantação de uma Escola de Ensino Fundamental e Médio no bairro Mondubim
revela-se medida necessária e de grande relevância social, atendendo aos anseios da população local e
contribuindo para o fortalecimento da educação pública no Município de Fortaleza.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de lndicação, dada
sua importância para o bem-estar e o desenvolvimento da sociedade.
H d\ oríNt\
ve/eador Chiquinho dos
Partido Renovação Democ . PRD
Rua Thompson Bulcão. 83O - Luclano Cavâlcante
CEP- 60A10-640 - Fonê: (85) 3444.4300
Q www.cmfor.ce.gov.ur @ qcmforoÍiciàl (D /cmtorollclat @ câmáràMunicipeldeFortalozâ
L!r-l
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