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materia nº 257/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUDITORIA ESTRUTURAL PREVENTIVA DAS ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117856

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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FORIALTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
PRoJETo DE LEt oRDtNÁRlA N" 267-2026
lnstitui o Programa MuniciPal de
Auditoria Estrutural Preventiva das
escolas, creches e centros de educação
infantil da rede pública municipal de
Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1o Fica instituído o Programa Municipal de Auditoria Estrutural Preventiva das escolas,
creches e centros de educação infantil da rede pública municipal de Fortaleza, com a finalidade
de garantir a segurança, a integridade física e a adequada conservaçáo das unidades
educacionais.
parágrafo único. para os Íins desta Lei, considera-se auditoria estrutural preventiva o conlunto
de avaliações técnicas periódicas destinadas a identificar rlscos, Íalhas estruturais e
necessidades de manutenÇão nas ediÍicações.
Art. 2' o Programa deverá contemplar, sempre que possível
I - inspeções técnicas periódicas realizadas por profissionais habilitados;
ll - elaboração de laudos técnicos com identificação de riscos e recomendações;
lll - classificação das unidades quanto ao nível de risco estrutural;
lV - estabelecimento de prroridades para intêrvenções e reparos;
V - monitoramento contínuo das condiçÔes êstruturais das unidades;
vl - registro e sistematização das inÍormações em banco de dados atualizado;
Vll - integraÇão com órgãos municrpais responsáveis por obras, infraestrutura e defesa
civil.
Art. 30 0 poder Executivo Municipal deverá adotar medidas preventivas e corretivas a paÍtlr
dos resultados das auditorias, priorizando as unidades classificadas com maior grau de risco
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavâlcantê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
($ www.cmfor.ce.gov.br @ g-cmforoficiêl (0 /cmto.oficiàl O câmaraMunicipêldêFortalezê
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TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art. 4. O Programa deverá prever a atualizaÇâo periódica das auditorias, conforme critérios
técnicos a serem deÍinidos pelo Poder Executivo.
Art. 5. O poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino, conselhos
profissionais e entidades técnicas para apoio na execução do Programa.
Art. 60 O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios, procedimentos e prazos para a
execuÇão das auditorias estruturais.
Art. 70 A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser
executada com recursos próprios ou por meio de parcerias.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário
Art. 9'Esta Lei entra em vlgor na data de sua publicaçáo,
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE oE2026
c,
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rue.Íbompson Bulcão,83o - Lucaano Cavalcante
CEP- 5O81O-54O - Fonê: (85) 3444.83OO
($ www.cmúor.ce.gov,br @ @crnforoficiãt (D /cmforoficiât O CâmaraMunicipaldeFo.talezô
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposiçáo tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Auditoria
Estrutural Preventiva das escolas, creches e centros de educaçáo infantil da rede
pública municipal de Fortaleza.
A segurança das estruturas físicas das unidades educacionais é condição essencial
para garantir um ambiente adequado ao ensino e à aprendizagem, além de preservar a
integridade de estudantes, profissionais da educação e demais usuários.
A ausência de monitoramento sistemático pode resultar na identificação tardia de
problemas estruturais, elevando riscos de acidentes e aumentando os custos com
intervenções emergenciais.
Nesse contexto, a criação de um programa de auditoria estrutural preventiva permite a
realizaçâo de inspeçÕes periódicas, a identificação antecipada de falhas e a adoção de
medidas corretivas de forma planeiada e eficiente.
A proposta também contribui para a melhoria da gestáo pública, ao estabelecer critérios
técnicos de priorizaçáo e promover o uso de informações sistematizadas para a
tomada de decisão.
Trata-se, portanto, de iniciativa relevante, que fortalece a segurança das unidades
educacionais, promovê a prevençáo de riscos e assegura melhores condiçÕes para o
desenvolvimento das atividades escolares no MunicÍpio de Fortaleza.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovaçâo da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26,
d^" ü)
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luclano Cavalcânte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
($ www.cmfor.ce.gor.o, @Ocrnfo-Êcial (0/cmÍotofioal @ câmaraMunrcipaldeFortalêzê
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