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MENSAGEM Nº 22, DE 04 DE MAIO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art. 83,
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei Complementar, em anexo, que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E A LEI
COMPLEMENTAR Nº 422, DE 20 DE MARÇO DE 2025, COM O OBJETIVO DE PROMOVER
AJUSTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADEQUANDOA ÀS DEMANDAS ATUAIS DA GESTÃO PÚBLICA E ÀS MELHORES PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO
GOVERNAMENTAL.”
A proposta vincula a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR) à
Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), fortalecendo a integração
entre urbanismo, paisagismo e gestão ambiental ao concentrar planejamento, licenciamento,
fiscalização e execução em um arranjo institucional único, o que reduz sobreposições, eleva
a coerência técnica dos projetos e aprimora a coordenação das ações territoriais e
ambientais. Além disso, vincula o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (IPPLAN)
à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), medida de racionalidade administrativa que
aproxima a produção técnico-analítica do planejamento da articulação política e institucional,
conferindo maior celeridade, alinhamento intersetorial e efetividade às decisões estratégicas,
com preservação da autonomia técnica e administrativa do IPPLAN e potencialização de sua
atuação no núcleo estratégico do Executivo.
Também se propõe a revogação do inciso III do art. 51-B da Lei Complementar nº
422/2025, retirando da Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA) a competência para
gerir o Fundo Municipal de Proteção Animal. Tal medida decorre da necessidade de reordenar
as atribuições da SMPA, concentrando suas ações nas políticas públicas, diretrizes e
programas de proteção e bem-estar animal.
No mesmo sentido, prevê-se no texto normativo a extinção da Coordenadoria
Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (COEPA), com a transferência de suas competências
para a SMPA. Embora a Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025, tenha criado a
Secretaria Municipal de Proteção Animal, não constou em seu texto, de forma expressa, a
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extinção da COEPA. A presente alteração supre essa omissão, conferindo segurança jurídica
e clareza ao processo de reorganização administrativa.
A proposta também atualiza a denominação prevista no inciso II do art. 74 da Lei
Complementar nº 176/2014, para adequar a nomenclatura do cargo de Secretário(a) da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, assegurando alinhamento terminológico com
a atual estrutura e com as atribuições desempenhadas pelo órgão.
Outro ponto relevante consiste na modificação do art. 23 da Lei Complementar nº
422, de 20 de março de 2025, de modo a convalidar a ampliação do prazo de transição das
mudanças proporcionadas pela referida Lei e estendê-lo a todos os órgãos e entidades que
passaram por alterações administrativas de forma gradual, fixando como data limite o dia 31
de dezembro de 2025. A alteração deste artigo convalida o prazo praticado para as mudanças
ocorridas e proporciona maior segurança jurídica, previsibilidade e condições adequadas para
que as ações de reestruturação fossem concluídas no mesmo exercício fiscal.
A proposta contempla a atualização do art. 31 da Lei Complementar nº 176/2014,
redefinindo as finalidades, competências e diretrizes de atuação da Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município. A nova redação incorpora aspectos relacionados à governança, controles
internos, auditoria governamental, transparência, ouvidoria, integridade, ética e correição,
adequando o dispositivo às práticas contemporâneas de controle e governança pública.
Diante da necessidade de ajustes na padronização dos cargos, com vistas a adequar
o nível hierárquico do Superintendente da URBFOR ao dos demais dirigentes de Autarquias,
fica extinto 01 (um) cargo de Superintendente de Autarquia (S-2), para ser criado 01 (um)
cargo de Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (S-1), constante do Anexo I-A da
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014.
Ainda no que se refere à estrutura de cargos comissionados, a proposta prevê a
extinção de 13 (treze) cargos de Direção de Nível Superior 3 (DNS-3) e de 9 (nove) cargos de
Direção de Assessoramento Superior 1 (DAS-1), com a criação de 2 (dois) cargos de Direção
de Nível Superior 1 (DNS-1) e de 15 (quinze) cargos de Direção de Nível Superior 2 (DNS-2).
A extinção dos 13 (treze) cargos DNS-3 tem por finalidade viabilizar sua
transformação em 2 (dois) cargos DNS-1 e 9 (nove) cargos DNS-2, destinados à composição
da nova estrutura da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM). Essa
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reestruturação objetiva fortalecer áreas estratégicas da CGM, como o controle interno, a
ouvidoria e a correição administrativa, adequando o quadro funcional às necessidades
institucionais.
