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materia nº 467/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 467 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR DURANTE A QUADRA CHUVOSA, COM MEDIDAS PREVENTIVAS DE ACESSO SEGURO, MONITORAMENTO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA EM ÁREAS VULNERÁVEIS , NA FORMA QUE INDICA.
native_id117855

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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TORIALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
ttrtotcaçÃo ru'
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
instituição de programa especial de proteçáo da
comunidade escolar durante a quadra chuvosa,
com medidas preventivas de acesso seguro.
monitoramento de risco e resposta rápida em
áreas vulneráveis, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apÍeciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigraÍada, propondo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a institulção de progÍama especial de proteção da comunidade escolar
durante a quadra chuvosa, com medidas preventivas de acesso seguro, monitoramento de
risco e resposta rápida em áreas vulneráveis, com o objetivo de garantir a segurança de
estudantes, profissionais da educaçâo e Íamiliares no período de maior incidência de chuvas.
Nos termos do art. 1,38 do Regimento lnterno, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissâo ao Plenário desta Casa da presente lndicaçâo.
Diante do exposto, solicita-se a aprovaçáo desta lndicação e o seu
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
- 
DE
DE 2026.
Rua Thompson Bulcãô,83O - Luciano Câvalcantê
CEP- 60810-640 ' Fone: (85) 3444.43OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ gcmroroficial (B ,/cmforoficial O cámaraMunicipêldeFortâlezê
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Vereadora - PL
Ctmlnl lluxrctplt ot
FORTATTZA
GABiNETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
ANEXO I
rNDrcAÇAO N'
PROJETO DE LEI N'
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
instituição de programa especial de protêção da
comunidade escolar durante a quadra chuvosa.
com medidas preventivas de acesso seguro,
monitoramento dê risco e resposta rápida em
áreas vulneráveis, na forma que indica.
Art. ío Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa especial de proteção
da comunidade escolar durante a quadra chuvosa, com a Íinalidade de garantir segurança,
acessibilidade e continuidade dâs atividades educacionais.
parágraÍo único. O programa de que trata esta Lei deverá ser aplicado prioritariamenle nas
áreas identiÍicadas como vulneráveis a alagamentos, dêslizamentos e outros riscos
decorrentes das chuvas.
Art. 20 O programa deverá contemplar, sempre que possível
l- mapeamento das áreas de risco no entorno das unidadês escolares;
ll - manutenção preventiva de vias de acesso e sistemâs de drenagem;
lll - adoçáo de medidas para garantir o acesso seguro de estudantes e profissionais;
lV - monitoramento contínuo das condiçôes climáticas e dos riscos associados,
V - articulação com a Defesa Civil e demais órgáos competentes;
Vl - definição de protocolos de resposta rápida em situaçóes de emergência:
Vll - sinalização adequada nas áreas de risco e rotas seguras.
Art. 30 O programa deverá prever ações específicas de orientação e prevençáo junto à
comunidade escolar, incluindo, sempre que possível.
t - campanhas educativas sobre riscos durante a quadra chuvosa,
ll - treinamento de equipes escolares para situaçôes de emergência;
lll- definiçáo de procedimentos de evacuaÉo e contingência;
lV - comunicaçáo eficiente com pais ou responsáveis em situações de risco
Art.4o O Poder Executivo poderá promover a capacitação dos agentes públicos e equipes
envolvidas na execução do programa, visando à sua adequadâ implementação
Rua Thompson Bulcão,83o - Luciâno Cavalcântê
CEP- 60810-640 - Fone; (85) 3444.4300
$ www.cmfor.ce.gov.br @ qcmforofic'ãl O /cmforoÍicial O câmaraMunlclpôldeFoítalezâ
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Gmmt frlunrcrplr ot
FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art. 50 Para a execuçáo do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios.
acordos, termos de cooperaÇáo e demais instrumentos congêneres com instituições públicas e
privadas, observada a legislaçáo aplicável.
Art. 60 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçóes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
AÉ. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÇáo
DEpARTAMENTO LEGTSLATTVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _ DE
DE2026.
ü
PRISCILA B ERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83o - Luciano cavalcantê
CEp- 60810-640 - Fone: (85) 3444.A3OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ tqcmforoficial (0 /cmforoficial O cámaraMunic'paldeFortale'a
C,L
GilÂn tluilrctPÂt Dt
TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÂ COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente lndicaçáo tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição de
programa especial de proteção da comunidade escolar durante a quadra chuvosa, como
medida voltada à preservação da segurança de estudantes, profissionais da educaçâo e
familiares.
Durante o período chuvoso, é comum o aumento de situações de risco, como
alagamentos, vias intransitáveis e outros problemas de infraestrutura urbana,
especialmente em áreas mais vulneráveis. Esses fatores impactam diretamente o
acesso às unidades escolares e podem comprometer a integridade física da
comunidade escolar, além de prejudicar a continuidade das atividades educacionais.
A criação de um programa específico permitirá maior planejamento e atuaçáo
preventiva por parte do Poder Público, com ações integradas entre diferentes órgáos,
garantindo monitoramento constante das áreas de risco e respostas rápidas em
situações emergenciais.
Além disso, a iniciativa conhibui para a conscientização da comunidade escolar'
fortalecendo a cultura de prevençáo e reduzindo os impactos negativos decorrentes
das chuvas.
Trata-se, portanto, de medida relevante e necessária, que promove maior segurança,
organizaçáo e proteção, especialmente para aqueles que se encontram em situação de
maior vulnerabilidade.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
-
DE DE2026.
Vereadora - PL
fu^
Rua Thompson Bulcão, a3O - Luciâno Cavâlcànte
CEP- 60g10-640 - Fone: (85) 3444.83OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ Ercmforoficial O,/cmforoficial O cámaÍêMunicipàlcleFoÍtalezà
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