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materia nº 473/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 473 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E TOMBAMENTO DA FEIRA DO SINDICATO DOS ARTESÃOS AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ QUE ACONTECE NA AV. BEIRA MAR, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-05-13 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-05-12 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026050141000374
Nº SAPL: 0473/2026
Registrado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 5 de maio de 2026 às 01:40
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Autores:
FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA
INDICAÇÃO Nº______________________ / 2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO 
E TOMBAMENTO DA FEIRA DO 
SINDICATO DOS ARTESÃOS
AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ
QUE ACONTECE NA AV. BEIRA MAR, 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE 
NATUREZA IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA
O Vereador Márcio Martins, abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, 
conforme previsão do art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação desta 
Augusta Casa Legislativa Municipal, o projeto de indicação que DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO E TOMBAMENTO DA FEIRA DO SINDICATO DOS 
ARTESÃOS AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ QUE ACONTECE NA AV. 
BEIRA MAR, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual 
depois de aprovado será enviado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a fim de que retorne a 
esta Casa em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
_____________________________________________________ 
Vereador Márcio Martins
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 04/05/2026 22:41
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777945284500_617e15dc-325a-4e07-b26c-f71072a5bcfb
A INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO 
E TOMBAMENTO DA FEIRA DO 
SINDICATO DOS ARTESÃOS
AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ
QUE ACONTECE NA AV. BEIRA MAR, 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE 
NATUREZA IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º - Fica reconhecida e tombada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do 
Município de Fortaleza a Feira do Sindicato dos Artesãos Autônomos do Estado do Ceará, 
em razão de sua expressiva relevância histórica, cultural, social e econômica para a 
cidade.
Art. 2º - A Feira de que trata esta Lei constitui-se como espaço permanente de promoção 
da cultura popular, valorização dos saberes tradicionais e fortalecimento da economia 
criativa, sendo reconhecida como manifestação representativa da identidade cultural 
fortalezense.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes:
I – Promover políticas públicas de valorização, proteção e fortalecimento da feira;
II – Garantir condições adequadas de infraestrutura, organização e funcionamento;
III – Incentivar a divulgação turística e cultural do espaço;
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 04/05/2026 22:41
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IV – Estimular a formalização, capacitação e desenvolvimento econômico dos artesãos;
V – Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação das ações de 
apoio ao setor.
Art. 4º - Fica reconhecida a importância histórica e institucional do Sindicato dos Artesãos 
Autônomos do Estado do Ceará, fundado em 1986, como entidade fundamental na 
organização, defesa e valorização da categoria no âmbito municipal e estadual.
Art. 5º - O reconhecimento de que trata esta Lei visa assegurar a continuidade das 
atividades da feira, preservando suas características culturais, sociais e econômicas, 
vedadas descaracterizações que comprometam sua identidade.
Paragrafo Único – A feira acontece no Trecho 1 do calçadão da Av. Beira Mar, entre as 
Ruas João Cordeiro e Ildefonso Albano, na Praia de Iracema.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua plena 
execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
_____________________________________________________ 
Vereador Márcio Martins
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 04/05/2026 22:41
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe o reconhecimento e tombamento da Feira do Sindicato 
dos Artesãos Autônomos do Estado do Ceará como patrimônio cultural imaterial de 
Fortaleza, medida que se alinha diretamente às políticas públicas de valorização da 
cultura, incentivo à economia criativa e geração de emprego e renda.
Trata-se de uma iniciativa que transcende o aspecto cultural, alcançando dimensões 
sociais e econômicas de grande relevância para o município. A feira consolidou-se, ao 
longo dos anos, como um espaço democrático de oportunidades, promovendo inclusão 
produtiva, empreendedorismo e autonomia financeira para centenas de famílias.
O Sindicato dos Artesãos Autônomos do Estado do Ceará, fundado em 1986, possui 
trajetória marcada por conquistas concretas para a categoria, como a isenção de ICMS, a 
implementação do selo do artesanato e o reconhecimento dos artesãos no ordenamento 
urbano municipal. Essas ações demonstram a força institucional da entidade e sua 
capacidade de articulação com o poder público.
A feira, realizada no Trecho 1 da Av. Beira Mar, tornou-se um importante ponto de 
referência cultural e turística de Fortaleza, contribuindo significativamente para a 
valorização da cultura local e para o fortalecimento da imagem da cidade como polo de 
economia criativa.
Além disso, a iniciativa dialoga diretamente com diretrizes nacionais, como as políticas 
do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), e com agendas contemporâneas de 
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 04/05/2026 22:41
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desenvolvimento sustentável, ao fomentar atividades de baixo impacto ambiental e alto 
valor cultural.
O reconhecimento proposto não gera impacto financeiro direto relevante ao erário, ao 
mesmo tempo em que potencializa retorno econômico, social e turístico para o município, 
caracterizando-se como medida de alto benefício público.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço no compromisso desta Casa 
Legislativa com a valorização da cultura, o fortalecimento dos trabalhadores e o 
desenvolvimento sustentável de Fortaleza.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação 
desta matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Em ______ de ___________________de 2026.
_____________________________________________________ 
Vereador Márcio Martins
Assinado por FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA em 04/05/2026 22:41
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 4 de maio de 2026 às 22:40
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Documento assinado por
FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA

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