Já a extinção dos 9 (nove) cargos DAS-1 destina-se à transformação em 6 (seis) cargos
DNS-2, assegurando a disponibilidade de funções de nível gerencial atualmente inexistentes
voltadas ao fortalecimento da estrutura gerencial dos órgãos da Prefeitura Municipal de
Fortaleza, sem gerar impacto financeiro, conforme demonstrado no anexo desta mensagem.
A proposição também consolida, no Anexo Único do Projeto de Lei, a nova
configuração do Anexo I-A e do Anexo II da Lei Complementar nº 176/2014, refletindo a
estrutura atualizada de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal.
As medidas ora apresentadas visam à melhoria da eficiência administrativa, ao
fortalecimento de políticas públicas prioritárias e à racionalização da máquina pública,
garantindo maior coerência entre a estrutura organizacional e as atribuições institucionais
dos órgãos municipais.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus
dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense
prevalecerão, solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 04 DE MAIO DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
AO EXMO. SR.
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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ANEXO - IMPACTO FINANCEIRO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
CRIAÇÃO
Cargo Simbologia Qtde Remuneração Impacto
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA S-1 1 23.426,27 23.426,27
Direção de Nível Superior 1 DNS-1 2 5.089,28 10.178,56
Direção de Nível Superior 2 DNS-2 15 4.425,80 66.387,00
18 32.941,35 99.991,83
Encargos
Provisão de Férias 2.777,55
Provisão de 13º Salário 8.332,65
Fortaleza Saúde- IPM (4%) 4.444,08
INSS (20,9047%) 22.644,91
Impacto Mensal 138.191,02
Impacto Anual 1.658.292,27
EXTINÇÃO
Cargo Simbologia Qtde Remuneração Impacto
SUPERINTENDENTE DE AUTARQUIA
S-2 1 17.569,70 17.569,70
Direção de Nível Superior 3 DNS-3 13 4.017,58 52.228,54
Direção de Assessoramento Superior 1 DAS-1 9 3.201,06 28.809,54
23 24.788,34 98.607,78
Encargos
Provisão de Férias 2.739,11
Provisão de 13º Salário 8.217,32
Fortaleza Saúde- IPM (4%) 4.382,57
INSS (20,9047%) 22.331,47
Impacto Mensal 136.278,23
Impacto Anual 1.635.338,80
Diferença (Criação - Extinção)
Impacto Mensal 1.912,79
Impacto Anual 22.953,47
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 176, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2014, E Nº 422, DE 20 DE
MARÇO DE 2025, QUE TRATAM DA
ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan Fortaleza) passa a ser
vinculado à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), ficando revogado o item 1 do art. 12-A
da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014; e a Autarquia de Urbanismo e
Paisagismo de Fortaleza (URBFOR) passa a ser vinculada à Secretaria Municipal do Urbanismo
e Meio Ambiente (SEUMA), ficando revogados os itens 5 e 5.4 do art. 12, bem como acrescidos
os itens 7, 7.1 e 8, 8.1 ao art. 12, todos da Lei Complementar nº 176/2014, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12. ..................................................................................................
................................................................................................................
7. Vinculadas à Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente
(SEUMA):
7.1. Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR).
