Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051330000182
Nº SAPL: 0269/2026
Registrado por ASS VEREADORA MARI LACERDA em 22 de abril de 2026 às 15:29
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776871795845_7697d1e4-2909-4522-a1ef-1b62f79bd916
Autores:
MARIANA VIEIRA LACERDA
PROJETO DE LEI Nº / 2026
Institui no calendário oficial de
eventos do município o Dia Municipal
do Patrimônio Cultural e a Semana
Municipal da Educação Patrimonial no
âmbito do Município de Fortaleza, e
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do município, o Dia Municipal do
Patrimônio Cultural, a ser comemorado, anualmente, em 17 de agosto.
Art. 2º Fica instituída a Semana Municipal da Educação Patrimonial, a ser realizada
anualmente na semana que compreende o dia 17 de agosto.
Art. 3º A Semana Municipal da Educação Patrimonial integrará o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Fortaleza, com os seguintes objetivos:
I - Promover a conscientização sobre a importância da preservação dos bens de valor
histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico e cultural do município;
II - Fomentar o conhecimento sobre o patrimônio material e imaterial, especialmente
entre crianças e jovens da rede municipal de ensino;
III - Estimular a apropriação social do patrimônio, fortalecendo os laços de identidade e
pertencimento da população com a cidade;
IV - Apoiar iniciativas de conservação e restauro, em consonância com as diretrizes do
Plano Diretor e das políticas de revitalização urbana.
Art. 4º Durante a Semana Municipal da Educação Patrimonial, o Poder Executivo
poderá promover:
I - Visitas guiadas a bens tombados e centros culturais (Passaporte Cultural
Patrimonial);
II - Oficinas, palestras e seminários sobre técnicas de preservação e história local;
Câmara Municipal de Fortaleza
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, Gabinete 06
gabinetemarianalacerda@gmail.com - (85) 3444.8459
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 23/04/2026 11:19
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III - Atividades lúdicas e educativas nas escolas municipais voltadas ao letramento
patrimonial;
IV - Exposições artísticas e culturais que valorizem a memória de Fortaleza.
Art. 5º A execução desta política poderá ocorrer de forma intersetorial, envolvendo as
Secretarias de Cultura, Educação, Urbanismo e Direitos Humanos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, EM DE DE 2026
Mari Lacerda
Vereadora - PT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como proposta instituir o Dia Municipal do
Patrimônio Cultural e a Semana Municipal da Educação Patrimonial no município de
Fortaleza. O objetivo é garantir o direito à memória e à identidade cultural, promovendo
a conscientização sobre a importância da preservação dos bens materiais e imateriais
como pilares fundamentais da dignidade humana e da cidadania.
A iniciativa surge da compreensão de que o patrimônio cultural não se limita a
monumentos estáticos, mas compreende um processo contínuo de produção de
sentidos e vivências que sustentam a vida coletiva. Assim como defendemos na
Política Municipal de Cuidados, o zelo pela nossa história é uma responsabilidade
compartilhada entre o Estado, as famílias e a sociedade civil.
A proposta da Semana Municipal da Educação Patrimonial alinha-se à
necessidade de democratizar o acesso à cultura, especialmente para a juventude e
populações periféricas. Historicamente, o conceito de patrimônio foi restrito a elites,
mas este projeto busca inverter essa lógica, reconhecendo como patrimônio também
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as manifestações da cultura popular, os territórios de matriz africana, a cultura urbana e
a memória das lutas sociais.
O programa trabalhará em diversas frentes, promovendo o letramento
patrimonial nas escolas municipais para integrar o currículo à história viva dos bairros e
fomentando visitas guiadas e atividades em equipamentos culturais que garantam que
o custo do deslocamento ou a falta de informação não sejam barreiras para o exercício
do direito à cidade. Além disso, a iniciativa busca o estímulo à apropriação dos espaços
públicos por meio de oficinas, debates e manifestações artísticas que combatam o
apagamento da nossa memória, assegurando a integração entre as políticas de cultura,
educação e urbanismo, em consonância com as diretrizes de preservação já debatidas
na revisão do Plano Diretor.
A ideia é envolver toda a cidade nessa causa, transformando Fortaleza em um
exemplo de cuidado com sua herança histórica e cultural. Queremos que nossas
crianças e jovens cresçam compreendendo que as ruas, os prédios e as tradições de
Fortaleza contam a história de seus antepassados e são o alicerce para a construção
de um futuro mais justo e solidário.
Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Mari Lacerda
Vereadora - PT
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 22 de abril de 2026 às 12:29
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Documento assinado por
MARIANA VIEIRA LACERDA