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materia nº 251/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2026
Date 2026-04-29
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, PARA GARANTIR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESPAÇO ADEQUADO PARA DESCANSO NOS INTERVALOS DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, NA FORMA QUE INDICA.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041731000177
Nº SAPL: 0251/2026
Registrado por JÂNIO HENRIQUE DA SILVA em 29 de abril de 2026 às 17:30
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777483843306_f5b3d8fe-64f2-4fd0-ae0f-28295c169dc5
Autores:
JÂNIO HENRIQUE DA SILVA
 
GABINETE DO VEREADOR JÂNIO HENRIQUE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2026
EMENTA:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.895, 
DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, PARA 
GARANTIR AOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO ESPAÇO ADEQUADO PARA 
DESCANSO NOS INTERVALOS DAS 
ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, NA FORMA 
QUE INDICA.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Art. 1º Fica acrescido ao Capítulo II da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, 
o seguinte art. 36-A:
Art. 36-A. É assegurado aos profissionais do Magistério Público Municipal em 
exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino o direito ao uso 
de espaço exclusivo e apropriado para descanso e repouso durante os intervalos 
das atividades pedagógicas.
§1º O espaço de descanso deverá dispor de condições adequadas de conforto, 
higiene, ventilação, segurança e mobiliário compatível com o descanso dos 
profissionais.
§2º O espaço referido no caput deste artigo será de uso exclusivo dos 
profissionais do magistério durante seu horário de permanência na unidade 
escolar.
§3º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo assegurar a implantação, 
manutenção e adequação dos referidos espaços nas unidades escolares.
§4º Nos casos em que a estrutura física da unidade escolar não permita, de 
imediato, a implantação do espaço de que trata este artigo, deverá ser 
apresentado plano de adequação no prazo máximo de 12 (doze) meses, 
Assinado por JÂNIO HENRIQUE DA SILVA em 29/04/2026 14:30
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GABINETE DO VEREADOR JÂNIO HENRIQUE
garantindo a efetivação do direito.
§5º A criação e manutenção dos espaços de descanso não poderá implicar 
redução ou prejuízo das salas de aula, laboratórios ou outros ambientes 
pedagógicos essenciais à atividade educativa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
___________DE_________________ 2026.
_____________________________________________
Jânio Henrique
Vereador – PDT 
Assinado por JÂNIO HENRIQUE DA SILVA em 29/04/2026 14:30
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GABINETE DO VEREADOR JÂNIO HENRIQUE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária propõe o acréscimo de dispositivo à Lei nº 
5.895/1984, com o objetivo de assegurar aos profissionais do magistério 
municipal o direito a espaço exclusivo e adequado para descanso durante os 
intervalos das atividades pedagógicas.
A medida visa garantir melhores condições de trabalho, valorização profissional 
e cuidado com a saúde física e mental dos docentes, que enfrentam jornadas 
exigentes e intensa carga emocional no exercício de suas funções.
A proposta encontra fundamento nos direitos fundamentais previstos na 
Constituição Federal, especialmente no princípio da dignidade da pessoa 
humana (art. 1º, III), bem como nos direitos sociais assegurados aos 
trabalhadores (art. 6º), que incluem o direito ao trabalho em condições dignas e 
adequadas.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura direitos que visam à 
melhoria da condição social dos trabalhadores, os quais, por analogia e 
aplicação aos servidores públicos, reforçam a necessidade de condições 
laborais adequadas, inclusive quanto à saúde, segurança e bem-estar no 
ambiente de trabalho.
No âmbito específico da Administração Pública, o art. 39, §3º, da Constituição 
Federal estende aos servidores públicos diversos direitos sociais, reforçando o 
dever do Poder Público de assegurar condições dignas de trabalho. Soma-se a 
isso o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que reconhece a educação 
como direito de todos e dever do Estado, sendo indispensável a valorização dos 
profissionais da educação para a efetivação desse direito.
A criação de espaços adequados de descanso contribui diretamente para a 
melhoria do desempenho profissional, prevenção de adoecimentos ocupacionais 
e promoção de um ambiente de trabalho mais saudável e eficiente.
Trata-se, portanto, de iniciativa que concretiza direitos fundamentais, promove a 
Assinado por JÂNIO HENRIQUE DA SILVA em 29/04/2026 14:30
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GABINETE DO VEREADOR JÂNIO HENRIQUE
valorização do magistério e contribui para a melhoria da qualidade da educação 
pública no Município de Fortaleza.
A implementação poderá ocorrer de forma gradual, respeitando as condições 
estruturais de cada unidade escolar, sem prejuízo das atividades pedagógicas já 
existentes.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores 
para a aprovação da presente proposta
_____________________________________________
Jânio Henrique
Vereador – PDT 
Assinado por JÂNIO HENRIQUE DA SILVA em 29/04/2026 14:30
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 29 de abril de 2026 às 14:30
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Documento assinado por
JÂNIO HENRIQUE DA SILVA

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