Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041731000177
Nº SAPL: 0251/2026
Registrado por JÂNIO HENRIQUE DA SILVA em 29 de abril de 2026 às 17:30
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Autores:
JÂNIO HENRIQUE DA SILVA
GABINETE DO VEREADOR JÂNIO HENRIQUE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2026
EMENTA:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.895,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, PARA
GARANTIR AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO ESPAÇO ADEQUADO PARA
DESCANSO NOS INTERVALOS DAS
ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, NA FORMA
QUE INDICA.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Art. 1º Fica acrescido ao Capítulo II da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984,
o seguinte art. 36-A:
Art. 36-A. É assegurado aos profissionais do Magistério Público Municipal em
exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino o direito ao uso
de espaço exclusivo e apropriado para descanso e repouso durante os intervalos
das atividades pedagógicas.
§1º O espaço de descanso deverá dispor de condições adequadas de conforto,
higiene, ventilação, segurança e mobiliário compatível com o descanso dos
profissionais.
§2º O espaço referido no caput deste artigo será de uso exclusivo dos
profissionais do magistério durante seu horário de permanência na unidade
escolar.
§3º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo assegurar a implantação,
manutenção e adequação dos referidos espaços nas unidades escolares.
§4º Nos casos em que a estrutura física da unidade escolar não permita, de
imediato, a implantação do espaço de que trata este artigo, deverá ser
apresentado plano de adequação no prazo máximo de 12 (doze) meses,
Assinado por JÂNIO HENRIQUE DA SILVA em 29/04/2026 14:30
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GABINETE DO VEREADOR JÂNIO HENRIQUE
garantindo a efetivação do direito.
§5º A criação e manutenção dos espaços de descanso não poderá implicar
redução ou prejuízo das salas de aula, laboratórios ou outros ambientes
pedagógicos essenciais à atividade educativa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
___________DE_________________ 2026.
_____________________________________________
Jânio Henrique
Vereador – PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária propõe o acréscimo de dispositivo à Lei nº
5.895/1984, com o objetivo de assegurar aos profissionais do magistério
municipal o direito a espaço exclusivo e adequado para descanso durante os
intervalos das atividades pedagógicas.
A medida visa garantir melhores condições de trabalho, valorização profissional
e cuidado com a saúde física e mental dos docentes, que enfrentam jornadas
exigentes e intensa carga emocional no exercício de suas funções.
A proposta encontra fundamento nos direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal, especialmente no princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III), bem como nos direitos sociais assegurados aos
trabalhadores (art. 6º), que incluem o direito ao trabalho em condições dignas e
adequadas.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura direitos que visam à
melhoria da condição social dos trabalhadores, os quais, por analogia e
aplicação aos servidores públicos, reforçam a necessidade de condições
laborais adequadas, inclusive quanto à saúde, segurança e bem-estar no
ambiente de trabalho.
No âmbito específico da Administração Pública, o art. 39, §3º, da Constituição
Federal estende aos servidores públicos diversos direitos sociais, reforçando o
dever do Poder Público de assegurar condições dignas de trabalho. Soma-se a
isso o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que reconhece a educação
como direito de todos e dever do Estado, sendo indispensável a valorização dos
profissionais da educação para a efetivação desse direito.
A criação de espaços adequados de descanso contribui diretamente para a
melhoria do desempenho profissional, prevenção de adoecimentos ocupacionais
e promoção de um ambiente de trabalho mais saudável e eficiente.
Trata-se, portanto, de iniciativa que concretiza direitos fundamentais, promove a
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valorização do magistério e contribui para a melhoria da qualidade da educação
pública no Município de Fortaleza.
A implementação poderá ocorrer de forma gradual, respeitando as condições
estruturais de cada unidade escolar, sem prejuízo das atividades pedagógicas já
existentes.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação da presente proposta
_____________________________________________
Jânio Henrique
Vereador – PDT
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