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materia nº 263/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS DAS AÇÕES EXECUTADAS PELAS SECRETARIAS REGIONAIS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117869

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PRoJETo DE LEt oRDtNÁRtA tt' 2 63 -2a26.
lnstitui a Política Municipal de Dados
Abertos das ações executadas pelas
Secretarias Regionais de Fortaleza, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Parágrafo único. Para os Íins desta Lei, consideram-se dados abertos aqueles
disponibilizados em Íormato acessível, estruturado, legível por máquina e de livre utilização
pela sociedade.
Art. 2' A Política Municipal de Dados Abertos observará os seguintes princípios:
| - transparência ativa;
ll- publicidade como regra e sigilo como exceção;
lll - acessibilidade e clareza das informaÇões;
lv - atualização periódica dos dados;
V - Íomento ao controle social;
VI - interoperabilidade entre sistemas públicos.
I - obras e serviços em execução e concluídos;
ll - ações de manutenção urbana, limpeza e infraestrutura;
lll- cronogramas e status das intervenções;
lV - contratos, convênios e parcerias relacionadas às ações;
Rua Thompson Bulcâo,83O - Luciano Cavâlcântê
CEP- 60810'640 - Fone: (85) 3444 83Oo
@ www.cmforce,gov.br @ G,cmforoficlal O /cmforofacial O câmarãMunicipêldeFortalêzê
Art. 1o Fica instituída a Política Municipal de Dados Abertos das ações executadas pelas
Secretarias Regionais do Município de Fortaleza, com a Íinalidade de promover transparência,
controle social, eÍiciência administrativa e acesso à inÍormaçáo.
Art. 30 As Secretarias Regionais deverão disponibilizar, sempre que possível, dados reÍerentes
às ações executadas em seus territórios, incluindo:
omnttlutttopilor
FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
V - indicadoÍes de desempenho e resultados;
Vl - informaÇôes georreferenciadas das ações realizadas
Art.4. Os dados deveráo ser disponibilizados em plataÍorma digital oficial do Município, de
forma padronizada, com possibilidade de download e reutilização.
Art. 5. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar. os formatos, a peÍiodicidade de
atualizaçáo e os padrões técnicos para disponibilização dos dados.
Art. 60 O Poder Executivo poderá promover a integração entre as bases de dados das
Secretarias Regionais e demais órgãos municipais.
Art. 70 A implementaÇáo desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser
executada com recursos próprios ou por meio de parcerias.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9o Esta Lei entrâ em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 082026
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcônte
cEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
@,!ôcmforoÍictal (O/cmforoficia, O @ www.cmfor.ce.gov.br câmaraMunicipâldêFortaleza
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TORTALtZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir a Política Municipal de Dados Abertos das
ações executadas pelas Sêcrêtarias Regionais do Município de Fortaleza, como forma de
ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre a gestão pública.
A disponibilização de dados abertos permite que cidadãos, pesquisadores, organizaçóes da
sociedade civil e órgãos de controle acompanhem, analisem e contribuam com a melhoria das
políticas públicas. No contexto das Secretarias Regionais, essa transparência se torna ainda
mais relevante, pois aproxima a gestão pública da realidade cotidiana dos bairros.
Além disso, a iniciativa contribui para o aumento da eficiência administrativa, ao incentivar a
padronização de informações, a integração de sistemas e a tomada de decisóes baseada em
dados.
A proposta também está alinhada aos princípios da administraçáo pública e à legislação
vigente sobre acesso à informação, promovendo uma cultura de transparência ativa e inovação
no setor público.
Trata-se, portanto, de medida relevante, que fortalece a governança pública, amplia a
participaçáo cidadá e contribui para uma gestâo mais moderna, eficiente e responsável no
Município de Fortaleza.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente
matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26.
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciàno cavalcânte
CEP- SoalO-64O - Fone: (85) 3444.83oo
$ www.cmfor.ce.gov.br O €,cmforoficial (0 /cmfo.oficial O câmarat4unicrpàldeFoítâlezâ
L

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