Indicação
Nº do Protocolo: 2026041420000369
Nº SAPL: 0466/2026
Registrado por ASS VEREADOR MARCOS PAULO em 30 de abril de 2026 às 14:10
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Autores:
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
Institui o Programa de mobilidade assistida para gestantes de alto risco no âmbito do Município de Fortaleza, com o
objetivo de garantir o acesso ao pré-natal especializado, por meio de transporte
seguro, rastreável e gratuito.
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza,
O Vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, conforme fundamentado no art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação desta Augusta Casa de Leis a Indicação em epígrafe, a qual, depois
de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que este a encaminhe ao Poder Legislativo na forma de Mensagem.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de abril de
2026.
Vereador Marcos Paulo - Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 30/04/2026 11:14
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Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
Ao Projeto de Lei nº /2026.
Institui o Programa de mobilidade assistida para gestantes de alto risco no âmbito do Município de Fortaleza, com o
objetivo de garantir o acesso ao pré-natal especializado, por meio de transporte
seguro, rastreável e gratuito.
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa “Mãe
Fortaleza Segura”, destinado a assegurar transporte gratuito para gestantes de alto
risco atendidas pela rede municipal de saúde, visando garantir o comparecimento a
consultas, exames e procedimentos médicos.
Art. 2º O programa tem como finalidade:
I – assegurar o acesso contínuo ao pré-natal de alto risco;
II – reduzir a taxa de absenteísmo em consultas e exames;
III – prevenir complicações obstétricas decorrentes da ausência de acompanhamento;
IV – promover maior segurança e conforto no deslocamento das gestantes;
V – garantir equidade no acesso aos serviços de saúde.
Art. 3º Serão beneficiárias do programa:
I – gestantes classificadas como de alto risco;
II – atendidas pela rede pública municipal de saúde;
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III – encaminhadas para unidades de referência do Município.
Parágrafo único. A classificação de alto risco observará critérios médicos definidos
pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Art. 4º O Programa observará o seguinte fluxo operacional:
I – atendimento inicial da gestante na rede municipal;
II – identificação da condição de alto risco;
III – encaminhamento para unidade de referência;
IV – agendamento de consulta ou exame;
V – inclusão da gestante no programa por equipe de assistência social;
VI – disponibilização de voucher de transporte até 24 horas antes do atendimento;
VII – utilização do transporte para deslocamento de ida e volta.
Art. 5º O transporte será realizado por meio de plataformas tecnológicas que
garantam:
I – rastreabilidade das corridas;
II – monitoramento em tempo real;
III – registro digital das viagens;
IV – segurança para as usuárias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – empresas de tecnologia e mobilidade urbana;
II – organizações da sociedade civil;
III – entidades privadas;
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com vistas à execução do programa, inclusive por meio de cooperação não onerosa.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde - SMS:
I – regulamentar os critérios de acesso;
II – coordenar a execução do programa;
III – monitorar os indicadores de utilização;
IV – garantir a transparência e controle dos benefícios concedidos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de abril de
2026.
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 30/04/2026 11:14
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– Justificativa –
Acesso ao Pré-Natal: o deslocamento como barreira real.
O principal obstáculo ao pré-natal de alto risco não é o atendimento, mas o deslocamento.
Gestantes vulneráveis, mesmo assistidas pela rede pública, enfrentam dificuldades para
comparecer a consultas e exames, o que gera: faltas recorrentes, atraso no diagnóstico, aumento do risco materno e feta e sobrecarga do sistema de saúde.
Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do
Estado.
Assim, o transporte para acesso ao serviço não é acessório, é parte integrante do próprio
direito à saúde.
O programa não amplia custos estruturais, mas reduz despesas futuras, ao:
• evitar internações;
• reduzir procedimentos complexos;
• melhorar indicadores de saúde.
A execução é possível por meio de:
• parcerias com empresas de mobilidade;
• integração tecnológica;
• cooperação sem ônus direto ao erário.
A proposta encontra amparo pela competência municipal do art. 8º da Lei Orgânica de Fortaleza, especialmente nos incisos:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de abril de
2026.
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 30/04/2026 11:14
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Assinaturas Digitais
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