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materia nº 248/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2026
Date 2026-04-29
EmentaInstitui o Programa "Pulseira Lilás" para identificação e atendimento prioritário e humanizado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs do Município de Fortaleza e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041528000174
Nº SAPL: 0248/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 29 de abril de 2026 às 15:26
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777476467743_0ee4417f-c041-430c-bc00-2044fa909be2
Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
PROJETO DE LEI Nº.: / 2026
Institui o Programa "Pulseira Lilás" para 
identificação e atendimento prioritário e 
humanizado de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA nas Unidades de 
Pronto Atendimento – UPAs do Município de 
Fortaleza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa 
"Pulseira Lilás", destinado à identificação visual e ao atendimento prioritário, 
seguro e humanizado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA 
nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA’s e demais unidades de urgência e 
emergência da rede pública municipal de saúde.
Art. 2º - O Programa "Pulseira Lilás" consiste na disponibilização gratuita de 
pulseira de identificação, na cor lilás, padrão internacional de conscientização 
sobre o autismo, a todas as pessoas com TEA residentes no Município de 
Fortaleza.
§1º. A pulseira será confeccionada em material hipoalergênico, intransferível, 
contendo a inscrição “AUTISMO – RESPEITE” e QR Code que direcione para 
ficha cadastral com informações essenciais: nome, contatos de emergência, 
principais sensibilidades e orientações de manejo.
§2º. A pulseira não substitui a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA –
CIPTEA, instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020, mas a complementa como 
instrumento de identificação rápida em situações de urgência.
Art. 3º - São objetivos do Programa "Pulseira Lilás":
I – Garantir a identificação imediata de pacientes com TEA desde a recepção da 
unidade de saúde;
II – Assegurar atendimento prioritário, conforme Lei Federal nº 12.764/2012 e Lei 
Federal nº 13.146/2015;
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 29/04/2026 12:27
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777476467743_0ee4417f-c041-430c-bc00-2044fa909be2
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
III – Promover acolhimento humanizado com redução de estímulos sensoriais, 
luz, som, toque, durante espera e atendimento;
IV – Capacitar 100% dos servidores das UPA’s para manejo adequado de 
pacientes com TEA;
V – Garantir direito a acompanhante em tempo integral durante todos os 
procedimentos;
VI – Reduzir casos de contenção física ou medicamentosa desnecessária por 
falhas de comunicação.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Realizar cadastro municipal das pessoas com TEA mediante apresentação 
de laudo médico;
II – Fornecer gratuitamente a Pulseira Lilás e o Kit Acolhimento, contendo cartilha 
de direitos e cartão de comunicação alternativa;
III – Implementar protocolo "Pulseira Lilás" em todas as UPA’s: identificação na 
triagem, senha prioritária e sala de espera com baixo estímulo;
IV – Promover capacitação anual obrigatória das equipes de saúde, com 
participação da sociedade civil organizada;
V – Sinalizar as unidades com placas informativas: “Esta unidade realiza 
atendimento Pulseira Lilás”.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, 
suplementadas se necessário, podendo utilizar recursos do Fundo Municipal da 
Pessoa com Deficiência e emendas parlamentares.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, EM _____ DE ______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 29/04/2026 12:27
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista atinge 1 a cada 36 crianças, segundo o 
CDC. De acordo com a Prefeitura Municipal de Fortaleza, em abril de 2026 
registrou 25.835 alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede 
pública de ensino.
No ambiente de urgência, a sobrecarga sensorial e a dificuldade de 
comunicação fazem com que comportamentos do autismo sejam confundidos 
com agressividade, resultando em atendimento inadequado, trauma e até 
negativa de socorro.
A Pulseira Lilás é instrumento de baixo custo e alto impacto. É 
comunicação visual imediata que diz à equipe: "este paciente precisa de manejo 
diferente". É cumprimento prático da Lei Federal 12.764/2012, que garante 
prioridade no atendimento, e da Lei Brasileira de Inclusão.
Registre-se, ainda, que a presente iniciativa surgiu por sugestão da Sra. 
Gerllyf Lima, Presidente da AMAH - Associação de Mães Atípicas de Horizonte, 
entidade que atua na promoção da inclusão e na conscientização sobre doenças 
raras e direitos das pessoas com deficiência. A propositura reflete demanda 
apresentada por quem vivencia diretamente essa realidade, sendo relevante 
destacar que a Sra. Gerllyf Lima, circunstância que confere à sugestão sensível 
legitimidade social e prática, por traduzir necessidades concretas das famílias e 
usuários do sistema público de saúde
Aprovar a Pulseira Lilás é transformar o discurso de inclusão em protocolo 
dentro da UPA.
Pela relevância da matéria e pelo impacto direto na vida de centenas de 
famílias horizontinas, contamos com a aprovação unânime desta Casa. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, EM______DE_______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 29/04/2026 12:27
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 29 de abril de 2026 às 12:26
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES

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