Indicação
Nº do Protocolo: 2026050220000376
Nº SAPL: 0475/2026
Registrado por BRUNO FERNANDES MOTA em 5 de maio de 2026 às 02:18
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Autores:
BRUNO FERNANDES MOTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
INDICAÇÃO Nº. ______________
INSTITUI O “PAINEL FORTALEZA NEURO+”, PLATAFORMA
DIGITAL PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO
DE INDICADORES RELACIONADOS ÀS PESSOAS
NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA
FORMA QUE INDICA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O VEREADOR BRUNO MESQUITA, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, com o
devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta Casa
Legislativa, propor a indicação do Projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação dos
Pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de Mensagem.
Ao DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de __________________
de 2026.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR - PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 23:20
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GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
INDICAÇÃO Nº. ________________
PROJETO DE LEI Nº _____, DE ____ DE ________________ DE 2026.
INSTITUI O “PAINEL FORTALEZA NEURO+”, PLATAFORMA
DIGITAL PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO
DE INDICADORES RELACIONADOS ÀS PESSOAS
NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA
FORMA QUE INDICA.
AUTORIA: VEREADOR BRUNO MESQUITA
A Câmara Municipal de Fortaleza aprova:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Painel Fortaleza Neuro+, plataforma digital pública
destinada à coleta, integração, análise e divulgação de dados e indicadores relacionados às pessoas
neurodivergentes.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas neurodivergentes aquelas com condições do
neurodesenvolvimento ou condições genéticas que impliquem funcionamento neurológico atípico, incluindo, mas não
se limitando a:
I – pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
III – pessoas com Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC);
IV – Transtorno de Personalidade Limite (Borderline);
V – pessoas com Síndrome de Down, Síndrome de Tourette ou outras síndromes;
VI – pessoas com dislexia, dispraxia e outras condições de aprendizagem;
VII – pessoas com altas habilidades ou superdotação;
VIII – outras condições reconhecidas pela comunidade científica e pelas normativas nacionais.
Art. 3º. O Painel Fortaleza Neuro+ tem como objetivos:
I – consolidar e sistematizar dados sobre a população neurodivergente no Município;
II – subsidiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas;
III – promover transparência ativa e acesso à informação;
IV – fortalecer o controle social e a participação cidadã;
V – permitir o monitoramento de indicadores de inclusão social;
VI – fomentar pesquisas e estudos técnicos;
VII – apoiar a integração entre os órgãos da administração pública.
Art. 4º. O Painel Fortaleza Neuro+ deverá ser disponibilizado em ambiente digital de acesso público, permitindo a
visualização de indicadores por meio de gráficos, mapas e relatórios dinâmicos e garantindo acessibilidade digital,
inclusive para pessoas com deficiência.
Art. 5º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão colaborar com o fornecimento de dados
necessários à alimentação do Painel, observadas suas competências legais.
Art. 6º. A disponibilização de informações deverá respeitar integralmente a legislação vigente sobre proteção de
dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 7º. Poderá ser instituído comitê intersetorial para acompanhamento e aprimoramento da plataforma, com
participação de:
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 23:20
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I – representantes do Poder Público;
II – especialistas;
III – entidades da sociedade civil;
IV – representantes de familiares e pessoas neurodivergentes.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ao DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de ___________________
de 2026.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR – PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 23:20
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GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honradez de dirigir-me a esta Colenda Câmara Municipal para apresentar a indicação do
Projeto de Lei, devidamente anexado, que INSTITUI O “PAINEL FORTALEZA NEURO+”, PLATAFORMA DIGITAL
PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO DE INDICADORES RELACIONADOS ÀS PESSOAS
NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
A construção de políticas públicas eficazes exige, cada vez mais, base empírica sólida, transparência e
integração de dados. No campo da neurodiversidade — que abrange pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, Síndrome de Down, entre outras
condições — a ausência de dados organizados, atualizados e acessíveis representa um dos maiores entraves à
formulação, execução e avaliação de ações governamentais.
Fortaleza tem avançado na implementação de políticas inclusivas, porém ainda carece de um sistema
estruturado que consolide indicadores estratégicos em uma única plataforma pública, acessível tanto aos gestores
quanto à sociedade civil. A fragmentação das informações entre diferentes órgãos dificulta a tomada de decisões
baseada em evidências, prejudicando a eficiência das políticas públicas e a alocação racional de recursos.
O “Painel Fortaleza Neuro+” surge como uma solução inovadora e estratégica, alinhada aos princípios
da transparência pública, do governo digital e da gestão orientada por dados. A proposta consiste na criação de uma
plataforma digital unificada que reúna, sistematize e disponibilize indicadores relevantes sobre a população
neurodivergente no Município, permitindo, por exemplo, o acompanhamento de dados sobre diagnóstico, acesso à
saúde, inclusão educacional, empregabilidade, assistência social, cobertura de serviços especializados e demais
variáveis essenciais para a compreensão da realidade dessas pessoas.
O projeto também dialoga diretamente com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa
humana, a igualdade material e o direito à informação, além de estar em consonância com a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
garantindo que a transparência ocorra com responsabilidade e proteção à privacidade.
Dessa forma, o “Painel Fortaleza Neuro+” não é apenas uma ferramenta tecnológica, mas um
instrumento de transformação social, capaz de orientar políticas públicas mais justas, eficazes e inclusivas.
Diante do exposto, submeto o Projeto de Indicação à análise desta Augusta Câmara Municipal, na
certeza de que seus Dignos Pares materializarão a aprovação do que ora se propõe e o encaminharão ao Poder
Executivo, para que retorne na forma de Mensagem.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR - PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 23:20
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 4 de maio de 2026 às 23:18
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BRUNO FERNANDES MOTA