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materia nº 6128/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 6128 / 2026
Date 2026-05-06
EmentaRequer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 27 de 2024, que propõe acrescentar um capítulo no texto constitucional denominado “Da Promoção Da Igualdade Racial”, visando constituir o Fundo Nacional de Reparação e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Requerimento Encaminhado às Comissões — Aguardando manifestação da referida Comissão.
2026-05-20 Requerimento Encaminhado às Comissões — ENCAMINHADO À REFERIDA COMISSÃO.
2026-05-19 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-05-06 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Requerimento
Nº do Protocolo: 2026051813005449
Nº SAPL: 6128/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 5 de maio de 2026 às 18:07
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778004516166_311e3a79-ce85-4018-b807-cfd3b74d5298
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Gabinete da Vereadora Professora Adriana Almeida
__________________________________________________________________________________________________
REQUERIMENTO Nº ____________/2026
Requer a realização de Audiência Pública para
debater a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 27 de 2024, que propõe acrescentar um
capítulo no texto constitucional denominado “Da
Promoção Da Igualdade Racial”, visando constituir o
Fundo Nacional de Reparação e de Promoção da
Igualdade Racial (FNREPIR).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A vereadora abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem,
mui respeitosamente, após ouvido o plenário desta Augusta Casa, requerer a realização de
Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 27 de 2024, que
propõe acrescentar um capítulo no texto constitucional denominado “Da Promoção Da Igualdade
Racial”, visando constituir o Fundo Nacional de Reparação e de Promoção da Igualdade Racial
(FNREPIR).
A PEC 27/2024 propõe a alteração da Constituição Federal, acrescentando um capítulo
denominado “Da Promoção Da Igualdade Racial”, visando constituir o Fundo Nacional de Reparação
e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), a fim de promover a igualdade de oportunidades e a
inclusão social da população negra, a autodeclarada preta e parda ao Estado brasileiro. De acordo
com a PEC, tal dispositivo “deverá ser administrado por instituição financeira federal, terá natureza
privada, e deverá financiar projetos voltados à promoção cultural, social e econômica da população
negra brasileira, de modo a diminuir as desigualdades sociais estruturais entre ela e os demais
brasileiros” (PEC 27/2024). Para isso, será constituído por indenizações
Gabinete 08
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 06/05/2026 14:24
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Gabinete da Vereadora Professora Adriana Almeida
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cobradas de empresas reconhecidamente lucradoras da escravidão da população negra brasileira,
por doações internacionais e dotações orçamentárias da União e gerido por Conselho Consultivo e
de acompanhamento pelo poder público e pela sociedade civil.
É notório na política institucional brasileira que vários Projetos de Lei foram elaborados com
esse intuito e que acabaram por se perder em arquivamentos e negativas, afetando políticas de
garantia de recursos financeiros para a promoção da igualdade racial e reparação econômica para a
população negra, sendo um retrato do racismo estrutural e institucional da sociedade brasileira,
dirigida por elites estabelecidas a partir da opressão e exploração de africanos e de seus
descendentes iniciadas em séculos anteriores com a escravização. O reconhecimento desse caráter
racista, por si só, não garante tais promoção e reparação, como já evidenciado. Nesse sentido, criar
um fundo nacional transformará essa reparação histórica em uma política de Estado, uma
reivindicação essencial dos movimentos negros, que visam o fortaleciemnto social e econômico, e
colocando condições igualitárias de exercício da cidadania.
Em setembro de 2025, sob forte pressão da Bancada Negra, a Câmara dos Deputados
instalou a Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 27/2024),
estabelecendo como principal ponto a discussão do conteúdo da PEC, que, se aprovada, incluirá na
Constituição Federal, um fundo de R$ 20 bilhões, com aporte de R$ 1 bilhão anual, destinado ao
financiamento de projetos para a promoção cultural, social, educacional e econômica da população
negra, expressando a identidade e valorização negra. As sessões desta Comissão Especial estão
sendo realizadas no país, uma campanha impulsionada pelas bases sociais da população negra para
a aprovação dessa PEC, o que representa uma enorme conquista, consolidando-se como um marco
histórico na luta contra o racismo e na defesa da democracia, soberania nacional e da justiça.
Vale reforçar que, em 2025, nosso mandato protocolou um Projeto de Indicação (IND
1994/2025) que objetiva instituir o Fundo Municipal da Igualdade Racial, “instrumento público
municipal, de natureza contábil, tendo por finalidades a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro no planejamento, na execução e
Gabinete 08
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 06/05/2026 14:24
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Gabinete da Vereadora Professora Adriana Almeida
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no monitoramento de políticas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade
racial”. Tal ação expõe o compromisso, a necessidade e a efetivação de políticas democráticas e
participativas na promoção da igualdade racial e para a garantia dos direitos da população negra,
pessoas pretas e pardas, que são a maioria, totalizando cerca de 112,7 milhões de pessoas, segundo
o Censo 2022 do IBGE.
Pelo exposto, solicito apoio dos Pares desta Augusta Casa para aprovação desta proposição.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM _______ DE
___________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida - PT
Vereadora de Fortaleza
Gabinete 08
Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 06/05/2026 14:24
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 5 de maio de 2026 às 15:07
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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