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materia nº 481/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 481 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaAutoriza o estudo técnico para ampliação controlada do uso das faixas exclusivas de ônibus pelos veículos oficiais dos Conselhos Tutelares do Município de Fortaleza.
native_id118116

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026051335000380
Nº SAPL: 0481/2026
Registrado por ASS VEREADOR MARCOS PAULO em 7 de maio de 2026 às 13:33
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778160816621_090222ce-c1a7-4a8a-900a-a5abc13fd9bf
Autores:
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
AUTORIZA O ESTUDO TÉCNICO PARA 
AMPLIAÇÃO CONTROLADA DO USO DAS 
FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS PELOS 
VEÍCULOS OFICIAIS DOS CONSELHOS 
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE FORTA￾LEZA.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza,
O Vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, conforme fundamentado no art. 138 do Regimento Interno, vem subme￾ter à apreciação desta Augusta Casa de Leis a Indicação em epígrafe, a qual, depois 
de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que este a encami￾nhe ao Poder Legislativo na forma de Mensagem.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de maio de 
2026.
Vereador Marcos Paulo - Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 07/05/2026 10:34
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778160816621_090222ce-c1a7-4a8a-900a-a5abc13fd9bf
Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
Ao Projeto de Lei nº /2026.
AUTORIZA O ESTUDO TÉCNICO PARA 
AMPLIAÇÃO CONTROLADA DO USO DAS 
FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS PELOS 
VEÍCULOS OFICIAIS DOS CONSELHOS 
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE FORTA￾LEZA.
A Câmara Municipal Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar estudos técnicos, 
operacionais e de impacto viário visando permitir a circulação dos veículos ofi￾ciais vinculados aos Conselhos Tutelares do Município de Fortaleza nas faixas 
exclusivas de ônibus da Capital, em horários de menor fluxo operacional do trans￾porte coletivo.
Art. 2º Os estudos deverão observar, prioritariamente:
I – a preservação da fluidez e eficiência do transporte público coletivo;
II – a proteção integral e prioritária da criança e do adolescente;
III – a necessidade de redução do tempo de resposta em atendimentos emergenciais reali￾zados pelos Conselhos Tutelares;
IV – os critérios de segurança viária e mobilidade urbana.
Art. 3º Poderão ser considerados, para fins de implementação experimental ou de￾finitiva, os períodos de menor demanda operacional do sistema de transporte cole￾tivo urbano, especialmente:
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 07/05/2026 10:34
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
I – entre 8h30 e 11h30;
II – entre 14h30 e 16h30.
Art. 4º A autorização poderá abranger, mediante regulamentação específica, as fai￾xas exclusivas localizadas nas vias atualmente existentes e naquelas que ve￾nham a ser implantadas futuramente pelo Poder Público Municipal, especial￾mente nos principais corredores viários da Capital, considerando a necessidade 
de deslocamento célere e prioritário dos veículos oficiais dos Conselhos Tute￾lares para atendimento de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes em 
situação de vulnerabilidade, risco social, abandono, violência ou ameaça a di￾reitos fundamentais, observados os critérios técnicos de mobilidade urbana, 
segurança viária e preservação da eficiência do transporte coletivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer:
I – identificação visual padronizada obrigatória nos veículos autorizados;
II – sistema de monitoramento eletrônico;
III – critérios objetivos de utilização;
IV – sanções administrativas em caso de uso indevido.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de maio de 
2026.
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 07/05/2026 10:34
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
– Justificativa –
A presente proposição possui relevante interesse público e busca garantir 
maior eficiência operacional aos veículos oficiais dos Conselhos Tutelares do 
Município de Fortaleza, especialmente em atendimentos emergenciais envol￾vendo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, violência, 
abandono ou risco iminente.
A medida encontra fundamento na competência municipal prevista no 
art. 8º, incisos I, V, XVIII e XXI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que 
autorizam o Município a legislar sobre assuntos de interesse local, organizar os 
serviços públicos essenciais, regulamentar a utilização das vias públicas e criar me￾canismos de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco.
A proposta não compromete a prioridade do transporte coletivo, pois prevê 
a realização de estudos técnicos e eventual utilização restrita aos horários de me￾nor fluxo operacional, preservando a mobilidade urbana e a eficiência do sistema 
de ônibus.
Além disso, a iniciativa concretiza o princípio constitucional da proteção 
integral e da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal
e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dessa forma, o projeto harmoniza mobilidade urbana, eficiência administra￾tiva e proteção social, fortalecendo a atuação institucional dos Conselhos Tutelares 
e reduzindo o tempo de resposta em ocorrências sensíveis envolvendo menores.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de 
maio de 2026.
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 07/05/2026 10:34
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778160816621_090222ce-c1a7-4a8a-900a-a5abc13fd9bf
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 10:33
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1778160816621_090222ce-c1a7-4a8a-900a-a5abc13fd9bf
Documento assinado por
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE

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