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materia nº 258/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE CONTINUIDADE ESCOLAR EM CASO DE INTERDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117857

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
PROJETO DE LEI ORDINARIA NO 268-2026
Dispõe sobre a criação de protocolo de
continuidade escolar em caso de
interdição total ou parcial de unidade de
ensino da rede pública municipal de
Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1. Fica instituído o protocolo de continuidade escolar em caso de interdição total ou
parcial de unidade de ensino da rede pública municipal de Fortaleza, com a finalidade
de garantir a continuidade das atividades educacionais e minimizar prejuízos aos
estudantes.
ParágraÍo único. Para os fins desta Lei, considera-se interdição a impossibilidade de
utilização total ou parcial da unidade escolar em razão de risco estrutural, eventos
climáticos, obras emergenciais ou outras situações que comprometam a segurança.
Art. 2" O protocolo deverá contemplar, sempre que possÍvel:
| - plano de realocação temporária dos estudantes para outras unidades de ensino;
ll - adoção de atividades pedagógicas alternativas, inclusive em formato remoto,
quando necessário;
lll - garantia de transporte escolar para os alunos remanejados;
lV - comunicação prévia e contínua com pais, responsáveis e comunidade escolar;
V - definição de fluxos administrativos para rápida resposta à interdição;
Vl - articulação entre os órgãos municipais competentes para solução da situação;
Vll - previsão de retorno seguro às atividades na unidade de origem.
Art.30 O Poder Executivo Municipal deverá priorizar a manutenção do calendário letivo,
adotando medidas que evitem a interrupção prolongada das aulas.
Rua Thompson Bulcâo, a3O - Luciano cãvâlcante
CEP- 6OalO-54O - Fone: (85) 3444.A3OO
@ www.cmÍorce.gov.br @ Ecmforoficlal (3 /cmforoficiâl O câmôraMuniclpaldêFortâlêzâ
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TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art.4o O protocolo deverá prever ações específicas para atendimento de estudantes
com deficiência ou necessidades especiais, garantindo acessibilidade e inclusão.
Art.6'A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo
ser executada com recursos próprios ou por meio de parcerias.
Art. 7' Revogam-se as disposições em contrário
Art. 8'Esta Lei entra em vigoÍ na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciôno Cavalcônte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
($ www.cmfor.ce.gov.br @ tQcmforoficiãl O /cmÍoroficiàl O càmârâMunlclpãidêFortâlêzê
Art. 5o O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos, critérios e
responsabilidades para a execução do protocolo.
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir um protocolo de continuidade escolar
no âmbito da rede pública municipal de Fortaleza, em casos de interdição total ou
parcial de unidades de ensino.
Situações como problemas estruturais, alagamentos, obras emergenciais ou outros
eventos podem comprometer o funcionamento regular das escolas, impactando
diretamente o direito à educação dos estudantes.
A ausência de um protocolo estruturado pode gerar desorganizaçáo, interrupção
prolongada das aulas e prejuízos ao aprendizado, além de insegurança para pais,
responsáveis e profisslonais da educaçáo.
Diante desse cenário, a criação de um protocolo específico permitirá respostas mais
rápidas, organizadas e eficientes por parte do Poder Público, garantindo a continuidade
das atividades educacionais por meio de estratégias como realocação de alunos, uso
de alternativas pedagógicas e comunicaçáo adequada com a comunidade escolar.
A proposta também assegura maior previsibilidade e planejamento, contribuindo para a
proteção do calendário letivo e para a manutençáo da qualidade do ensino.
Trata-se, portanto, de medida relevante, que fortalece a gestão educacional, assegura
o direito à educação e promove maior segurança e organização em situações
emergenciais.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE OE2026.
d￾PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano cavalcantê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.43Oo
@ www.cmfor.ce.Eor.or @ qcmtorofclat (fl.zcmtororlcial O cé mê râ M u ntdpâlde Fortâlezê

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