Grrlan ÍlumctPÂt DI
FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
lnstitui o Programa MuniciPal de
Resposta Rápida a Buracos CÍíticos nas
vias públicas do Município de Fortaleza,
com prioridade para corredores de
transporte coletivo, acessos a escolas,
creches, unidades de saúde e
equipamentos públicos essenciais, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1. Fica instituído o PÍograma Municipal de Resposta Rápida a Buracos Críticos nas vias
públicas do Município de Fortaleza, com a Íinalidade de garantir maior segurança viária,
mobilidade urbana e agilidade na manutenção das vias.
Parágraío Único. Para os fins desta Lei, consideram-Se buracos críticos aqueles que oÍereçam
risco à segurança de pedestres, ciclistas, motociclistas e condutores, ou que comprometam
signif icativamente a circulação viária.
Art. 2" O PÍograma deverá priorizar, sempre que possível:
| - corredores de transporte coletivo;
ll - acessos a escolas e creches;
lll - acessos a unidades de saúde;
lV - vias de grande fluxo de veículos e pedestres;
V - áreas próximas a equipamentos públicos essenciais.
Art. 30 O Programa deverá contemplar, entre outras aÇões
| - identiÍicaçáo e mapeamento de buracos críticos;
ll - definiÇáo de prazos reduzidos para atendimento das ocorrências;
lll- execução célere de reparos provisórios e deÍinitivos;
Rua Thompson Bulcáo.83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
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PROJETODELEIORDTNÁRNTt' 2ã1 -20 26,
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TORTATIZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
lV - monitoramento contínuo das vias públicas;
V - utilização de tecnologias e sistemas de inÍormaçáo para gestáo das demandas;
Vl - articulaÇão entre os órgãos municipais responsáveis pela manutenção viária.
Art. 40 O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer cÍitérios técnicos para classificaçáo
dos buracos como críticos, bem como os pÍazos mâimos para atendimento.
Art. 50 o Poder Executivo poderá disponibilizar canais de comunicação para que a população
inÍorme a existência de buracos críticos nas vias públicas.
Art. 60 o PodeÍ Executivo poderá promover a integraçáo de sistemas e dados para
acompanhamento das ações realizadas no âmbito do Programa.
Art. 70 A implementação desta Lei observará a disponibilidade orÇamentária, podendo ser
executada com recursos próprios ou por meio de parcerias.
Art. 8' Revogam-se as disposições em contrário
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÇâo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE D82026
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
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FORIATTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Resposta
Rápida a Buracos Críticos nas vias públicas do Municipio de Fortaleza.
A presença de buracos nas vias urbanas é um problema recorrente que compromete a
segurança no kânsito, causa danos a veiculos e prejudica a mobilidade da populaçáo.
Em casos mais graves, pode resultar em acidentes envolvendo pedestres, ciclistas e
condutores.
Diante desse cenário, a proposta busca estabelecer um programa específico voltado à
identificaçáo e correção célere de buracos classificados como críticos, priorizando
locais de maior fluxo e relevância social, como corredores de transporte coletivo,
acessos a escolas, unidades de saúde e equipamentos públicos.
A iniciativa contribui para a melhoria da infraestrutura urbana, a redução de riscos e a
promoçáo de maior eficiência na gestáo dos serviços de manutenção viária.
Além disso, ao prever o uso de tecnologia, monitoramento contínuo e canais de
comunicação com a populaçáo, o programa fortalece a participação cidadá e a
transparência na execução das ações.
Trata-se, portanto, de medida relevante, que promove segurança, mobilidade e
qualidade de vida para a população de Fortaleza.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26.
J^
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
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