Crmnl ilunrctplr ot
TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINARIA NO 26ã-2026
DispÕe sobre a obrigatoriedade de
transparência ativa das ações de
manutenÇão viária e drenagem urbana
no Município de Fortaleza, com
divulgaçâo de ordens de serviço.
cronogramas, bairros atendidos e status
das demandas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1o Fica o PodeÍ Executivo Municipal obrigado a promover a transparência ativa das ações
de manutenção viária e drenagem urbana no Município de Fortaleza, com a finalidade de
garantir publicidade, acompanhamento e controle social.
ParágraÍo único. Para os fins desta Lei, consideram-se ações de manutenção viária e
drenagem urbana aquelas relacionadas à conservação de vias públicas, pavimentaçáo, tapaburacos, limpeza e desobstrução de sistemas de drenagem, galerias, canais e demais
estruturas correlatas.
Art. 2. O poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, em plataforma digital de acesso
público, informações atualizadas sobre as açÕes referidas no art. 10, incluindo, sempre que
possÍvel:
l- ordens de serviço êmitidas;
ll - cronogramas de execuÇão;
lll- bairros e localidades atendidas:
lV - descrição das intervençÕes realizadas;
V - status atualizado das demandas (plane.iada, em execução, concluída);
Vl - prazos previstos para execução;
Vll - identiÍicação dos órgãos ou equipes responsáveis.
Rua Thompson Bulcão, a30 - Luciano câvalcônte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.gov.br @ rS,cmtoroficial (0 /cmforoficial O CâmataMunicipêldeFortaleza
CilÀNÂ ftIU]IICIPÂI DT
TORTALTZA
GABINETE DA VER-EADORA PRISCIIÁ COSTA
Art. 3o As inÍormações deverão ser apresentadas de forma claÍa, acessível e em linguagem
compreensÍvel, garantindo o amplo acesso à população.
Art. 4. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os critéÍios, a periodicidade de
atualização e os Íormatos de disponibilizaçáo das informaçÔes previstas nesta Lei.
Art. 5o O Poder Executivo poderá integrar sistemas de infoÍmaçáo para consolidar e
disponibilizar os dados reÍerentes às ações de manutenção viária e drenagem urbana.
Art. 6o A implementação desta Lei observará a disponibilidade orÇamentária, podendo ser
executada com recursos próprios ou por meio de paÍcerias.
Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8o Esta Lei enüa em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE DE2026
rUO d^
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão, A3O - Luciãno Cavalcantê
CEP- 508'10-640 - Fone: (85) 3444.43oO
(S www.cmtor.ce.gov.br @ ocmforoficial (3 /cmforoficial @ câmarat'tunaclpâldeFortaleza
L
ctnml tluxrcrmr or
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade de
transparência ativa das ações de manutenção viária e drenagem urbana no Município
de Fortaleza.
A proposta busca assegurar a divulgaçáo de dados relevantes, como ordens de
serviço, cronogramas, bairros atendidos e status das demandas, permitindo que a
população acompanhe em tempo real as intervenções realizadas pelo Poder Público.
Trata-se, portanto, de medida relevante, que promove transparência, eficiência
administrativa e maior participação cidadã na gestão urbana.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26.
d." D)
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83o - Luctano cavalcànte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
@ www.cmÍor.ce.gov.br @ @cmtoroficial : O,,'cmforoícial O càmarâMunrcipàldeFortalêza
A conservaçáo adequada das vias públicas e dos sistemas de drenagem é fundamental
para garantir mobilidade urbana, segurança e qualidade de vida à população No
entanto, a ausência de inÍormaçÕes claras sobre as ações executadas dificulta o
acompanhamento por parte dos cidadãos e reduz a eficiência do controle social.
Além disso, a iniciativa contribui para a melhoria da gestão pública, ao incentivar a
organização das informações, a integração de sistemas e a transparência na execução
dos serviços.
L