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materia nº 261/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaINSTITUI O PAINEL MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DAS FILAS DE CIRURGIAS, EXAMES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117865

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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FORTATEZA
GABINETE DA VER,EADORA PRISCILA COSTA
PRoJETo DE LEI ORDINÁRIA NO 261-20 26.
lnstitui o Painel Municipal de
TranspaÍência das Filas de cirurgias,
exames e consultas especializadas no
âmbito do Município de Fortaleza, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 10 Fica instituído o Painel Municipal de Transparência das Filas de cirurgias, exames e
consultas especializadas no âmbito do Município de Fonaleza, com a finalidade de promover
transpaÍência, eÍiciência e controle social na gestão dos serviços de saúde.
Parágrafo único. O Painel de que trata esta Lei deverá ser disponibilizado em plataforma
digital de acesso público.
| - quantitativo de pacientes aguardando atendimento por especialidade;
ll - tempo médio de espera para realização de cirurgias, exames e consultas;
lll - posição na Íila de espera, resguardados os dados pessoais sensíveis;
lV - critérios de priorizaÇáo adotados;
V - número de atendimentos realizados por período;
Vl - unidades de saúde responsáveis pelos atendimentos;
Vll - evolução das Íilas ao longo do tempo.
Art. 3. As inÍormaçÕes deverão ser apresentadas de Íorma claÍa, acessível e em linguagem
compreensível, garantindo a transparência sem prejuízo da proteção de dados pessoâis, nos
termos da legislaçáo vigente.
Art. 4o O poder Executivo Municipal poderá regulamentar os critérios, a periodicidade de
atualizaçáo e os Íormatos de apresentação das informações no Painel.
Ruê Thompson Bulcão, 85O - Luciãno Cavâlcante
cEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.83OO
($ www.cmfor.ce.gov.br @ qcmforoficlal (B /cmÍotoficaal O câmaraMunicipôldêFortêlêzê
Art. 20 O Painel deverá disponibilizar, sempre que possível, informaçôes atualizadas sobre.
(Âillu llunrcrpn or
FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
Art. 5" O Poder Executivo poderá promover a integração de sistemas de informaçâo da saúde
para viabilizar a implementação do Painel.
Art.6'A implementaçâo desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser
executada com recursos próprios ou por meio de parcerias.
Art. 7' Revogam-se as disposiÇÔes em contrário
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE oE2026
ü
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83o - Luciano cavalcantê
CEP- 50810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
@ www.cmÍor.ce.gov.br @ qcmÍoroficial O,/cmÍotoficial O cámaraMunicipàldeFortâlêzê
L
oilAnA ilUMCTPÂL Dr
IORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir o Painel Municipal de Transparência
das Filas de cirurgias, exames e consultas especializadas no Municipio de Fortaleza,
como forma de ampliar o acesso à informaçáo e fortalecer a gestão dos serviços de
saúde.
A existência de filas para procedimentos especializados é uma realidade nos sistemas
públicos de saúde, e a ausência de informaçôes claras sobre o tempo de espera,
critérios de prioridade e andamento das demandas gera insegurança, desinformação e
insatisfação por parte da população.
A criação de um painel público permitirá maior transparência, possibilitando que os
cidadáos acompanhem a situação das filas, compreendam os critérios adotados e
tenham maior previsibilidade quanto ao atendimento.
Além disso, a iniciativa contribui para o aprimoramento da gestão pública, ao incentivar
o uso de dados para tomada de decisão, identificaçáo de gargalos e melhoria da
eficiência no atendimento.
A proposta também fortalece o controle social e a confiança da população nos serviços
públicos de saúde, promovendo maior responsabilidade e clareza na atuaçáo do Poder
Público.
Trata-se, portanto, de medida relevante, que promove transparência, eficiência e
respeito ao cidadão no âmbito da saúde pública municipal.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovaÇão da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26,
d,
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83o - Luciano cavôlcantê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
@ www.cmFor.ce.Eov.br @ @cmforoficial (0 /cmfotoficial O CâmaraMunicipêlclêFortalezà
L

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