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materia nº 266/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL DA QUADRA CHUVOSA À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE DRENAGEM, LIMPEZA URBANA, ÁREAS DE RISCO E OCORRÊNCIAS REGISTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117875

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÂ COSTA
PRoJETo DE LEt oRDtNÁRlA No 2a8-2çrz6
Dispôe sobre a obrigatoriedade de
encaminhamento de relatório trimestral
da quadra chuvosa à Câmara Municipal
de Fortaleza, contendo infoÍmações
sobre drenagem, limpeza urbana, áreas
de risco e ocorrências registradas, e dá
outras providências.
n cÂnanna MUNrctpAL DE FoRTALEZA APRovA:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar à câmara Municipal de
Fortaleza relatório trimestÍal reÍerente às ações e ocorrências relacionadas à quadra chuvosa
no Município.
Parágrafo único. O relatório de que Íata este artigo deverá ser encaminhado até o final do
mês subsequente ao encerramento de cada trimestre.
Art. 20 O relatório deverá conter, sempre que possível
l- inÍormações sobre a manutençáo e funcionamento do sistema de drenagem urbana;
ll - dados relativos às ações de limpeza urbana, incluindo desobstruçâo de galerias, canais e
bocas de lobo;
lll - identiÍicação e monitoramento das áreas classificadas como de risco;
lV - registros de ocorrências relacionadas a alagamentos, inundaçÕes, deslizamentos e demâis
eventos decorrentes das chuvas;
V - medidas preventivas e corretivas adotadas pelo Poder Executivo;
Vl - ações realizadas pela DeÍesa Civil e demais órgâos competentes;
Vll - planejamento das ações futuras para mitigação dos impactos da quadra chuvosa.
Art.30 O relatório deverá ser disponibilizado em meio digital, garantindo amplo acesso e
transparência à população.
Rua Thompson Bulcão,830 - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.43oo
($ www.cmfor.ce,gov.br @ gcmforoficial O,/çmfo.oficial O câmaraMunicipêldeFÔrtâlêzâ
CAiIARA TUXI(IPÂI DT
FMTALTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
Art. 40 O Poder Executivo Municipal poderá integrar inÍormações de diÍerentes órgãos e
secretarias para a elaboraçáo do Íelatório.
Art. 5o A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser
executada com recursos próprios.
Art. 60 Revogam-se as disposiçÕes em contrário
Art. 70 Esta Ler entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DÉ2026
úo
Rua Thompson gulcáo,83o - Luciano cavalcânte
CEP- 50810-640 - Fone: (85) 3444 43OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoficial (8,/cmforoficial O câmâraMunicipáldêFoÍtâlezâ
d" L
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
ontnl ÍNuxr«mr ot
FORIATEZA
GABINETE DA VER-EADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
O período chuvoso represenla um desaÍio recorrente para a gestão urbana, especialmentê no
que se refere à drenagem, à limpeza urbana e à mitigação de riscos em áreas vulneráveis. A
ausência de sistematização e divulgação periódica dessas informaçóes diíiculta o
acompanhamento por parte do Poder Legislativo e da sociedade.
Nesse contexto, a instituição de relatórios trimestrais permitirá maior transparência na gestão
pública, além de subsidiar o planejamento de políticas públicas mais eficientes e a adoçâo de
medidas preventivas e corretivas, reduztndo os impactos negativos decorrentes das chuvas.
A medida também fortalece o controle e a fiscalização exercidos pelo Poder Legislativo,
promovendo maior responsabilidade administrativa e permitindo uma atuação mais estratégica
diante dos desafios enfrentados durante a quadra chuvosa.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente
matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26.
d, )
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcâo,83o - Luciano cavalcante
cEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.43OO
@ www.cmfor,ce.gov.br @ @cmforo,tclal O,/cmto.oficiàl O câmàÍâMunicipôldeFortâlêzê
A presente proposição tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade de encaminhamento
de relatório trimestral à Câmara Municipal de Fortaleza, contendo informações detalhadas
sobre as ações e ocorrências relacionadas à quadra chuvosa no Município.
L

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