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materia nº 8/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaMENSAGEM N. 22/26 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E Nº 422, DE 20 DE MARÇO DE 2025, QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (01 EMENDA) ***.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei enviado para sanção ou veto.
2026-05-05 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-05-05 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — PAUTADO.
2026-05-05 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-05-05 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO COM UMA EMENDA DE COMISSÃO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-05-05 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — PAUTADO.
2026-05-05 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável e com 1 (uma) Emenda de Comissão.
2026-05-05 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão Conjunta.
2026-05-05 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão Conjunta.
2026-05-05 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-05-05 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-05-04 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-05-04 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — Aguardando pauta.

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PALÁCIO DO BISPO
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85 3125 9100
MENSAGEM Nº 22, DE 04 DE MAIO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art. 83, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei Complementar, em anexo, que 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 422, DE 20 DE MARÇO DE 2025, COM O OBJETIVO DE PROMOVER 
AJUSTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADEQUANDO￾A ÀS DEMANDAS ATUAIS DA GESTÃO PÚBLICA E ÀS MELHORES PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO 
GOVERNAMENTAL.”
A proposta vincula a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR) à 
Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), fortalecendo a integração 
entre urbanismo, paisagismo e gestão ambiental ao concentrar planejamento, licenciamento, 
fiscalização e execução em um arranjo institucional único, o que reduz sobreposições, eleva 
a coerência técnica dos projetos e aprimora a coordenação das ações territoriais e 
ambientais. Além disso, vincula o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (IPPLAN) 
à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), medida de racionalidade administrativa que 
aproxima a produção técnico-analítica do planejamento da articulação política e institucional, 
conferindo maior celeridade, alinhamento intersetorial e efetividade às decisões estratégicas, 
com preservação da autonomia técnica e administrativa do IPPLAN e potencialização de sua 
atuação no núcleo estratégico do Executivo.
Também se propõe a revogação do inciso III do art. 51-B da Lei Complementar nº 
422/2025, retirando da Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA) a competência para 
gerir o Fundo Municipal de Proteção Animal. Tal medida decorre da necessidade de reordenar 
as atribuições da SMPA, concentrando suas ações nas políticas públicas, diretrizes e 
programas de proteção e bem-estar animal.
No mesmo sentido, prevê-se no texto normativo a extinção da Coordenadoria 
Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (COEPA), com a transferência de suas competências 
para a SMPA. Embora a Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025, tenha criado a 
Secretaria Municipal de Proteção Animal, não constou em seu texto, de forma expressa, a 
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extinção da COEPA. A presente alteração supre essa omissão, conferindo segurança jurídica 
e clareza ao processo de reorganização administrativa.
A proposta também atualiza a denominação prevista no inciso II do art. 74 da Lei 
Complementar nº 176/2014, para adequar a nomenclatura do cargo de Secretário(a) da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, assegurando alinhamento terminológico com 
a atual estrutura e com as atribuições desempenhadas pelo órgão.
Outro ponto relevante consiste na modificação do art. 23 da Lei Complementar nº 
422, de 20 de março de 2025, de modo a convalidar a ampliação do prazo de transição das 
mudanças proporcionadas pela referida Lei e estendê-lo a todos os órgãos e entidades que 
passaram por alterações administrativas de forma gradual, fixando como data limite o dia 31 
de dezembro de 2025. A alteração deste artigo convalida o prazo praticado para as mudanças 
ocorridas e proporciona maior segurança jurídica, previsibilidade e condições adequadas para 
que as ações de reestruturação fossem concluídas no mesmo exercício fiscal.
A proposta contempla a atualização do art. 31 da Lei Complementar nº 176/2014, 
redefinindo as finalidades, competências e diretrizes de atuação da Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Município. A nova redação incorpora aspectos relacionados à governança, controles 
internos, auditoria governamental, transparência, ouvidoria, integridade, ética e correição, 
adequando o dispositivo às práticas contemporâneas de controle e governança pública. 
Diante da necessidade de ajustes na padronização dos cargos, com vistas a adequar 
o nível hierárquico do Superintendente da URBFOR ao dos demais dirigentes de Autarquias, 
fica extinto 01 (um) cargo de Superintendente de Autarquia (S-2), para ser criado 01 (um) 
cargo de Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (S-1), constante do Anexo I-A da 
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014.
Ainda no que se refere à estrutura de cargos comissionados, a proposta prevê a 
extinção de 13 (treze) cargos de Direção de Nível Superior 3 (DNS-3) e de 9 (nove) cargos de 
Direção de Assessoramento Superior 1 (DAS-1), com a criação de 2 (dois) cargos de Direção 
de Nível Superior 1 (DNS-1) e de 15 (quinze) cargos de Direção de Nível Superior 2 (DNS-2).
