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materia nº 268/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaInstitui a Rede Municipal de Centros de Apoio ao Trabalhador de Plataforma no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.
native_id117927

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051329000181
Nº SAPL: 0268/2026
Registrado por ASS VEREADORA MARI LACERDA em 29 de abril de 2026 às 14:07
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777471709329_d1cbb3fb-6a54-474c-8c4d-b45654412cdb
Autores:
MARIANA VIEIRA LACERDA
 
PROJETO DE LEI N.______________________
Institui a Rede Municipal de Centros
de Apoio ao Trabalhador de
Plataforma no âmbito do Município de
Fortaleza e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FORTALEZA, no exercício de suas competências legais,
torna público que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Rede Municipal de Centros de Apoio ao Trabalhador de
Plataforma em Fortaleza, com o objetivo de garantir condições dignas de trabalho,
saúde e segurança aos profissionais que atuam por meio de aplicativos de transporte e
entrega.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Empresas de Aplicativos: pessoas jurídicas que operam plataformas digitais de
intermediação de serviços de transporte individual privado de passageiros ou de
entrega de mercadorias;
II - Trabalhadores de Plataforma: pessoas físicas que prestam serviços de transporte
de passageiros ou entrega de mercadorias, utilizando veículos motorizados ou não,
intermediados por plataformas digitais.
Art. 3 º São objetivos da Rede Municipal de Centros de Apoio ao Trabalhador de
Plataforma:
Câmara Municipal de Fortaleza
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, Gabinete 06
gabinetemarianalacerda@gmail.com - (85) 3444.8459
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 30/04/2026 17:06
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777471709329_d1cbb3fb-6a54-474c-8c4d-b45654412cdb
I – Promoção da Dignidade e Direitos Humanos: assegurar o acesso a condições
básicas de higiene, saneamento e conforto para profissionais que operam no
ecossistema da economia sob demanda;
II – Preservação da Saúde Ocupacional: mitigar riscos biológicos e ergonômicos,
prevenindo doenças causadas pela privação de hidratação e acesso a sanitários
durante longas jornadas de trabalho;
III – Segurança Viária e Redução de Sinistros: combater a fadiga dos condutores e
entregadores por meio da oferta de espaços de repouso qualificado, contribuindo para 
redução de acidentes nas vias urbanas;
IV – Ordenamento e Harmonia Urbana: organizar o fluxo de espera de veículos e
motocicletas, mitigando conflitos em áreas residenciais, calçadas e entornos de
estabelecimentos comerciais de alto fluxo;
V – Inclusão Digital e Produtiva: democratizar o acesso à conectividade de alta
velocidade para a gestão do trabalho e oferecer infraestrutura para o desenvolvimento
profissional dos trabalhadores;
VI – Bem-Estar e Convivência: proporcionar espaços de lazer e socialização que
combatam o isolamento social e o estresse psíquico inerentes ao trabalho mediado por
algoritmos ;
VII – Eficiência Logística Baseada em Dados: otimizar a distribuição da infraestrutura
de apoio conforme os mapas de calor de demanda, garantindo que o suporte esteja
presente onde o fluxo de trabalho é mais intenso.
Art. 4º Os Centros de Apoio ao Trabalhador de Plataforma serão implantados
prioritariamente em áreas de grande fluxo de entregas e deverão ser dotados com a
seguinte infraestrutura mínima:
I – Higiene e Saneamento: Sanitários masculinos e femininos em condições adequadas
de limpeza e vestiários dotados de chuveiros individuais privativos para banho;
II – Hidratação: Pontos de acesso gratuito a água potável através de bebedouros com
sistema de filtragem;
Câmara Municipal de Fortaleza
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, Gabinete 06
gabinetemarianalacerda@gmail.com - (85) 3444.8459
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III – Alimentação: Espaço coberto e ventilado para refeições, equipado com mesas,
cadeiras e aparelhos de micro-ondas para aquecimento de alimentos;
IV – Energia e Conectividade: Pontos de recarga elétrica com tomadas padrão e
entradas USB, além de acesso gratuito à internet por rede sem fio (Wi-Fi) de alta
velocidade;
V – Descanso e Lazer: Área de repouso dotada de mobiliário ergonômico e espaços
para convivência e lazer, visando a mitigação do estresse ocupacional;
VI – Apoio Operacional: Estacionamento temporário sinalizado para bicicletas e
motocicletas, área de espera para veículos de quatro rodas e calibrador de pneus.
Art. 5º A instalação, manutenção e o funcionamento dos Centros de Apoio ao
Trabalhador de Plataforma são de corresponsabilidade entre as empresas operadoras
de aplicativos que atuam no Município e o Poder Público.
§ 1º A obrigatoriedade do custeio financeiro integral para instalação, aquisição de
equipamentos e manutenção permanente dos centros recai sobre as empresas
operadoras, de forma individual ou consorciada, as quais ficam obrigadas a instalar
