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materia nº 476/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 476 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA NEURODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
native_id117925

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-05-13 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-05-12 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026050228000377
Nº SAPL: 0476/2026
Registrado por BRUNO FERNANDES MOTA em 5 de maio de 2026 às 02:27
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Autores:
BRUNO FERNANDES MOTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
INDICAÇÃO Nº. ______________
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO
MUNICIPAL DA NEURODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O VEREADOR BRUNO MESQUITA, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, com o
devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência da douta Mesa Diretora desta augusta Casa
Legislativa, propor a indicação do Projeto de Lei em epígrafe, a fim de que o mesmo seja posto à apreciação dos
Pares e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, retornando na forma de Mensagem.
Ao DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de _____________ de
2026.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR - PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 23:28
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GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
INDICAÇÃO Nº. ________________
PROJETO DE LEI Nº _____, DE ____ DE _______________ DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL
DA NEURODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
AUTORIA: VEREADOR BRUNO MESQUITA
A Câmara Municipal de Fortaleza aprova:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Observatório Municipal da Neurodiversidade, com a
finalidade de produzir, sistematizar, analisar e divulgar informações relativas às pessoas neurodivergentes, com vistas
ao aprimoramento das políticas públicas municipais.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas neurodivergentes aquelas com condições do
neurodesenvolvimento ou condições genéticas que impliquem funcionamento neurológico atípico, incluindo, mas não
se limitando a:
I – pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
III – pessoas com Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC);
IV – Transtorno de Personalidade Limite (Borderline);
V – pessoas com Síndrome de Down, Síndrome de Tourette ou outras síndromes;
VI – pessoas com dislexia, dispraxia e outras condições de aprendizagem;
VII – pessoas com altas habilidades ou superdotação;
VIII – outras condições reconhecidas pela comunidade científica e pelas normativas nacionais.
Art. 3º. São objetivos do Observatório Municipal da Neurodiversidade:
I – subsidiar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas intersetoriais;
II – mapear a população neurodivergente no Município, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais;
III – identificar lacunas na oferta de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e
mobilidade;
IV – promover a transparência ativa de dados e indicadores sobre neurodiversidade;
V – fomentar pesquisas, estudos e parcerias institucionais;
VI – apoiar a construção de indicadores de qualidade de vida da população neurodivergente;
VII – estimular a participação social de pessoas neurodivergentes e suas famílias.
Art. 4º. O Observatório funcionará como instância técnica de caráter permanente, podendo atuar de forma integrada
com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Nacional; universidades e centros de pesquisa;
organizações da sociedade civil; conselhos de direitos; e demais instituições nacionais e internacionais.
Art. 5º. Compete ao Observatório Municipal da Neurodiversidade:
I – elaborar relatórios periódicos sobre a situação da população neurodivergente em Fortaleza;
II – criar e manter banco de dados unificado e atualizado;
III – desenvolver painéis públicos de indicadores;
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 23:28
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IV – propor diretrizes e recomendações para políticas públicas;
V – monitorar a execução de programas municipais relacionados à neurodiversidade;
VI – promover eventos, audiências públicas e consultas sociais;
VII – apoiar a capacitação de gestores e profissionais da rede pública.
Art. 6º. O Conselho Consultivo terá caráter participativo e propositivo, garantindo escuta ativa e inclusão social na
formulação de políticas públicas.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo:
I – a estrutura administrativa do Observatório;
II – o órgão responsável por sua coordenação;
III – os mecanismos de governança e participação social;
IV – os protocolos de coleta, tratamento e divulgação de dados;
V – a integração com sistemas já existentes, como o prontuário eletrônico e cadastros sociais.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ao DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ___ de ___________________
de 2026.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR - PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 23:28
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/d91f42a99c50b9e1cfeb5a2564a2de41
GABINETE DO VEREADOR BRUNO MESQUITA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honradez de dirigir-me a esta Colenda Câmara Municipal para apresentar a indicação do
Projeto de Lei, devidamente anexado, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA
NEURODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
A ausência de dados consolidados e integrados sobre a população neurodivergente representa um dos
principais entraves à formulação de políticas públicas eficazes. Atualmente, as informações encontram-se
fragmentadas entre diferentes setores, como saúde, educação e assistência social, dificultando o planejamento
intersetorial e a tomada de decisões fundamentadas.
Nesse contexto, o Observatório surge como uma ferramenta essencial para organizar e qualificar essas
informações, permitindo a identificação precisa das demandas, a mensuração de resultados e o monitoramento
contínuo das políticas públicas. Trata-se de uma iniciativa alinhada às melhores práticas de governança pública e
inovação administrativa.
Além disso, a proposta dialoga diretamente com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o
dever do poder público de promover a inclusão social, garantindo igualdade de oportunidades às pessoas com
funcionamento neurológico diverso.
Outro aspecto relevante é a promoção da transparência e do controle social. Ao disponibilizar dados e
indicadores de forma acessível, o Observatório fortalece a participação da sociedade civil, das famílias e das próprias
pessoas neurodivergentes na construção das políticas públicas.
A iniciativa também favorece a articulação institucional, possibilitando parcerias com universidades,
centros de pesquisa e organizações da sociedade civil, ampliando a capacidade técnica do Município e fomentando a
produção de conhecimento local.
Diante do exposto, submeto o Projeto de Indicação à análise desta Augusta Câmara Municipal, na
certeza de que seus Dignos Pares materializarão a aprovação do que ora se propõe e o encaminharão ao Poder
Executivo, para que retorne na forma de Mensagem.
BRUNO MESQUITA
VEREADOR - PSD
Assinado por BRUNO FERNANDES MOTA em 04/05/2026 23:28
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 4 de maio de 2026 às 23:27
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Documento assinado por
BRUNO FERNANDES MOTA

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