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TORIALTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
PRoJETo DE LEt oRDtNÁRtA No
lnstitui o Programa Municipal de
Prevençâo de Afundamento de Solo,
colapso estrutural e danos correlatos
em áreas urbanas vulneráveis do
Município de Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1o Fica instituído o Programa Municipal de Prevençáo de Afundamento de Solo, colapso
estrutural e danos correlatos em áreas urbanas vulneráveis do Município de Fortaleza, com a
finaladade de prevenir riscos, proteger a populaçâo e reduzir prejuízos materiais decorrentes de
falhas no solo e na infraestrutura urbana.
Art. 20 Para os fins desta Lei, consideram-se áreas urbanas vulneráveis aquelas com histórico
ou risco potencial de afundamento de solo, instabilidade geotécnica, falhas na drenagem,
erosão ou comprometimento da inÍraestrutura subterrânea.
Art. 3' o Programa deverá contemplar, sempre que possível:
| - mapeamento e monitoramento das áreas de risco;
ll - realizaÇão de estudos técnicos e geotécnicos preventivos;
lll- inspeção periódica de vias públicas e redes subterrâneas;
lV - integração de dados entÍe os órgáos municipais responsáveis por obras, urbanismo e
deÍesa civil;
V - adoçâo de medidas preventivas e corretivas em áreas identificadas como crÍticas;
Vl - elaboÍação de planos de contingência para situaÇÕes de emergência;
Vll - divulgaçâo de orientações à população sobre sinais de risco e medidas preventivas.
Art. 40 O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com instituiÇÔes de ensino,
centros de pesquisa e entidades técnicas para apoio na execução do Programa.
Rua Thompson Bulcáo.83o - Luciano Cãvalcantê
CEP- 60A10-640 - Fone: (85) 3444.83OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmroroficial {0 ,/cmfotoficial O cámaraMunaclpãldeFortaleza
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TMTALTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art. 5o O PodeÍ Executivo poderá definir critérios técnicos para priorização das áreas
atendidas, considerando o grau de risco, a densidade populacional e o impacto social.
Art. 60 A implementaçáo desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser
executada com recursos próprios ou poÍ meio de parcerias.
Art. 7' Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26
,c,
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcào,83o - Luciano cavalcante
CÊP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.s3o0
($ www.cmÍor.ce.gov.br @ @cmforoticial (0 /cmÍoroficiàl O cámarêMunrcrpâldeFortêleza
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TORIAItZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposiÇão tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Prevenção de
Afundamento de Solo, colapso estrutural e danos correlatos em áreas urbanas vulneráveis do
Município de Fortaleza.
O crescimento urbano acelerado, aliado a falhas na infraestrutura subterrânea, drenagem
inadequada e ocupações em áreas de risco, tem contribuído para o surgimento de problemas
como afundamentos de solo e colapsos estruturais, que representam riscos à segurança da
população e ao patrimônio público e privado.
Tais ocorrências, além de causarem transtornos à mobilidade urbana e à prestação de serviços
públicos, podem resultar em acidentes graves, exigindo ações preventivas mais estruturadas
por parte do Poder Público.
Nesse contexto, a criação de um programa específico permitirá o mapeamento contínuo das
áreas vulneráveis, a realização de estudos tecnicos e a adoção de medidas preventivas ê
corretivas, reduzindo significativamente os riscos e os custos decorrentes de intervenções
emergenciais.
A proposta também fortalece a atuação integrada entre os órgãos municipais e incentiva a
utilização de conhecimento tecnico-científico na gestão urbana, promovendo maior eficiência e
seguranç4.
Trata-se, portanto, de iniciativa relêvante e necessária, que contribui para a prevenção de
riscos, a proteção da população e a mêlhoria da infraestrutura urbana do Município de
F oftaleza.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovaçáo da presente
matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26.
d."
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcâo.83O - Luciano cavêlcânte
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