8. Vinculadas à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV):
8.1. Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan
Fortaleza).” (NR)
Art. 2º O art. 31 da Lei Complementar n.º 176, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 31. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM)
é um órgão de natureza permanente, essencial à administração
pública municipal, subordinada diretamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, tendo como finalidade fortalecer a
governança pública municipal por meio de ações de controle que
contribuam para a eficiência, integridade, transparência,
participação social e sustentabilidade na aplicação de recursos e
melhoria da qualidade dos serviços públicos, competindo-lhe:
I – prestar apoio e orientação técnica aos órgãos e entidades
municipais no gerenciamento de riscos e no fortalecimento da
governança administrativa, de modo a assegurar a conformidade legal,
a qualidade do gasto público e o equilíbrio fiscal, sem prejuízo das
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competências de planejamento, orçamento e gestão atribuídas a
SEPOG;
II – realizar atividades de auditoria interna com o propósito de agregar
valor à gestão pública, compreendendo serviços de avaliação e
consultoria nos processos de governança, de gerenciamento de riscos
e de controle interno, abrangendo a análise da legalidade,
legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da
gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial;
III – exercer a coordenação das atividades de ouvidoria,
disponibilizando canal de comunicação entre a sociedade e a
administração, por meio do recebimento, encaminhamento e
tratamento de manifestações contendo sugestões, reclamações,
denúncias, elogios etc.;
IV – realizar atividades de avaliação da satisfação das partes
interessadas com os serviços públicos municipais, produzindo
dados estratégicos para o redirecionamento e aperfeiçoamento das
políticas públicas municipais;
V – disponibilizar e gerir canais de transparência ativa e passiva,
assegurando o direito fundamental do cidadão de acesso às
informações públicas, visando o fomento ao controle social como
mecanismo para uma gestão ética, democrática e participativa;
VI – promover ações de integridade pública e privada voltadas para a
disseminação de uma cultura ética que inspire os agentes públicos e
privados na prática de comportamentos alinhados com os valores e
princípios do interesse público, visando a prevenção e combate a
desvios de conduta, fraudes e corrupção;
VII – coordenar ações de corregedoria, por meio de orientação
às Comissões de Sindicância dos órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal, visando a inspeção e apuração de atos lesivos
à administração pública, sem prejuízo da competência da
Procuradoria Geral do Município (PGM) na responsabilização de
agentes públicos;
VIII - realizar atividades de sindicância quando os envolvidos forem
integrantes da direção superior ou da gerência superior dos órgãos
e entidades do Poder Executivo Municipal;
IX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
respeitadas as competências e as atribuições estabelecidas no
regulamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM);
X – desempenhar outras atividades inerentes à sua finalidade ou
que lhe forem delegadas.
§1º A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) atuará
como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal, exercendo a coordenação geral das atividades
de Controladoria, Auditoria Governamental, Ouvidoria, Acesso à
Informação, Transparência, Integridade, Ética e Correição;
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§2º A atuação da CGM nos termos previstos neste artigo deve
considerar a entrega de resultados sustentáveis e a capacidade de
resposta às demandas da sociedade nas dimensões Ambiental, Social
e de Governança (ESG)”. (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 51-B da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro
de 2014, que trata da competência da Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA)
relativas ao Fundo Municipal de Proteção Animal.
Art. 4º O inciso II do art. 74 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2024, que
trata da denominação do Secretário(a) Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. .................................................................................................
...............................................................................................................
II – Secretário(a) da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município;”
(NR)
Art. 5º O art. 23 da Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação, para incluir órgãos e entidades que tiveram alteração administrativa
decorrente da Lei Complementar nº 422/2025 e estabelecer novo prazo de transição até 31
de dezembro de 2025:
“Art. 23. As alterações dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal decorrentes desta Lei Complementar, dar-se-á de
forma gradativa, até 31 de dezembro de 2025, à medida que os demais
instrumentos orçamentários, legais e regulamentares se
concretizarem.” (NR)
Art. 6º Fica expressamente extinta a Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal
– COEPA, com a transferência de suas competências para a Secretaria Municipal de Proteção
Animal (SMPA), observado o prazo de transição previsto no artigo anterior desta Lei
Complementar.
Art. 7º O § 1º e o § 2º do art. 75 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. ..............................................................................
§ 1º Equiparam-se a Secretário do Município, com mesmo
nível hierárquico, prerrogativas e honras do cargo: o
Procurador-Geral do Município, o Presidente do Instituto
de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza, o
Superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza,
o Superintendente do Instituto de Previdência do
Município, o Presidente da Fundação de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Fortaleza, o Presidente do
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Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor, o Superintendente da Autarquia
Municipal de Trânsito e Cidadania, o Superintendente da
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza e os
titulares das Coordenadorias Especiais de Políticas sobre
Drogas, da Primeira Infância, de Articulação Política, de
Relações Internacionais e Interinstitucionais, de Apoio à
Governança das Regionais, bem como de Programas
Integrados.
§ 2º O Superintendente da Autarquia Municipal de
Trânsito e Cidadania, o Superintendente da Autarquia de
Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza e os titulares das
Coordenadorias Especiais de Políticas sobre Drogas, da
Primeira Infância, de Articulação Política, de Relações
Internacionais e Interinstitucionais, de Apoio à
Governança das Regionais, de Programas Integrados, bem
como os Secretários Regionais possuem remuneração
equivalente à de Secretário Municipal.” (NR)
Art. 8º Fica extinto 01 (um) cargo de Superintendente de Autarquia (S-2) e fica criado 01 (um)
cargo de Superintendente da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (S-1),
constantes do Anexo I-A da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 9º Ficam extintos 13 (treze) cargos de Direção de Nível Superior 3 (DNS-3) e 09 (nove)
cargos de Direção de Assessoramento Superior 1 (DAS-1), bem como ficam criados 02 (dois)
cargos de Direção de Nível Superior 1 (DNS-1) e 15 (quinze) cargos de Direção de Nível
Superior 2 (DNS-2), constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro
de 2014.