A extinção dos 13 (treze) cargos DNS-3 tem por finalidade viabilizar sua 
transformação em 2 (dois) cargos DNS-1 e 9 (nove) cargos DNS-2, destinados à composição 
da nova estrutura da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM). Essa 
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reestruturação objetiva fortalecer áreas estratégicas da CGM, como o controle interno, a 
ouvidoria e a correição administrativa, adequando o quadro funcional às necessidades 
institucionais.
Já a extinção dos 9 (nove) cargos DAS-1 destina-se à transformação em 6 (seis) cargos 
DNS-2, assegurando a disponibilidade de funções de nível gerencial atualmente inexistentes 
voltadas ao fortalecimento da estrutura gerencial dos órgãos da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, sem gerar impacto financeiro, conforme demonstrado no anexo desta mensagem.
A proposição também consolida, no Anexo Único do Projeto de Lei, a nova 
configuração do Anexo I-A e do Anexo II da Lei Complementar nº 176/2014, refletindo a 
estrutura atualizada de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal.
As medidas ora apresentadas visam à melhoria da eficiência administrativa, ao 
fortalecimento de políticas públicas prioritárias e à racionalização da máquina pública, 
garantindo maior coerência entre a estrutura organizacional e as atribuições institucionais 
dos órgãos municipais.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus 
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense 
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE 
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 04 DE MAIO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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ANEXO - IMPACTO FINANCEIRO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
CRIAÇÃO
Cargo Simbologia Qtde Remuneração Impacto
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA S-1 1 23.426,27 23.426,27 
Direção de Nível Superior 1 DNS-1 2 5.089,28 10.178,56 
Direção de Nível Superior 2 DNS-2 15 4.425,80 66.387,00 
18 32.941,35 99.991,83 
Encargos 
Provisão de Férias 2.777,55 
Provisão de 13º Salário 8.332,65 
Fortaleza Saúde- IPM (4%) 4.444,08 
INSS (20,9047%) 22.644,91 
Impacto Mensal 138.191,02
Impacto Anual 1.658.292,27
EXTINÇÃO
Cargo Simbologia Qtde Remuneração Impacto
SUPERINTENDENTE DE AUTARQUIA
S-2 1 17.569,70 17.569,70 
Direção de Nível Superior 3 DNS-3 13 4.017,58 52.228,54 
Direção de Assessoramento Superior 1 DAS-1 9 3.201,06 28.809,54 
23 24.788,34 98.607,78 
Encargos 
Provisão de Férias 2.739,11 
Provisão de 13º Salário 8.217,32 
Fortaleza Saúde- IPM (4%) 4.382,57 
INSS (20,9047%) 22.331,47 
Impacto Mensal 136.278,23
Impacto Anual 1.635.338,80
Diferença (Criação - Extinção)
Impacto Mensal 1.912,79 
Impacto Anual 22.953,47 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 176, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2014, E Nº 422, DE 20 DE 
MARÇO DE 2025, QUE TRATAM DA 
ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan Fortaleza) passa a ser 
vinculado à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), ficando revogado o item 1 do art. 12-A
da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014; e a Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza (URBFOR) passa a ser vinculada à Secretaria Municipal do Urbanismo 
e Meio Ambiente (SEUMA), ficando revogados os itens 5 e 5.4 do art. 12, bem como acrescidos 
os itens 7, 7.1 e 8, 8.1 ao art. 12, todos da Lei Complementar nº 176/2014, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 12. ..................................................................................................
................................................................................................................
7. Vinculadas à Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente 
(SEUMA):
7.1. Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR).
