br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 474/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 474 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PARQUINHOS INFANTIS ACESSÍVEIS E COM ATIVIDADES MULTISSENSORIAIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM FOCO NA INCLUSÃO DE CRIANÇAS ATÍPICAS, NA FORMA QUE INDICA.
native_id117923

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Designado Relator — Rel. Ver. Michel Lins. Aguardando parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos.
2026-05-13 Aguardando a designação de Relator — Aguardando a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, designar relator.
2026-05-13 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável pela Comissão de Constituição; encaminhado à Comissão de Mérito.
2026-05-12 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-05-12 Designado Relator — Rel. Ver. Aglaylson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-05-07 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-05-07 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-05-06 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Indicação
Nº do Protocolo: 2026050148000375
Nº SAPL: 0474/2026
Registrado por BRUNO FERNANDES MOTA em 5 de maio de 2026 às 01:47
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/9c67b3af136e5797f0a0b0a02c8f616a
Autores:
BRUNO FERNANDES MOTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
INDICAÇÃO Nº. ______________
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE
PARQUINHOS INFANTIS ACESSÍVEIS E COM ATIVIDADES
MULTISSENSORIAIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, COM FOCO NA INCLUSÃO DE CRIANÇAS
ATÍPICAS, NA FORMA QUE INDICA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O VEREADOR BRUNO MESQUITA, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, com o
devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta Casa
Legislativa, propor a indicação do Projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação dos
Pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de Mensagem.
Ao DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de __________________
de 2026.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR - PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 22:48
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/9c67b3af136e5797f0a0b0a02c8f616a
GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
INDICAÇÃO Nº. ______________________
PROJETO DE LEI Nº _____, DE ____ DE __________________ DE 2026.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PARQUINHOS
INFANTIS ACESSÍVEIS E COM ATIVIDADES MULTISSENSORIAIS NAS
PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM FOCO NA
INCLUSÃO DE CRIANÇAS ATÍPICAS, NA FORMA QUE INDICA.
AUTORIA: VEREADOR BRUNO MESQUITA
A Câmara Municipal de Fortaleza aprova:
Art. 1º. Fica indicada ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de parquinhos infantis em praças públicas do
município que ainda não dispõem desses equipamentos.
Art. 2º. Fica igualmente indicada a adaptação dos parquinhos já existentes nas praças de Fortaleza, para que sejam
acessíveis e inclusivos, contemplando crianças com deficiência e crianças atípicas.
Art. 3º. Os parquinhos deverão incluir equipamentos e atividades multissensoriais, especialmente planejados para
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras condições do
neurodesenvolvimento.
Art. 4º. Para a implementação desta política pública, deverão ser realizados estudos técnicos para identificação das
praças com maior demanda, levando em consideração critérios de segurança, acessibilidade, localização e
necessidade da população.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ao DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de
______________________de 2026.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR - PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 22:48
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/9c67b3af136e5797f0a0b0a02c8f616a
GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honradez de dirigir-me a esta Colenda Câmara Municipal para apresentar a indicação do
Projeto de Lei, devidamente anexado, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PARQUINHOS INFANTIS
ACESSÍVEIS E COM ATIVIDADES MULTISSENSORIAIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM
FOCO NA INCLUSÃO DE CRIANÇAS ATÍPICAS, NA FORMA QUE INDICA.
É com grande preocupação que observamos que muitas praças ainda não possuem parquinhos infantis
adequados para atender crianças com deficiência ou crianças atípicas. Este é um pedido recorrente de mães e pais,
especialmente de famílias atípicas, que buscam um espaço seguro, acolhedor e inclusivo, onde suas crianças
possam brincar, se desenvolver e conviver socialmente.
A utilização e adaptação dos parquinhos já existentes nas praças da cidade, com a inclusão de atividades
multissensoriais, é fundamental para garantir que crianças com autismo, Síndrome de Down e outras condições
tenham acesso ao lazer de forma digna e adequada às suas necessidades. Mais do que espaços de recreação, os
parquinhos infantis são ambientes essenciais para o desenvolvimento motor, cognitivo e social das crianças. Quando
planejados de forma inclusiva, tornam-se instrumentos poderosos de integração, respeito às diferenças e promoção
da igualdade.
Além disso, esses espaços contribuem diretamente para o fortalecimento da convivência familiar e
comunitária, promovendo um ambiente mais humano, acolhedor e saudável para todos.
Garantir acessibilidade ao lazer é também garantir acesso ao desenvolvimento, à saúde emocional e à
qualidade de vida. Para as famílias atípicas, isso representa respeito, inclusão e reconhecimento de suas lutas
diárias.
Diante do exposto, submeto o Projeto de Indicação à análise desta Augusta Câmara Municipal, na
certeza de que seus Dignos Pares materializarão a aprovação do que ora se propõe e o encaminharão ao Poder
Executivo, para que retorne na forma de Mensagem.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR - PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 22:48
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/9c67b3af136e5797f0a0b0a02c8f616a
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 4 de maio de 2026 às 22:47
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/9c67b3af136e5797f0a0b0a02c8f616a
Documento assinado por
BRUNO FERNANDES MOTA

open original →