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materia nº 260/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DE CLIMATIZAÇÃO NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, COM DIVULGAÇÃO DE CRONOGRAMA, CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO, ETAPAS DE EXECUÇÃO E UNIDADES COMTEMPLADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117863

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PRoJETO DE LEI ORDINÁRIA NO 260 -2A26
Dispõe sobre a transparência das aÇões
de climatizaÇão nas unidades da rede
pública municipal de ensino de
Fortaleza, com divulgação de
cronograma, critérios de pnorização,
etapas de execução e unidades
contempladas, e dá outras providências.
n cÂnaeRn MUNtctpAL DE FoRTALEZA APRovA:
Art. 10 Ficam estabelecidas normas de transparência para as ações de climatização nas
unidades da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, com a Íinalidade de garantir
publicidade, acompanhamento e controle social.
Parágrafo único. Para os Íins desta Lei, consideram-se ações de climatização a instalaÇão,
manutenÇão, substituição e adequaçáo de sistemas de ventilação e reftigeração nas unidades
escolares
Art.2o O poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, em plataÍorma digital de acesso
público, inÍormações atualizadas sobre as açôes de climatizaqáo, incluindo, sempre que
possível:
| - cronograma de execuçáo das açÔes;
ll - critérios de priorizaçáo das unidades escolares;
lll - etapas de execução (planeiamento, contrataçâo, instalaçáo e conclusão);
lV - relação das unidades contempladas e a serem atendidas;
V - status atualizado das intervençÕes;
Vl - prazos previstos para conclusão;
Vll - inÍormações sobre contratos e investimentos realizados.
Art. 3o As inÍormaçÔes deverão ser apresentadas de Íorma claÍa, acessível e em linguagem
compreensível, gaÍantindo a transparência e o amplo acesso à população
Rua Thompson Bulcão,830 - Luciano Cavalcantê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444'83OO
($ www.cmÍor.ce.gov.br @ Ocmforoficial (A /cmfoÍoficlat @ câmarat,tunicipàldeFortêleza
GilAnA TOI{ICIPÂT DI
IMIAI.EZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
Art. 4" O poder Executivo Municipal poderá regulamentar os cÍitérios, a periodicidade de
atualização e os Íormatos de apresentação das informaçÔes previstas nesta Lei.
Art. 6" A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser
executada com recuÍsos próprios ou poÍ meio de parcerias.
Art. 7' Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo
DEpARTAMENTO LEGTSLATIVO DA CÂUnnn MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2026
ú0 J￾PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83o - Luciano cavalcante
CEp- 60810-640 - Fone: (85) 3444.a3oo
@ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoficial (D ,/cÍnforoficial O câmàraMunicipàldeFortaleza
Art. 50 O poder Executivo poderá integrar sistemas de informaÇão para consolldar os dados
referentes às ações de climatizaçáo.
L
GTARÁ f,IU]IICIPÂI DT
TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo estabelecer normas de transparência para as
ações de climatização nas unidades da rede pública municipal de ensino de Fortaleza.
A climatização das escolas é medida essencial para garantir melhores condiçÕes de
ensino e aprendizagem, especialmente em uma cidade de clima quente como
Forlaleza. Ambientes adequadamente climatizados contribuem para o conforto térmico
de estudantes e profissionais da educação, impactando diretamente no rendimento
escolar e na qualidade das atividades pedagógicas.
No entanto, a ausência de informações claras sobre o planejamento e a execução
dessas ações dificulta o acompanhamento por parte da população e da comunidade
escolar.
A proposta busca assegurar a divulgação de dados como cronograma, critérios de
priorização, etapas de execução e unidades contempladas, promovendo maior
transparência e permitindo o controle social sobre a implementaçáo das políticas
públicas educacionais.
Alem disso, a iniciativa fortalece a gestão pública, ao incentivar a organização das
informaçÕes e a comunicação com a sociedade, contribuindo para maior eíiciência e
previsibilidade na execuçáo das ações.
Trata-se, portanto, de medida relevante, que promove transparência, melhoria das
condiçôes educacionais e respeito à comunidade escolar.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE oE2026.
)
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83o - Luciano cavalcante
CEP- 60810-640' Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmÍor.ce.9ov.br @ @cmforoficial {3 /cmforoficiâl O câmôràMunicipàldeFÔÍtâlêzâ
d, L

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