8. Vinculadas à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV):
8.1. Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan 
Fortaleza).” (NR)
Art. 2º O art. 31 da Lei Complementar n.º 176, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 31. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) 
é um órgão de natureza permanente, essencial à administração 
pública municipal, subordinada diretamente ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, tendo como finalidade fortalecer a 
governança pública municipal por meio de ações de controle que 
contribuam para a eficiência, integridade, transparência, 
participação social e sustentabilidade na aplicação de recursos e 
melhoria da qualidade dos serviços públicos, competindo-lhe: 
I – prestar apoio e orientação técnica aos órgãos e entidades 
municipais no gerenciamento de riscos e no fortalecimento da 
governança administrativa, de modo a assegurar a conformidade legal, 
a qualidade do gasto público e o equilíbrio fiscal, sem prejuízo das 
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0008/2026
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competências de planejamento, orçamento e gestão atribuídas a 
SEPOG;
II – realizar atividades de auditoria interna com o propósito de agregar 
valor à gestão pública, compreendendo serviços de avaliação e 
consultoria nos processos de governança, de gerenciamento de riscos
e de controle interno, abrangendo a análise da legalidade, 
legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da 
gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial; 
III – exercer a coordenação das atividades de ouvidoria, 
disponibilizando canal de comunicação entre a sociedade e a 
administração, por meio do recebimento, encaminhamento e 
tratamento de manifestações contendo sugestões, reclamações, 
denúncias, elogios etc.; 
IV – realizar atividades de avaliação da satisfação das partes 
interessadas com os serviços públicos municipais, produzindo 
dados estratégicos para o redirecionamento e aperfeiçoamento das 
políticas públicas municipais; 
V – disponibilizar e gerir canais de transparência ativa e passiva, 
assegurando o direito fundamental do cidadão de acesso às 
informações públicas, visando o fomento ao controle social como 
mecanismo para uma gestão ética, democrática e participativa; 
VI – promover ações de integridade pública e privada voltadas para a 
disseminação de uma cultura ética que inspire os agentes públicos e 
privados na prática de comportamentos alinhados com os valores e 
princípios do interesse público, visando a prevenção e combate a 
desvios de conduta, fraudes e corrupção; 
VII – coordenar ações de corregedoria, por meio de orientação 
às Comissões de Sindicância dos órgãos e entidades do Poder 
Executivo Municipal, visando a inspeção e apuração de atos lesivos 
à administração pública, sem prejuízo da competência da 
Procuradoria Geral do Município (PGM) na responsabilização de 
agentes públicos; 
VIII - realizar atividades de sindicância quando os envolvidos forem 
integrantes da direção superior ou da gerência superior dos órgãos 
e entidades do Poder Executivo Municipal; 
IX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
respeitadas as competências e as atribuições estabelecidas no 
regulamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM); 
X – desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade ou 
que lhe forem delegadas. 
§1º A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) atuará 
como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder 
Executivo Municipal, exercendo a coordenação geral das atividades 
de Controladoria, Auditoria Governamental, Ouvidoria, Acesso à 
Informação, Transparência, Integridade, Ética e Correição; 
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§2º A atuação da CGM nos termos previstos neste artigo deve 
considerar a entrega de resultados sustentáveis e a capacidade de 
resposta às demandas da sociedade nas dimensões Ambiental, Social 
e de Governança (ESG)”. (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 51-B da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014, que trata da competência da Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA) 
relativas ao Fundo Municipal de Proteção Animal.
Art. 4º O inciso II do art. 74 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2024, que 
trata da denominação do Secretário(a) Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. .................................................................................................
...............................................................................................................
II – Secretário(a) da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município;” 
(NR)
Art. 5º O art. 23 da Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação, para incluir órgãos e entidades que tiveram alteração administrativa 
decorrente da Lei Complementar nº 422/2025 e estabelecer novo prazo de transição até 31 
de dezembro de 2025:
“Art. 23. As alterações dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal decorrentes desta Lei Complementar, dar-se-á de 
forma gradativa, até 31 de dezembro de 2025, à medida que os demais 
instrumentos orçamentários, legais e regulamentares se 
concretizarem.” (NR)
Art. 6º Fica expressamente extinta a Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal 
– COEPA, com a transferência de suas competências para a Secretaria Municipal de Proteção 
Animal (SMPA), observado o prazo de transição previsto no artigo anterior desta Lei 
Complementar.
Art. 7º O § 1º e o § 2º do art. 75 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. ..............................................................................
§ 1º Equiparam-se a Secretário do Município, com mesmo 
nível hierárquico, prerrogativas e honras do cargo: o 
Procurador-Geral do Município, o Presidente do Instituto 
de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza, o 
Superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza, 
o Superintendente do Instituto de Previdência do 
Município, o Presidente da Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Fortaleza, o Presidente do 
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Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos 
Direitos do Consumidor, o Superintendente da Autarquia 
Municipal de Trânsito e Cidadania, o Superintendente da 
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza e os 
titulares das Coordenadorias Especiais de Políticas sobre 
Drogas, da Primeira Infância, de Articulação Política, de 
Relações Internacionais e Interinstitucionais, de Apoio à 
Governança das Regionais, bem como de Programas 
Integrados. 
