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materia nº 472/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 472 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “VIDA ADULTA (IN)VISÍVEL”, DESTINADO À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA ADOLESCÊNCIA, TRANSIÇÃO E VIDA ADULTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
native_id117920

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Designado Relator — Rel. Ver. Michel Lins. Aguardando parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos.
2026-05-13 Aguardando a designação de Relator — Aguardando a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, designar relator.
2026-05-13 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável pela Comissão de Constituição; encaminhado à Comissão de Mérito.
2026-05-12 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-05-12 Designado Relator — Rel. Ver. Aglaylson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-05-07 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-05-07 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-05-06 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026050136000373
Nº SAPL: 0472/2026
Registrado por BRUNO FERNANDES MOTA em 5 de maio de 2026 às 01:34
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/79eaa6b83a19b34e6bb150ce0ee34e87
Autores:
BRUNO FERNANDES MOTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
INDICAÇÃO Nº. ______________
INSTITUI O PROGRAMA “VIDA ADULTA (IN)VISÍVEL”, DESTINADO À
PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E QUALIDADE
DE VIDA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NA ADOLESCÊNCIA, TRANSIÇÃO E VIDA ADULTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O VEREADOR BRUNO MESQUITA, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, com o
devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta Casa
Legislativa, propor a indicação do Projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação dos
Pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de Mensagem.
Ao DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de
____________________ de 2026.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR - PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 22:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/79eaa6b83a19b34e6bb150ce0ee34e87
GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
INDICAÇÃO Nº. ______________________
PROJETO DE LEI Nº _____, DE ____ DE _________ DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA “VIDA ADULTA (IN)VISÍVEL”, DESTINADO À PROMOÇÃO DA
AUTONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA ADOLESCÊNCIA, TRANSIÇÃO
E VIDA ADULTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
AUTORIA: VEREADOR BRUNO MESQUITA
A Câmara Municipal de Fortaleza aprova:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Vida Adulta (In)Visível, com a finalidade de
assegurar políticas públicas permanentes voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir da
adolescência e ao longo de toda a vida adulta.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I – promover a autonomia pessoal, social e econômica;
II – garantir inclusão plena na vida comunitária;
III – fomentar o acesso e permanência no mercado de trabalho;
IV – assegurar suporte contínuo na vida adulta;
V – apoiar famílias e cuidadores ao longo do ciclo de vida;
VI – combater a invisibilidade social das pessoas adultas com TEA;
VII – promover dignidade, independência e participação cidadã;
VIII – assegurar o acesso contínuo, integral e humanizado à saúde, com atenção especializada às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na vida adulta, incluindo acompanhamento multiprofissional, saúde mental e
manejo de comorbidades.
Art. 3º. O Programa será estruturado em 7 (sete) eixos:
I – Eixo Transição para a Vida Adulta: preparação progressiva a partir da adolescência, com foco em habilidades
funcionais, sociais e vocacionais;
II – Eixo Autonomia e Vida Independente: promoção de habilidades para a vida cotidiana, incluindo mobilidade
urbana assistida, educação financeira, autocuidado, organização pessoal e, quando necessário, moradia assistida ou
apoiada;
III – Eixo Trabalho, Emprego e Renda: implementação de banco municipal de talentos com pessoas com TEA,
intermediação ativa de mão de obra, programas de emprego apoiado, incentivo ao empreendedorismo, capacitação
profissional adaptada e acompanhamento pós-contratação;
IV – Eixo Vida Adulta Ativa e Participação Social: promoção do acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer
adaptadas, criação de grupos de convivência, incentivo à participação comunitária e combate ao isolamento social;
V – Eixo Apoio Contínuo e Rede de Proteção: garantia de atendimento multiprofissional conforme necessidade,
orientação jurídica, social e psicológica, apoio às famílias — inclusive no planejamento do futuro — e articulação com
políticas públicas de assistência social e saúde;
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 22:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/79eaa6b83a19b34e6bb150ce0ee34e87
VI – Eixo Saúde Integral e Cuidado Continuado: garantia de acesso à rede de saúde com atendimento qualificado
para pessoas com TEA na vida adulta, incluindo acompanhamento médico e multiprofissional contínuo, atenção à
saúde mental, manejo de comorbidades, acesso a terapias, capacitação de profissionais da rede pública e articulação
com os serviços de atenção básica, especializada e psicossocial;
VII - Eixo Dados, Monitoramento e Inovação: levantamento de dados sobre adultos com TEA no Município,
integração com plataformas existentes, avaliação contínua das políticas públicas e incentivo a soluções tecnológicas
inclusivas.
Art. 4º. São diretrizes do Programa Vida Adulta (In)Visível:
I – atuação intersetorial entre saúde, assistência social, educação e trabalho;
II – atendimento humanizado e centrado na pessoa;
III – promoção da autonomia e independência progressiva;
IV – capacitação contínua dos profissionais da rede pública;
V – integração entre os níveis de atenção à saúde;
VI – respeito às especificidades e singularidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
VII – participação das famílias e cuidadores no planejamento das ações;
VIII – promoção da inclusão social com combate ao estigma e à invisibilidade das pessoas com TEA na vida adulta.
