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materia nº 259/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO TÉCNICA PERIÓDICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DOS PARQUINHOS INSTALADOS EM ESCOLAS, CRECHES E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117860

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
PRoJETo DE LEt oRDtNÁRtA ru" 269-2A26
Dispõe sobre a inspeçáo técnica
periódica, manutenÇáo preventiva e
certificação de segurança dos
parquinhos instalados em escolas,
creches e praÇas públicas do Município
de Fortaleza, e dá outras providências.
n cÂunnn MUNtctpAL DE FoRTALEZA APRoVA:
Art. 1o Ficam instituídas normas para inspeçáo técnica periódica, manutenção preventiva e
certificação de segurança dos parquinhos instalados em escolas, creches e pÍaças públicas do
Município de Fortaleza, com a finalidade de garantir a integridade física e a segurança das
crianças.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se parquinhos os espaços destinados ao
lazer infantil equipados com brinquedos fixos ou móveis.
Art. 2. Os parquinhos deverão ser submetidos a inspeçáo técnica periódica, realizada por
profissional habilitado, com a finalidade de avaliar as condiçôes de segurança, conservação e
Íuncionamento dos equipamentos.
sIo A periodicidade das inspeçÕes será definida pelo Poder Executivo, obseÍvados critérios
técnicos e o grau de utilizaçáo dos espaços.
§2. As inspeÇões deverão abranger, entre outros aspectos, a estabilidade das estruturas, o
estado de conservação dos materiais e a existência de riscos potenciais aos usuários.
Art. 3. O poder Executivo Municipal deverá promover a manutenÇâo preventiva e corretiva dos
parquinhos, sempre que identiÍicadas irregularidades ou riscos à segurança.
ParágraÍo único. A manutenção deverá incluir, sempre que possível
Rua Thompson Bulcâo, a3O - Luciano cavalcante
CEP- 50810-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforofic,al (0 /cmfoíoficial O câmêÍâMunic'pêldeFortalêza
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omnl turr«plr or
FORIATTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
| - substituiçâo de peças daniÍicadas;
ll - reparo de estruturas comprometidas;
lll - adequação de pisos e áreas de impacto;
lV - eliminação de elementos que ofereçam risco à integridade das crianças.
Parágrafo único. A certificaçáo deverá ser renovada periodicamente e poderá ser divulgada
em local visível ao público.
Art. So O poder Executivo poderá manter cadastro atualizado dos parquinhos existentes no
Município, contendo informações sobre localização, condições de uso, datas de inspeção e
certiÍicaçâo.
Art. 60 O poder Executivo podeÍá estabelecer normas complementares e critérios técnicos para
a execução desta Lei.
Art. 7o A implementaÇão desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser
executada com recursos próprios ou por meio de parcerias.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
-DE
DE2026
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Rua-Thompson Bulcâo, a3O - Luciano cavalcânte
cEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.8300
Art.40 Os parquinhos deverão possuir certificação de segurança, a ser emitida após inspeção
técnica que ateste suas condições adequadas de uso.
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
$ www.cmtor,ce.gov.br @ @cmforoficial ( /cmfgroficial O câmaràMunicipêldêFoítaleza
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FORTAI.EZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo estabelecer normas de transparência para as
ações de climatizaçâo nas unidades da rede pública municipal de ensino de Fortaleza.
A climatizaçáo das escolas e medida essencial para garantir melhores condiçÔes de
ensino e aprendizagem, especialmente em uma cidade de clima quente como
Fortaleza. Ambientes adequadamente climatizados contribuem para o confoÍto térmico
de estudantes e profissionais da educação, impactando diretamente no rendimento
escolar e na qualidade das atividades pedagógicas.
No entanto, a ausência de informações claras sobre o planejamento e a execução
dessas ações dificulta o acompanhamento por parte da população e da comunidade
escolar.
A proposta busca assegurar a divulgação de dados como cronograma, critérios de
priorização, etapas de execução e unidades contempladas, promovendo maior
transparência e permitindo o controle social sobre a implementação das políticas
públicas educacionais.
Alem disso, a iniciativa fortalece a gestáo pública, ao incentivar a organização das
informações e a comunicaçáo com a sociedade, contribuindo para maior eficiência e
previsibilidade na execução das açôes.
Trata-se, portanto, de medida relevante, que promove transparência, melhoria das
condições educacionais e respeito à comunidade escolar.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovaçáo da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE OE2026.
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcâo,830 - Luciano cavalcante
CEP- 60810-640 - Êonê: (85) 3444.43oo
@ www.cmtor.ce.gov.br @ @cmforoficial (B /cmfoÍoficial O cámôra M unrcipâ lcie Fortâlezê
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