§ 2º O Superintendente da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania, o Superintendente da Autarquia de 
Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza e os titulares das 
Coordenadorias Especiais de Políticas sobre Drogas, da 
Primeira Infância, de Articulação Política, de Relações 
Internacionais e Interinstitucionais, de Apoio à 
Governança das Regionais, de Programas Integrados, bem 
como os Secretários Regionais possuem remuneração 
equivalente à de Secretário Municipal.” (NR) 
Art. 8º Fica extinto 01 (um) cargo de Superintendente de Autarquia (S-2) e fica criado 01 (um) 
cargo de Superintendente da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (S-1), 
constantes do Anexo I-A da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 9º Ficam extintos 13 (treze) cargos de Direção de Nível Superior 3 (DNS-3) e 09 (nove) 
cargos de Direção de Assessoramento Superior 1 (DAS-1), bem como ficam criados 02 (dois) 
cargos de Direção de Nível Superior 1 (DNS-1) e 15 (quinze) cargos de Direção de Nível 
Superior 2 (DNS-2), constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014.
Art. 10. O Anexo I-A e o Anexo II da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, 
passa a vigorar na forma prevista no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 11. O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Município, no prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, a versão atualizada da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, incluindo as alterações promovidas por esta Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2026 
ANEXO I-A A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2014
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Cargo/Denominação Quant. Símbolo Remuneração (R$)
PRESIDENTE DE AUTARQUIA
ESPECIAL
1 S-1 R$ 23.426,27
VICE-PRESIDENTE DE
AUTARQUIA ESPECIAL 1 S-2 R$ 17.569,70
SUPERINTENDENTE DE 
AUTARQUIA ESPECIAL
3 S-1 R$ 23.426,27
SUPERINTENDENTE ADJUNTO 
DE AUTARQUIA ESPECIAL 3 S-2 R$ 17.569,70
PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO
ESPECIAL
1 S-1 R$ 23.426,27
SUPERINTENDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO
1 S-1 R$ 23.426,27
SUPERINTENDENTE DA 
AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA
1 S-1 R$ 23.426,27
PRESIDENTE 2 S-2 R$ 17.569,70
VICE-PRESIDENTE 3 DG-1 R$ 12.887,78
SUPERINTENDENTE 1 S-2 R$ 17.569,70
SUPERINTENDENTE
ADJUNTO
4 DG-1 R$ 12.887,78
TOTAL 21 - -
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ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N. 176/2014 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Cargo Descrição Símbolo Quant. Remuneração
(R$)
Direção 
Geral
Liderar, coordenar, assessorar e exercer 
a autoridade política, programática e 
instrumental dentro da alta 
administração setorial, interagindo com 
ambiente externo em nível institucional.
DG-1 81 R$ 12.887,78
Direção de Nível 
Superior 1
Coordenar e assessorar a alta 
administração dentro de sua área de 
conhecimento específico, auxiliando na 
definição de estratégias administrativas, 
desenvolvimento institucional e 
articulação política, proporcionando a 
integração horizontal entre os processos 
finalísticos e os de suporte e a integração 
vertical entre o tático e o operacional.
DNS-1 345 R$ 4.337,73
Direção de Nível 
Superior 2
Gerenciar, assessorar tecnicamente, 
acompanhar e executar os projetos e as 
ações de sua área de conhecimento e os 
resultados definidos pela estratégia da 
administração setorial.
DNS-2 894 R$ 3.674,25
Direção de Nível 
Superior 3
Assistir, articular, executar e 
operacionalizar atividades técnicas e 
administrativas dentro da sua área de 
conhecimento com objetivo de atender
os resultados esperados pela 
administração setorial.
DNS-3 338 R$ 3.266,03
Direção de 
Assessoramento
Superior 1 
Assistir, apoiar e executar tecnicamente 
atividades das unidades administrativas 
do órgão, podendo exercer funções de 
chefia em equipamentos 
descentralizados.
DAS-1 1.727 R$ 2.449,51
Direção de 
Assessoramento
Superior 2
Apoiar e executar tecnicamente 
atividades das unidades administrativas 
do órgão, podendo exercer funções de 
chefia em unidades integrantes dos 
equipamentos descentralizados.
DAS-2 359 R$ 1.837,03
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
Cargo Descrição Símbolo Quant. Remuneração
(R$)
Direção de 
Assessoramento
Superior 3
Auxiliar e executar atividades de apoio 
administrativo.
DAS-3 115 R$ 1.428,85
Direção de Nível 
Intermediário 1
Executar e dar apoio às atividades 
auxiliares de suporte na área técnica.
DNI-1 468 R$ 1.020,68
Direção de Nível 
Intermediário 2
Executar e dar apoio às atividades 
auxiliares de suporte na área 
administrativa.
DNI-2 10 R$ 816,50
Direção de Nível 
Intermediário 3
Dar apoio às atividades auxiliares de 
suporte na área administrativa. DNI-3 13 R$ 612,33
TOTAL 4.350
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