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TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIá. COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NO 286-2026
Dispõe sobÍe a prioÍidade administrativa
de manutenÇão, conservação e
infraestrutura em equipamentos
públicos de alta sensibilidade social no
Município de Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1. Fica estabelecida a prioridade administrativa para ações de manutenção, conservação e
melhoria da infraestrutura em equipamentos públicos classificados como de alta sensibilidade
social no Município de Fortaleza.
ParágraÍo único. Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos públicos de alta
sensibilidade social aqueles destinados ao atendimento de públicos em situaçâo de maior
vulnerabilidade ou que desempenhem funções essenciais à garantia de direitos Íundamentais.
| - unidades de saúde;
ll - escolas e creches da rede pública municipal;
lll - equipamentos de assistência social;
lV - unidades de acolhimento institucional:
V - equipamentos voltados à proteçáo da criança, do adolescente e do idoso.
Art. 3" A prioridade de que trata esta Lei deverá contemplar, sempre que possível:
| - execução preferencial de serviços de manutençáo preventiva e coÍrettva;
ll - conservação das estruturas físicas e instalações;
lll- adequaÇáo das condições de acessibilidade;
lV - garantia de segurança estrutural e sanitária;
V - melhoÍia contínua das condiçôes de Íuncionamento dos equipamentos.
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Art. 2'Sáo considerados, entre outros, equipamentos públicos de alta sensibilidade social:
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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITÁ COSTA
Art.40 O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer cÍitéÍios técnicos para classiÍicação e
priorização dos equipamentos, bem como definir procedimentos para execuçáo das ações
previstas nesta Lei.
Art. 50 A implementaÇâo desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser
executada com recursos prÓprios ou por meio de parcerias.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
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TORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo estabelecer a prioridade administrativa para ações de
manutenÇão, conservação e melhoria da infraestrutura em equipamentos públicos de alta
sensibilidade social no Município de Fortaleza.
Equipamentos públicos como escolas, unidades de saúde e serviços de assistência
social desempenham papel essencial na garantia de direitos fundamentais,
especialmente para a populaçáo em situação de maior vulnerabilidade. No entanto, a
ausência de priorização na manutenção e conservaçáo desses espaços pode
comprometer a qualidade dos serviços prestados e colocar em risco a segurança dos
usuários.
Diante desse cenário, a proposta busca assegurar que esses equipamentos recebam
atenção prioritária por parte do Poder Público, garantindo melhores condiçoes de
funcionamento, maior segurança e dignidade no atendimento à população.
Alem disso, a medida contribui para a eficiência administrativa, ao incentivar a
manutenção preventiva e reduzir a necessidade de intervençôes emergenciais, que
geralmente demandam maior custo e tempo de execução.
Trata-se, portanto, de iniciativa relevante, que fortalece a rede de serviços públicos
essenciais e promove maior cuidado com a populaçáo que mais depende dessas
estruturas.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE oE2026.
d,
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
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