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materia nº 256/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO CÉLERE E DEFINITIVA DO PAVIMENTO APÓS INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117854

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIA COSTA
PRoJETo DE LEt oRDtNÁRtn ru" 2 t 6 -2026
lnstitui direÍizes para atuação integrada
entre o Município de Fonaleza e a
concessionária responsável pelos
serviços de saneamento, visando à
recomposição célere e definttiva do
pavimento após intervenÇões em vias
públicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1. Ficam instituídas diretrizes para a atuação integrada entre o Município de Fortaleza e a
concessionária responsável pelos serviços de Saneamento, com a finalidade de assegurar a
recomposição célere e deÍinitiva do pavimento após intervenções em vias públicas.
ParágraÍo único. Para os Íins desta Lei, consideram-se intervenções as obras, manutenções,
reparos ou ampliações realizadas na rede de saneamento que impliquem abertura ou remoçáo
do pavimento.
Art. 2o A atuação integrada deverá observar, sempre que possível
Art. 30 A recomposição do pavimento deverá observar padrões técnicos que garantam sua
durabilidade, seguÍança e qualidade, evitando a reincidência de problemas na via.
Rua Thompson Bulcâo,83O - Luciano Cavalcênte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmÍor.ce.9ov.br @@cmforoflclal @/cmforoficiâl O câmaraMunicipãldêFortalezô
I - planejamento prévio e comunicação entre os órgãos municipais e a concesstonária;
ll - definição de prazos para recomposição provisória e definitiva do pavimento;
lll - utilização de técnicas e materiais adequados para garantir a qualidade do reparo;
lV - sinalização adequada das áreas em intervenção, visando à segurança de
pedestres e condutores;
V - Íiscalização e acompanhamento das obras pelo Poder Executivo Municipal;
Vl - registro e monitoramento das intervenções realizadas;
Vll - adoção de medidas para minimizar impactos na mobilidade urbana.
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TORIALTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art.40 O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer prazos e critérios técnicos para a
recomposição provisória e definitiva do pavimento, bem como procedimentos de fiscalização.
Art. 5o O Poder Executivo poderá promover a integração de sistemas e informações para
acompanhamento das intervenções e recomposições realizadas.
Art. 60 O Poder Executivo poderá firmar instrumentos de cooperação com a concessionária de
saneamento para viabilizaÍ a execuçáo das diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 70 A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser
executada com recursos próprios ou por meio de parcerias.
Art. 8' Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Art. 9o Esta Lei enüa em vigoÍ na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE D82026
ü
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
' - Ruà Thompson Bulcão,830 - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.4300
($ www.cmfor,ce.gov.br @ EcmÍoroficial (D /cmforofacaâl O càmaÍôMLrnrcipêldeForlaleza
L
TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposiçáo tem como objetivo instituir diretrizes para a atuação integrada
entre o MunicÍpio de Fortaleza e a concessionária responsável pelos serviços de
saneamento, visando à recomposição célere e definitiva do pavimento após
intervenções em vias públicas.
É recorrente, nas cidades, a realizaçâo de obras e reparos na rede de saneamento que
exigem a abertura do pavimento. Contudo, a recomposição dessas vias nem sempre
ocorre de forma adequada ou em tempo hábil, gerando transtornos à população,
prejuízos à mobilidade urbana e riscos à segurança de pedestres e condutores.
A ausência de integração eficiente entre o Poder Público e a concessionária pode
resultar em retrabalho, desperdício de recursos e deterioração precoce do pavimento,
impactando negativamente a infraestrutura urbana.
Diante desse cenário, a proposta busca estabelecer diretrizes que promovam o
planejamento integrado, a definiçáo de prazos, a fiscalização adequada e a adoção de
padrÕes técnicos de qualidade na recomposição das vias.
A medida contribui para a melhoria da gestáo urbana, a preservaçáo do patrimônio
público e a reduçâo de transtornos à população, alem de promover maior eficiência e
responsabilidade na execução dos serviços.
Trata-se, portanto, de iniciativa relevante, que fortalece a cooperaçáo institucional e
promove maior qualidade na infraestrutura urbana do Município de Fortaleza.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE r)82026.
,1"
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcãô,830 - Luciâno cavalcante
CEP- 608|0-640 - Fone: (85) 3444.83OO
($ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoticlal (D /cmforoticaâl O cámarãMunrcipêldeFortêlêzê
(Amtm tuxrcrplr or
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