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FORTALEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
rNDrcAÇÃo N.'
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras
de infraestrutura, incluindo pavimentaçâo com blocos
intertravados, sistema de drenagem, instalação de
iluminação em LED e contenção de canal nas .uas
Travêssa Torino, Rua MaÉins de Araújo e Rua Torino,
situadas no Gonjunto Curió, Bairro Lagoa Redonda, e
dá outras providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o art. 138 do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Fortaleza,
após ouvido o Plenário, vem submeter à apreciação desta augusta Casa legislativa a
lndicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a
fim de que a mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZI\, ÉM
DE OE2026.
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Vereador do PL
Êua fhoínFlon Bulclo, 83O - L.rclano Cav.lcrnt.
cEP- AOatO-GaO - Fotr: (A§) 3.taa.A3OO
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cÁMARA DE
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO
A |ND|CAçÃO N"
PROJETO DE LEI N'
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras
de inÍraêstrutura, incluindo pavimentação com blocos
inteÉravados, sistêma de drenagem, instalação de
iluminação em LED e contenção de canal nas ruas
Trevessa Torino, Rua Martins de Araújo e Rua Torino,
situadas no Conjunto Curió, Bairro Lagoa Redonda, e
dá outras providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar o projeto integral de
reforma, requalificação e urbanização das seguintes vias públicas localizadas no baino
Lagoa Redonda (Conjunto Curió), conforme anexo desta lei:
| - Travessa Torino;
ll - Rua Martins de Araújo;
lll - Rua Torino (incluindo a margem do canal paralelo).
Art. 2o Para o Íiel cumprimento desta Lei, as obras e benfeitorias em todas as vias
mencionadas no Art. 1o deverão contemplar, obrigatoriamente:
l- Substituição do pavimento atual por blocos sextavados ou intertravados, visando
melhor escoamento hídrico e conforto térmico;
ll - lmplementação de sistema completo de drenagem pluvial para combate a
alagamentos;
lll - lnstalação de rede de iluminação pública com tecnologia LED em toda a extensão
das vias;
FORTATEZA
Ru. ThoÍnpaon gulclo, 8lo - Ludano Cav.lcânto
cEP- 6OaXr-6aO - Fôn : (35) 3444'a3OO
O rrggrn*vnr or'v rrr íã.*:n*oroncrer ÍTl rxrr-.r.rrr l;l CLÍrl.r{ri.'5.ld.Fo.tôlêr.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CEARÁ INDICA:
CÂMARA DE
FORTALEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
lV - Obras de contenção, limpeza e urbanização do canal adjacente, com foco na saúde
pública e saneamento;
V - Reestruturação de calçadas com acessibilidade e sinalização viária vertical e
horizontal.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução das obras de infraestrutura previstas nesta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e as condições
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi@es em
contrário.
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DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM
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DE
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DE 2026.
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Vereador do PL
nua Ílrampron gulelo, 8lo - Lt&l to CaY.lcânto
c€P- 6OSlGaO - Fon : (45) 3a4a.83OC
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CÂMARÂ DE
FORTATEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO 1
Travessa Torino;
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM
-
DE
LEGISLATIVO DA CÂMARA
DE 2026.
MUNICIPAL DE
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Vereador do PL
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Rú. ÍhoírDaon au&&,8to - LiralÍlo Cav.lc.nte
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FORTATEz,A
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO 2
Rua Martins de Araújo
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM _ DE
DA CÂMARA
DE2026.
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
Vereador do PL
Rua fhornploa litrlilo, 83o - Luclôno côyrlcànt6
cEp- êo8!0-6ao - Fon : (85) 3.l4a.a3oo
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FORTALEZA
GABINETE VEREADOR LAEL SENA
ANEXO 3
Rua Torino
DEPARTAMENTO
FORTALEZA, EM _ DE
LEGISLATIVO DA cÂMARA
DE2026.
Vereador do PL
MUNICIPAL DE
l3lcfín rxrrúcbdeFoád.2.
cÁMÂRA DE
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GABINETE VEREADOR LAEL SENA
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa solucionar de forma definitiva os problemas de infraestrutura que
afetam a qualidade de vida dos moradores no Conjunto Curió. A escolha pelo bloco
intertravâdo justifica-se pela durabilidade e pela capacidade de inÍiltraçâo da água, o que,
somado a um sistema de drenagem eficiente, evitará os constantes transtornos causados
pelas chuvas.
A intervenção nas vias Travessa Torino, Rua Martins de Araújo e Rua Torino é medida de
justiça social. A aplicação do bloco intertravado não é apenas estética; trata-se de uma
solução de engenharia moderna que permite a permeabilidade do solo, reduzindo a caÍga
sobre o sistema de drenagem pluvial e combatendo o surgimento de ilhas de calor.
A urbanização e contenção do canal paralelo à Rua Martins de Araújo, reveste-se de
caráter de urgência sanitária. A precariedade atual do local favorece a proliferação de
vetores, colocando em risco a saúde da comunidade do Conjunto Curió. A modernização
da iluminação para tecnologia LED, por sua vez, é um imperativo de segurança pública,
reduzindo índices de criminalidade e garantindo o direito de ir e vir dos cidadãos durãnte o
período noturno.
A presente proposição encontra pleno amparo no ordenamento jurídico brasileiro,
fundamentando-se nos princípios da competência comum e no dever do Município de
promover o adequado ordenamento territorial e a melhoria das condições de
habitabilidade.
lmportante ressaltar que este Projeto de lndicação atua como um instrurnento de auxílio
ao Poder Executivo, apontando as prioridades colhidas diretamente junto à baSe popular
pelo mandato parlamentar, respeitando a harmonia entre os Poderes e a
discricionariedade administrativa na execução das obras.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público, arnparada nos
preceitos constitucionais de eficiência e dignidade da pessoa humana, submeb esta
proposta à apreciação dos nobres pares, certo de sua aprovação.
Trata-se de uma medida necessária para garantir o direito à cidade e à segurança urbana
dos cidadãos daquela localidade.
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
r)82026.
DE
na
Vereador do PL
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