Indicação
Nº do Protocolo: 2026051319000378
Nº SAPL: 0478/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 5 de maio de 2026 às 16:09
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ____/2026
Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal situado
na Rua Joaquim Moreira de Sousa, contíguo à Escola Estadual
de Educação Profissional Joaquim Moreira de Sousa, no bairro
Parangaba, Fortaleza–CE, e sugere ao Poder Executivo a doação
de parcela do referido imóvel à instituição de ensino da rede
estadual, na forma que indica.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem
submeter à apreciação desta Casa a presente Indicação, para que, uma vez aprovada pelo
Plenário, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que,
entendendo pertinente, adote as providências necessárias à sua implementação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ______/2026
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal situado
na Rua Joaquim Moreira de Sousa, contíguo à Escola Estadual
de Educação Profissional Joaquim Moreira de Sousa, no bairro
Parangaba, Fortaleza–CE, e sugere ao Poder Executivo a doação
de parcela do referido imóvel à instituição de ensino da rede
estadual, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de
parcela de bem público municipal situada na Rua Joaquim Moreira de Sousa, contígua à
Escola Estadual de Educação Profissional Joaquim Moreira de Sousa, localizada no bairro
Parangaba, Fortaleza–CE.
Artigo 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a doação de parcela do referido
bem público à Escola Estadual de Educação Profissional Joaquim Moreira de Sousa,
integrante da rede pública estadual de ensino, com a finalidade de ampliação de suas
atividades educacionais.
Artigo 3º – A doação deverá ser formalizada mediante lei específica e instrumento próprio,
podendo ser estabelecidas condições, encargos e cláusula de reversão em caso de desvio
de finalidade.
Artigo 4º – Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a adoção das
providências necessárias à desafetação de parcela de bem público municipal localizada na
Rua Joaquim Moreira de Sousa, contígua à Escola Estadual de Educação Profissional
Joaquim Moreira de Sousa, no bairro Parangaba, bem como à sua posterior doação à
referida instituição de ensino da rede estadual.
A medida fundamenta-se em relevante interesse público, especialmente no que concerne à
melhoria da infraestrutura educacional e à garantia de condições adequadas de
permanência dos estudantes no ambiente escolar.
Atualmente, a unidade de ensino não dispõe de espaço físico interno suficiente para a
construção de um refeitório, estrutura essencial ao pleno funcionamento das atividades
escolares. Em razão dessa limitação, no horário do intervalo, a escola necessita improvisar
o funcionamento do refeitório na quadra poliesportiva, realizando o deslocamento de
mesas e cadeiras para o local. Após o término do intervalo, todo o mobiliário precisa ser
novamente retirado, o que compromete a dinâmica das atividades pedagógicas e
esportivas, além de gerar transtornos operacionais à comunidade escolar.
Importante destacar que a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC) já
autorizou a construção do refeitório, restando, contudo, inviabilizada sua execução em
razão da ausência de área disponível no interior da unidade escolar.
Nesse contexto, a destinação da área pública contígua à escola mostra-se medida adequada
e necessária, possibilitando a implantação definitiva do refeitório, com ganhos
significativos para a organização do espaço escolar, para a segurança dos alunos e para a
qualidade do atendimento educacional.
Ressalte-se, por fim, que a doação de bem público a outro ente federativo, quando
destinada a finalidade pública, especialmente na área da educação, revela-se juridicamente
admissível, desde que precedida de desafetação e autorização legislativa, com a devida
previsão de encargos e cláusula de reversão em caso de desvio de finalidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
matéria.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Assinaturas Digitais
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