Art. 10. O Anexo I-A e o Anexo II da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014,
passa a vigorar na forma prevista no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 11. O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Município, no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, a versão atualizada da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de
2014, incluindo as alterações promovidas por esta Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2026
ANEXO I-A A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2014
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Cargo/Denominação Quant. Símbolo Remuneração (R$)
PRESIDENTE DE AUTARQUIA
ESPECIAL
1 S-1 R$ 23.426,27
VICE-PRESIDENTE DE
AUTARQUIA ESPECIAL 1 S-2 R$ 17.569,70
SUPERINTENDENTE DE
AUTARQUIA ESPECIAL
3 S-1 R$ 23.426,27
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
DE AUTARQUIA ESPECIAL 3 S-2 R$ 17.569,70
PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO
ESPECIAL
1 S-1 R$ 23.426,27
SUPERINTENDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO
1 S-1 R$ 23.426,27
SUPERINTENDENTE DA
AUTARQUIA DE URBANISMO E
PAISAGISMO DE FORTALEZA
1 S-1 R$ 23.426,27
PRESIDENTE 2 S-2 R$ 17.569,70
VICE-PRESIDENTE 3 DG-1 R$ 12.887,78
SUPERINTENDENTE 1 S-2 R$ 17.569,70
SUPERINTENDENTE
ADJUNTO
4 DG-1 R$ 12.887,78
TOTAL 21 - -
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ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N. 176/2014
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Cargo Descrição Símbolo Quant. Remuneração
(R$)
Direção
Geral
Liderar, coordenar, assessorar e exercer
a autoridade política, programática e
instrumental dentro da alta
administração setorial, interagindo com
ambiente externo em nível institucional.
DG-1 81 R$ 12.887,78
Direção de Nível
Superior 1
Coordenar e assessorar a alta
administração dentro de sua área de
conhecimento específico, auxiliando na
definição de estratégias administrativas,
desenvolvimento institucional e
articulação política, proporcionando a
integração horizontal entre os processos
finalísticos e os de suporte e a integração
vertical entre o tático e o operacional.
DNS-1 345 R$ 4.337,73
Direção de Nível
Superior 2
Gerenciar, assessorar tecnicamente,
acompanhar e executar os projetos e as
ações de sua área de conhecimento e os
resultados definidos pela estratégia da
administração setorial.
DNS-2 894 R$ 3.674,25
Direção de Nível
Superior 3
Assistir, articular, executar e
operacionalizar atividades técnicas e
administrativas dentro da sua área de
conhecimento com objetivo de atender
os resultados esperados pela
administração setorial.
DNS-3 338 R$ 3.266,03
Direção de
Assessoramento
Superior 1
Assistir, apoiar e executar tecnicamente
atividades das unidades administrativas
do órgão, podendo exercer funções de
chefia em equipamentos
descentralizados.
DAS-1 1.727 R$ 2.449,51
Direção de
Assessoramento
Superior 2
Apoiar e executar tecnicamente
atividades das unidades administrativas
do órgão, podendo exercer funções de
chefia em unidades integrantes dos
equipamentos descentralizados.
DAS-2 359 R$ 1.837,03
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Cargo Descrição Símbolo Quant. Remuneração
(R$)
Direção de
Assessoramento
Superior 3
Auxiliar e executar atividades de apoio
administrativo.
DAS-3 115 R$ 1.428,85
Direção de Nível
Intermediário 1
Executar e dar apoio às atividades
auxiliares de suporte na área técnica.
DNI-1 468 R$ 1.020,68
Direção de Nível
Intermediário 2
Executar e dar apoio às atividades
auxiliares de suporte na área
administrativa.
DNI-2 10 R$ 816,50
Direção de Nível
Intermediário 3
Dar apoio às atividades auxiliares de
suporte na área administrativa. DNI-3 13 R$ 612,33
TOTAL 4.350
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