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materia nº 271/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO, REFINO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARVÃO, PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
native_id117997

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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ül&(e TORTATEZA
GAEINETE OA VEREADORA
ADRIANA GERÔNIfulO
PROJETO DE LEt Ne __J2026 ü2rt*202Ú
Dispôe sobre a restrição da publicidade de
produtos e serviços relacionados à exploração,
refino, distribuição e comercialização de carvão,
petróleo e gás natural.
A CÂMARA MUNICIPAT DE FORTATEZA APROVA:
Art. 1s Ficam proibidos, em todo o território municipal, a publicidade comercial, a promoção e o
patrocínio de produtos e serviços relacionados aos combustíveis fósseis'
§1e. consideram-se produtos e serviços relacionados aos combustíveis fósseis os produtos e
serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e
gás natural.
§2e. A vedação de que trata o caput não se aplica somente nas hipóteses de exposição dos
referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência
â que se referem os §§ 3e e 4s deste artigo.
§3" A publicidade referida no parágrafo anterior deverá ajustar-se aos seSuintes princípios:
| - não fazer associação a momentos de lazeç esporte e cultura;
(Ânml Mutttctplt ot
0271 -2oza
ftnlnl liuiltctPAt Dt
IORTATTZA
GABINETE DA VEREADOR,A
ADRIANA GERÔNIMO
ll - não usar crianças e jovens na publicidade, incluindo imagens, vídeos e fotografias geradas
por inteligência artificial;
§4e A publicidade conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características,
advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os malefícios dos combustíveis fósseis,
segundo frases estabelecidas pelo Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima e
Ministério da Saúde, usadas seq uencialmente, de forma simultânea ou rotativa.
§5s Os rótulos das embalagens dos produtos previstos §2e conterão advertência nos seguintes
termos: "A exploração de combustíveis fósseis é responsável direta pela mudança do clima".
DEPARTAMENTO TEGISTATIVO EM DE DE 2026
Vereadora de Fo rta leza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Art. 4e As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.
Art.5s Esta lei entra em vigor um na data de sua publicação.
rJdr,ronc- 9erunu,i"p - Adriana Gérônimo
Gnlnl ilumcPAt Dr 02',r1-2026
TORTATEZA
GABINEÍE DA VEREAOORA
AoRtANA GERôNtMo
JUSTIFICATIVA
Socialmente, o Brasil está avançando no que tange ao entendimento da dimensão da mudança
do clima na vida cotidiana da população. Em dezembro de 2023, pesquisa da Confederação
Nacional da lndústria (CNl) indicou que 91% dos brasileiros consideram graves ou gravíssimos os
efeitos das mudanças do clima em suas próprias vidas. Em maio de 2024, pesquisa da
Genial/Quaest identificou, entre outros dados, que 92%o do povo brasileiro considerava muito
graves as enchentes no Rio Grande do Sul e que 99% dos brasileiros acreditam que a tragédia no
Rio Grande do Sul teve ligação com as mudanças do clima. Pesquisa mostrou que a percepção
sobre a mudança do clima é massiva no Brasil, com 9oo/o da população afirmando que os
impactos já afetam seu cotidiano e que a maioria dos brasileiros apoia medidas rigorosas e
investimentos em fontes renováveis (78%), sendo que 65% dos brasileiros já sente os efeitos da
mudança do clima na renda.
Quando queimados ou utilizados, os combustíveis fósseis produzem gases de efeito estufa,
como o dióxido de carbono (CO2), que contribuem para o aquecimento global e as
consequentes mudanças do clima que tânto afetam a vida da população brasileira. Por essa
razão, internacionalmente, existe um consenso para reduzir as emissões, materializado pelo
Acordo de Paris.
No Brasil, como se viu pelas pesquisas supracitadas, grande parcela da população brasileira
apoia a transição para deixar de usar combustíveis fósseis e limitar o aumento da temperetura
global. As empresas de combustíveis fósseis produzem e comercializam combustíveis que
contribuem diretamente para a mudança do clima. Historicamente, verificou-se que essas
empresas também estão intimamente envolvidas nas narrativas, negociações e atividades de
lobby relacionadas ao clima. Contudo, a indústria de combustíveis fósseis segue investindo
bilhões em táticas de publicidade e patrocínio para normalizar o uso de seus produtos,
incentivar o consumo insustentável e sabotar as políticas climáticas.
0271-2026
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TORTATEZA
GABINEÍE OA VEREADORÁ
AoRtANA GERôNtMo
O presente Projeto de Lei visa interromper essa manipulação do ambiente de informação,
alinhando o Brasil às recomendações de cientistas, órgãos de saúde e da própria Organização
das Nações Unidas (ONU), seguindo os ensinamentos da proibição de publicidade do tabeco.
Historicamente, a indústria do tabaco utilizou o marketing para disfarçar os malefícios de seus
produtos, atrasar legislações e subverter a ciência. O Brasil foi pioneiro no caminho para o
controle do tabaco, através das Leis ns 9.294/1996, np !O.!67 /2000 e da Medida Provisória ns
2.790-34/2007. O banimento da publicidade de cigarro não apenas informou o público, mas
criou um pacto coletivo de que fumar não era um hábito normal, resultando em uma redução
de até 37% no risco de iniciação ao fumo.