pontos de apoio em áreas de alta demanda de entregas.
§ 2º O Poder Executivo atuará de forma colaborativa mediante a cessão de uso de
áreas públicas residuais, logradouros sob viadutos ou espaços em equipamentos
públicos, além de integrar os centros às redes de conectividade e monitoramento de
segurança urbana do Município.
§ 3º É expressamente vedado às empresas operadoras o repasse, sob qualquer
pretexto ou taxa específica, dos custos de instalação e manutenção aos trabalhadores
ou aos consumidores finais.
§ 4º As plataformas poderão celebrar parcerias com o comércio local e
estabelecimentos conhecidos como "dark kitchens" para o funcionamento dos centros
de apoio, desde que assegurados todos os requisitos de infraestrutura e livre acesso
previstos nesta Lei.
Art. 6º Fica autorizada a exploração de publicidade comercial nos Centros de Apoio ao
Trabalhador de Plataforma.
Câmara Municipal de Fortaleza
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, Gabinete 06
gabinetemarianalacerda@gmail.com - (85) 3444.8459
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§ 1º A receita proveniente da comercialização publicitária deverá ser revertida
integralmente para o custeio operacional dos centros de apoio.
§ 2º A veiculação de publicidade deverá respeitar a legislação municipal vigente, em
especial as normas de ordenamento da paisagem urbana.
§ 3º É vedada a veiculação de publicidade que faça apologia ao consumo de bebidas
alcoólicas, tabaco, jogos de azar ou que contenha conteúdo discriminatório ou
ofensivo.
Art. 6º A localização dos Centros de Apoio ao Trabalhador de Plataforma deverá
observar a descentralização urbana, garantindo ao menos uma unidade em cada
regional.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios ou termos de
cooperação com a iniciativa privada, especialmente com as empresas detentoras das
plataformas digitais, para a instalação e manutenção das unidades dos Centros de
Apoio ao Trabalhador de Plataforma.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
DE DE 2026.
Mari Lacerda
Vereadora - PT
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Fortaleza
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gabinetemarianalacerda@gmail.com - (85) 3444.8459
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O presente Projeto de Lei visa instituir a Rede Municipal de Centros de Apoio ao
Trabalhador de Plataforma em Fortaleza, como uma resposta urgente e necessária
para assegurar condições dignas de trabalho, saúde e segurança a uma categoria que
se tornou essencial para a dinâmica econômica e social de nossa cidade.
Atualmente, Fortaleza conta com milhares de trabalhadores e trabalhadoras que atuam
por meio de aplicativos de transporte e entrega. Estes profissionais, em sua maioria
jovens, negros e moradias de áreas periféricas, enfrentam jornadas exaustivas e estão
submetidos a uma invisibilidade estrutural. Frequentemente, realizam suas atividades
sem acesso ao básico: um local adequado para alimentação, acesso a sanitários, água
potável ou um ponto de apoio para descanso e recarga de seus instrumentos de
trabalho.
A ausência dessa infraestrutura mínima não apenas fere a dignidade do trabalhador,
mas também impacta a saúde pública e a segurança viária. Ao garantir espaços
dotados de banheiros, água, internet e áreas de repouso, o Município de Fortaleza
assume sua responsabilidade na promoção do trabalho decente e no combate à
precarização das relações laborais mediadas por tecnologias.
Esta iniciativa está em estreita consonância com as diretrizes do Plano Diretor e com
as pautas progressistas defendidas por este mandato, que priorizam a defesa dos
direitos humanos, da juventude e da população negra — segmentos majoritários nesta
modalidade de serviço. Além disso, o projeto estabelece um marco de
corresponsabilidade, prevendo que as empresas de aplicativos, que auferem lucros
sobre esta força de trabalho, contribuam para a manutenção desses equipamentos.
Inspirada em legislações exitosas e na Lei Federal nº 14.297/2022, a criação da Rede
Municipal de Centros de Apoio ao Trabalhador de Plataforma é um ato de justiça
social. Trata-se de humanizar a cidade para aqueles que a movimentam diariamente,
garantindo que o desenvolvimento tecnológico de Fortaleza não ocorra à revelia da
proteção social e do bem-estar dos cidadãos.
Pelas razões expostas, que tocam diretamente na melhoria da qualidade de vida e na
garantia de direitos fundamentais, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta relevante matéria.
Câmara Municipal de Fortaleza
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, Gabinete 06
gabinetemarianalacerda@gmail.com - (85) 3444.8459
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 30/04/2026 17:06
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Mari Lacerda
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 29 de abril de 2026 às 11:07
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Documento assinado por
MARIANA VIEIRA LACERDA

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