Art. 5º. Fica instituído o Plano Individual de Vida Adulta (PIVA), instrumento personalizado que poderá ser ofertado às
pessoas com TEA, contendo mapeamento de habilidades e necessidades, definição de objetivos de curto, médio e
longo prazo, estratégias de autonomia e inclusão, plano de inserção ou manutenção no trabalho e acompanhamento
periódico por equipe multidisciplinar.
Art. 6º. O Município poderá implementar modalidades de moradia assistida ou apoiada, em parceria com instituições
públicas ou privadas, destinadas a pessoas adultas com TEA que necessitem de suporte parcial ou integral.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá conceder incentivos institucionais e reconhecimento público às empresas e
organizações que promovam a inclusão de pessoas com TEA na vida adulta.
Art. 8º. Os equipamentos públicos municipais deverão promover a adaptação de suas atividades para inclusão de
adultos com TEA, especialmente nas áreas de cultura, esporte, qualificação profissional, assistência social e lazer.
Art. 9º. O Programa integrará e dialogará com políticas públicas já existentes no Município, garantindo atuação
transversal e evitando sobreposição de ações, podendo o Poder Executivo estabelecer diretrizes, metas, indicadores
e instrumentos de gestão para sua implementação e avaliação contínua.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 12. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ao DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de _____________ de
2026.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR - PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 22:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honradez de dirigir-me a esta Colenda Câmara Municipal para apresentar a indicação do
Projeto de Lei, devidamente anexado, que INSTITUI O PROGRAMA “VIDA ADULTA (IN)VISÍVEL”, DESTINADO À
PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA ADOLESCÊNCIA, TRANSIÇÃO E VIDA ADULTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
A presente proposição legislativa surge como resposta a uma das mais evidentes e persistentes
lacunas das políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): a ausência de uma
estratégia estruturada, contínua e eficaz destinada à vida adulta. Embora o Brasil tenha avançado significativamente
no reconhecimento de direitos das pessoas com TEA, especialmente no âmbito da infância e da educação inclusiva,
observa-se um verdadeiro “vazio assistencial” a partir do término da vida escolar, momento em que grande parte dos
serviços, acompanhamentos e políticas públicas deixa de alcançar esse público.
Essa descontinuidade gera impactos profundos e duradouros. Jovens e adultos com TEA passam a
enfrentar barreiras significativas para inserção no mercado de trabalho, acesso a atividades sociais, desenvolvimento
da autonomia e construção de uma vida independente. Em muitos casos, há regressão de habilidades anteriormente
adquiridas, agravamento do isolamento social e aumento da sobrecarga familiar, sobretudo quando os cuidadores
envelhecem ou deixam de ter condições de prover o suporte necessário.
A invisibilidade das pessoas autistas na vida adulta não é apenas social — é também institucional.
Trata-se de uma população frequentemente ausente das bases de dados públicas, das estratégias de planejamento
governamental e das políticas estruturantes de inclusão produtiva e cidadania. Essa ausência compromete a
efetividade de direitos fundamentais e perpetua ciclos de dependência, exclusão e vulnerabilidade.
O Programa Vida Adulta (In)Visível propõe romper com esse paradigma, instituindo uma política pública
transversal, permanente e orientada por evidências, capaz de acompanhar a pessoa com TEA ao longo de todo o seu
ciclo de vida. A proposta não se limita à transição da escola para a vida adulta, mas estrutura um sistema de suporte
contínuo, que abrange dimensões essenciais como autonomia, trabalho, moradia, convivência social, saúde e apoio
familiar.
Ao prever instrumentos como o Plano Individual de Vida Adulta (PIVA), o projeto incorpora uma
abordagem personalizada, reconhecendo a heterogeneidade do espectro autista e a necessidade de estratégias
individualizadas para promoção da autonomia e inclusão. Da mesma forma, ao instituir eixos voltados ao emprego
apoiado, à participação social e à produção de dados, a proposta se alinha às melhores práticas internacionais em
políticas de inclusão da neurodiversidade.
Destaca-se, ainda, o potencial impacto socioeconômico positivo da medida. A inclusão produtiva de
pessoas com TEA não apenas promove dignidade e independência, mas também contribui para o desenvolvimento
econômico local, ampliando a diversidade no ambiente de trabalho e estimulando práticas mais inovadoras e
inclusivas no setor produtivo. Paralelamente, o fortalecimento da autonomia reduz a dependência de políticas
assistenciais de longo prazo, gerando ganhos indiretos para a administração pública.
Diante do exposto, submeto o Projeto de Indicação à análise desta Augusta Câmara Municipal, na
certeza de que seus Dignos Pares materializarão a aprovação do que ora se propõe e o encaminharão ao Poder
Executivo, para que retorne na forma de Mensagem.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR - PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 22:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/79eaa6b83a19b34e6bb150ce0ee34e87
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 4 de maio de 2026 às 22:34
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/79eaa6b83a19b34e6bb150ce0ee34e87
Documento assinado por
BRUNO FERNANDES MOTA

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