Hoje, a indústria fóssil replica exatamente a mesma cartilha de desinformação (que pode incluir
um verdadeiro mal-entendido ou uma interpretação errônea das evidências) e das informações
falsas (o compartilha mento consciente de informações incorretas, muitas vezes motivada por
ganhos pessoais ou institucionais). Essa indústria é o "novo tabaco". As consequências são
devastadoras: globalmente, a poluição do ar, gerada sobretudo pela queima de combustíveis
fósseis, mata mais de 7 milhões de pessoas anualmente. A poluição do ar especificamente
advinda da queima de combustíveis fósseis representa 1a cada 5 mortes no mundo inteiro.
Permitir publicidade de combustíveis fósseis ao mesmo tempo em que se tenta reduzir as
emissões de COz é contraproducente. A publicidade normaliza comportamentos que
precisamos desencorajar. O Brasil não pode investir em transição ecológica enquanto permite
que o espaço público e as emissoras de rádio e TV, por exemplo, se.lam palco de incentivo à
poluição. O banimento da publicidade dos combustíveis fósseis, como apontam os cientistas, o
"fruto mais fácil de colher" (low-hanging fruit) da política climática: tem baixo custo de
implementação, alto impacto comportamentâl e encontra base jurídica, sobretudo pelo fato do
02't1-2026
Gmlnl ltluNlcrPAt Dt
TORTATEZA
Brasil já ter legislação proibitiva para produtos nocivos à saúde humana, como o caso dos
combustíveis em q uestão.
Cumpre dizer que o Projeto de Lei se alinha à Estratégia Nacional de MitiSação, que tem como
ob.jetivo "acelerar a transição para uma economia justa, próspera, inclusiva e com emissões
líquidas zero de gases de efeito estufa até 2050" e como meta "zerar as emissões ate 2050". Se
queremos chegar a zero emissões líquidas de gases de efeito estufa ate 2050, como mais de 50
países do mundo, é tempo de parar de dar espaço em nossa sociedade para as empresas que
têm por finalidade explorar a produção de produtos geradores destes 8ases.
Diante disso, o Secretá rio-Geral da ONU, António Guterres, convocou expressamente todos os
países a banir a publicidade da indústria de combustíveis fósseis. Ainda mais contundente, no
final de abril de 2026 acontece a Conferência de Santa Marta, ne Colômbia, a "Primeira
Conferência sobre a Transição para Longe dos Combustíveis Fósseis", evento focado em Eerar
entendimento prático para acelerar uma trânsição justã e equitativa para longe dos
combustíveis fósseis, ao qual este Projeto de Lei se alinha por completo.
Cumpre advertir que é competência privativa da União legislar sobre propaganda comercial (CF,
art.22, XXIX), com jurisprudência sobre o assunto. Erbolato (1985) afirma que propaganda é o
conjunto de atividades que visam influenciar o homem, com ob.ietivo religioso, político ou
cívico, mas sem finalidade comercial. Neste sentido, destaca-se que o presente projeto de lei
não pretende invadir competência constitucional privativa dã União, mas, sim, legislar sobre a
publicidade, não sobre a propaganda, dos combustíveis fósseis no Município. 'A propaganda
tem fins políticos, sociais, culturais e ideológicos. Não tem o intuito de lucro. Exemplo: a
veiculação de campanhas conscientizadoras por parte do Estedo com a finalidade de educar a
sociedade em relações a questões ambientais, de trânsito ou de saúde pública". A palavra
GABINEÍE OÁ VEREADORA
ADRIANA GERÔNIMO
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027-t -2azs
GABINETE DA VEREADORA
ADRIANA GERÔNIMO
propaganda vem do latim propagare, que é derivado de pangere, e refere-se a uma prática de
plantio agrícola, em que propagavam ou multiplicavam os grãos.
Por outro lado, a publicidade é definida como um meio de tornar conhecido um produto, um
serviço ou uma forma. É uma ação com objetivo de despertar o desejo pela coisa anunciada ou
criar prestígio ao anunciante, fazendo isso abertamente, sem encobrir o nome ou intenções
destê anunciante. Na publicidade, não há intervenção direta dos vendedores ou outros a8entes
humanos (SlLVA, 1976). Ainda, a publicidade tende a tornar o interlocutor, ou o consumidoç
satisfeito com o produto, valendo-se da popularização e prestígio deste produto, despertando
no público geral o desejo pela compra. 'A publicidade tem fins comerciais de consumo e
circulação de riquezas, tem o intuito de lucro. Exemplo: anúncio publicitário de loja de
eletrodomésticos". Etimologicamente, a palavra publicidade deriva do latim publicus e significa
o ato de tornar algo público, seja uma ideia ou um fato.
Neste sentido, tratando-se de tema de interesse local (lnciso ldo Art. 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil), da necessidade de promover adequado ordenamento territorial
(lnciso Vlll do Art 30 da CF) e da não invasão de competência constitucional, em face da
relevância internacional da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres
Pares na Casa para a sua aprovação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DE DÉ2026
IORTALTZA
rÀ!r&'ut ÇgnF "^.Bz - Adriana GÉrônimo -
Vereadora de Fortaleza
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL

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