Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041427000179
Nº SAPL: 253/2026
Registrado por ASS VEREADOR MARCOS PAULO em 21 de abril de 2026 às 13:37
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Autores:
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Patriolino Ribeiro.
Projeto de Lei n.º /2026.
Institui o Cadastro Municipal de Famílias
Atípicas no âmbito do Município de Fortaleza, estabelece diretrizes para sua utilização e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fortaleza Aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Cadastro Municipal de Famílias
Atípicas, de caráter voluntário, gratuito e sigiloso, destinado à organização de informações para subsidiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas às
pessoas com deficiência e seus cuidadores.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se famílias atípicas aquelas que possuam, em seu
núcleo familiar, pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou outra condição
que demande cuidados contínuos e atenção especializada.
Art. 3º O Cadastro Municipal de Famílias Atípicas tem por objetivos:
I – mapear e identificar as demandas específicas das famílias;
II – subsidiar o planejamento e a execução de políticas públicas nas áreas de saúde, educação
e assistência social;
III – promover a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
IV – orientar a alocação eficiente de recursos públicos;
V – apoiar a criação de programas de inclusão e suporte às famílias atípicas.
Art. 4º O Cadastro será gerido de forma integrada pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS;
II – Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza - SME;
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 22/04/2026 12:45
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Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Patriolino Ribeiro.
III – Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza – SDHDS.
Art. 5º O cadastramento será realizado:
I – de forma presencial nas unidades públicas municipais;
II – por meio de plataforma digital disponibilizada pelo Município.
Parágrafo único. O ingresso no cadastro dependerá de manifestação expressa de vontade do
interessado ou de seu responsável legal.
Art. 6º O tratamento dos dados observará rigorosamente o disposto na (Redação dada pela Lei
n.º 13.853, de 2019) Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, garantindo:
I – confidencialidade das informações;
II – uso exclusivo para fins institucionais;
III – vedação de compartilhamento indevido.
Art. 7º Os dados coletados poderão ser utilizados para:
I – elaboração de relatórios estatísticos;
II – definição de prioridades administrativas;
III – implementação de programas específicos;
IV – monitoramento e avaliação de políticas públicas.
Art. 8º É vedada a utilização das informações do cadastro para qualquer finalidade diversa das
previstas nesta Lei, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 9º A execução desta Lei dar-se-á sem criação de novas despesas obrigatórias, utilizandose, quando necessário, de recursos já disponíveis no orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de abril de 2026.
___________________________________________________
Vereador Marcos Paulo - Progressistas
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 22/04/2026 12:45
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Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Patriolino Ribeiro.
Justificativa
Sem dados, não há política pública eficiente
Sem informações estruturadas sobre famílias atípicas, políticas públicas eficazes ficam
comprometidas. Sem um diagnóstico claro, o Município de Fortaleza age de forma reativa e
ineficiente.
Famílias com pessoas com deficiência precisam de atenção contínua em saúde, educação e assistência social, exigindo ação integrada do poder público.
A ausência de dados estruturados gera dificuldade na identificação de demandas e fragmentação da atuação pública.
A criação do Cadastro permitirá:
▪ mapeamento preciso;
▪ planejamento eficiente;
▪ melhor alocação de recursos;
▪ integração administrativa.
A proposta se fundamenta nos arts. 1º, III e 227 da Constituição Federal, na Lei Geral
de Proteção de Dados e no entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Medida voluntária e sigilosa que fornece base técnica para decisões públicas mais eficientes e humanas.
Ademais, a matéria se insere no âmbito da competência municipal expressa
nos incisos I, II e XXI do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, respectivamente: Art. 8° Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber; XXI - Criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso,
ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de
abril de 2026.
___________________________________________________
Vereador Marcos Paulo - Progressistas
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 22/04/2026 12:45
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 21 de abril de 2026 às 10:37
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Documento assinado por
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE