Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041332000178
Nº SAPL: 0252/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 30 de abril de 2026 às 13:28
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Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Institui o Programa “Venci o Tempo, Vencerei a
Dengue” no âmbito do Município de Fortaleza, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º: Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa “Venci o
Tempo, Vencerei a Dengue”, com a finalidade de promover ações contínuas de
prevenção, conscientização e combate ao mosquito Aedes aegypti, vetor transmissor
da dengue, zika, chikungunya e outras arboviroses.
Art. 2º: O Programa tem como objetivos:
I – promover a educação em saúde voltada à prevenção das arboviroses;
II – incentivar a eliminação de focos do mosquito transmissor;
III – estimular a participação da comunidade nas ações de combate à dengue e
demais arboviroses;
IV – integrar ações entre o Poder Público e a sociedade civil;
V – reduzir os índices de infestação do mosquito no Município de Fortaleza;
VI – valorizar a participação da pessoa idosa como agente de conscientização e
mobilização comunitária.
Art. 3º: O Programa será desenvolvido por meio das seguintes ações:
I – realização de campanhas educativas em escolas, comunidades, equipamentos
públicos e espaços de convivência;
II – promoção de palestras, oficinas e atividades de conscientização;
III – organização de mutirões de limpeza e eliminação de criadouros;
IV – divulgação de informações por meios de comunicação, mídias sociais e canais
institucionais;
V – capacitação de agentes multiplicadores e lideranças comunitárias;
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 30/04/2026 10:32
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
VI – incentivo à participação de pessoas idosas em ações educativas, preventivas e
comunitárias de combate ao mosquito Aedes aegypti e às arboviroses por ele
transmitidas.
Art. 4º: O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal;
II – instituições de ensino;
III – organizações da sociedade civil;
IV – entidades privadas;
V – centros de convivência, associações comunitárias, grupos da terceira idade e
demais espaços de socialização da pessoa idosa.
Parágrafo único. O Programa observará as diretrizes de proteção, valorização e
promoção da participação ativa da pessoa idosa, incentivando seu protagonismo
social.
Art. 5ª: Dos idosos como multiplicadores: Fica instituída a participação de pessoas
idosas como agentes comunitários voluntários de conscientização, no âmbito do
Programa “Venci o Tempo, Vencerei a Dengue”.
§ 1º Os idosos participantes atuarão como multiplicadores de informações,
promovendo ações educativas em suas comunidades, especialmente quanto à
prevenção e ao combate ao mosquito Aedes aegypti e às arboviroses por ele
transmitidas.
§ 2º O Poder Executivo poderá promover capacitação específica aos idosos
participantes, com linguagem acessível, adequada e voltada à realidade comunitária.
§ 3º A participação será de caráter voluntário, podendo o Município conceder
certificado de participação, reconhecimento público e outros incentivos de caráter
não financeiro.
§ 4º O Programa deverá priorizar a integração com centros de convivência,
associações comunitárias, grupos da terceira idade, unidades de saúde,
equipamentos públicos e demais espaços de socialização da pessoa idosa.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 30/04/2026 10:32
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Art. 6º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º: O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber,
estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM______DE_______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 30/04/2026 10:32
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Fortaleza, o
Programa “Venci o Tempo, Vencerei a Dengue”, com o objetivo de fortalecer
as ações de prevenção, conscientização e combate às arboviroses,
especialmente a dengue, que ainda representa relevante problema de saúde
pública.
A proposta busca ampliar o alcance das campanhas educativas e preventivas
por meio da participação comunitária, da integração entre Poder Público e
sociedade civil e da valorização de iniciativas capazes de mobilizar a
população em torno da eliminação dos focos do mosquito Aedes aegypti, vetor
transmissor da dengue, zika, chikungunya e outras arboviroses.
A iniciativa inova ao incorporar a participação ativa da pessoa idosa como
agente multiplicador de informações, reconhecendo sua experiência de vida,
seu papel social, sua credibilidade comunitária e sua capacidade de
influenciar positivamente famílias, vizinhos e demais integrantes da
comunidade.
Ao transformar a pessoa idosa em protagonista das ações educativas, o
Município promove não apenas saúde pública, mas também inclusão social,
envelhecimento ativo, valorização da cidadania e fortalecimento dos vínculos
comunitários.
A matéria encontra amparo na Constituição Federal, especialmente no art.
30, inciso I, que confere aos Municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local; no art. 23, inciso II, que estabelece ser
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios cuidar da saúde e da assistência pública; no art. 196, segundo o
qual a saúde é direito de todos e dever do Estado; e no art. 198, inciso III, que
prevê a participação da comunidade como uma das diretrizes das ações e
serviços públicos de saúde.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 30/04/2026 10:32
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
A proposta também se harmoniza com o art. 230 da Constituição Federal, que
impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade e
bem-estar.
Trata-se de uma iniciativa de baixo custo, alto impacto social e grande
potencial de mobilização popular, alinhada às políticas públicas de saúde,
prevenção de doenças, proteção da pessoa idosa e participação social.
Registre-se, ainda, que a presente iniciativa presta justo reconhecimento e
homenagem ao idealizador do projeto, Gilberto Costa Bastos, cuja
sensibilidade social e compromisso com a saúde pública inspiraram a
concepção do Programa “Venci o Tempo, Vencerei a Dengue”. A proposta
traduz o mérito de uma ideia voltada à valorização da pessoa idosa, ao
fortalecimento da prevenção comunitária e à construção de uma cidade mais
consciente, participativa e comprometida com a vida.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM______DE_______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 30/04/2026 10:32
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 30 de abril de 2026 às 10:28
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ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES