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FORTAI.TZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
PRoJETo DE LEt oRDtNÁRlA n" 2,82-2026
Dispôe sobre a transparência dos
processos de desapropriaÇão
destinados à execução de obras
públicas municipais no Município de
Fortaleza, e dá outras providências.
Art. 1o Ficam estabelecidas normas de transparência para oS processos de desapropriação
destinados à execuÇão de obÍas públicas municipais no Município de Fortaleza, com a
Íinalidade de garantir publicidade, controle social e segurança iurídica.
ParágraÍo único. Para os fins desta Lei, consideram-se processos de desapropriaçáo aqueles
conduzidos pelo Poder Público Municipal para fins de utilidade pública, necessidade pública ou
interesse social.
Art. 2o O poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, em meio digital e de fácil acesso,
informações atualizadas sobre os processos de desapropriaçâo, incluindo, sempre que
possível:
| - identificação da área ou imóvel obieto da desapropriação;
ll - Íinalidade da desapropriação e obÍa pública a ser executada;
lll - fundamentaçáo legal do ato;
lV - Íase em que se encontra o processo;
V - valores estimados e/ou indenizaÇões definidas;
Vl - cronograma previsto da obra vinculada;
Vll - número de famílias ou pessoas afetadas, quando aplicável.
Rua Thompson Bulcâo, a3o - Luciãno cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.gov.br @ grcmÍoroficial (0,/cmfoíoticiâl O câmaraMunicipãldeFortale2ê
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 3o As informações deverâo ser disponibilizadas de forma clara, acessÍvel e atualizada,
resguardados os dados pessoais sensíveis, nos termos da legislação vigente.
OnARr frIUilICIPAt Dt
TORTAI.EZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCII-A COSTA
Art.40 O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de comunicação e orientação à
populaçáo afetada pelos processos de desapropriação, garantindo o acesso à inÍormação e
aos seus direitos.
Art.5o O PodeÍ Executivo poderá regulamentar os procedimentos, prazos e Íormatos para a
disponibilização das inÍormações previstas nesta Lei.
Art. 6o A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser
executada com recursos próprios ou por meio de parcerias.
Art. 7' Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEpARTAMENTo LEGtsLATrvo DA cÂMARA MUNtctPAL DE FoRTALEZA, EM
DE 082026
d.
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Ruâ Thompson Bulcâo, 83O - Luclàno cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (45) 3444.8300
Q www.cmfor.ce.gov.br @ Grmforoflcial (B /cmfoÍoficiâl O càmaràMunicipàldeFoÍtâlêzâ
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«ilANÂ ÍNUi'ICIPÂT DI
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
A presente proposição tem como objetivo estâbelecer normas de transparência para os
processos de desapropriaÇão realizados pelo Município de Fortaleza, especialmente aqueles
dêstinados à execução de obras públicas.
A desapropriação é instrumento legítimo do Poder Público para viabilizar obras e
políticas públicas, mas impacta diretamente a vida de cidadãos e famílias. Nesse
contexto, a transparência dessas açôes é fundamental para garantir segurança jurídica,
previsibilidade e respeito aos direitos dos envolvidos.
A disponibilização de informaçÕes claras e atualizadas permite que a população
acompanhe os processos, compreenda suas etapas e tenha acesso aos dados
relativos às indenizaçÕes e aos cronogramas das obras, reduzindo incertezas e
conflitos.
Além disso, a medida fortalece o controle social e a atuação do Poder Legislativo,
contribuindo para uma gestão pública mais responsável, eficiente e alinhada aos
princípios da administraçâo pública.
Trata-se, portanto, de iniciativa relevante, que promove transparência, justiça e respeito
aos cidadãos afetados por desapropriações no Município de Fortaleza.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE OE2026.
d,
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thornpson Bulcão, 83O - Luciôno Cavalcante
CEP- 60810-540 - Fone: (85) 3444.83OO
Q www.cmfor.ce.gov.br @ €>cmforoficial (3 /cmforoficiàl O càmêra l'4u nicipãlde FoÍtàlezà
JUSTIFICATIVA
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