Indicação
Nº do Protocolo: 2026051335000380
Nº SAPL: 0481/2026
Registrado por ASS VEREADOR MARCOS PAULO em 7 de maio de 2026 às 13:33
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Autores:
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE
Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
AUTORIZA O ESTUDO TÉCNICO PARA
AMPLIAÇÃO CONTROLADA DO USO DAS
FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS PELOS
VEÍCULOS OFICIAIS DOS CONSELHOS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza,
O Vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, conforme fundamentado no art. 138 do Regimento Interno, vem submeter à apreciação desta Augusta Casa de Leis a Indicação em epígrafe, a qual, depois
de aprovada, será enviada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que este a encaminhe ao Poder Legislativo na forma de Mensagem.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de maio de
2026.
Vereador Marcos Paulo - Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 07/05/2026 10:34
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Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
Indicação n.º /2026.
Ao Projeto de Lei nº /2026.
AUTORIZA O ESTUDO TÉCNICO PARA
AMPLIAÇÃO CONTROLADA DO USO DAS
FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS PELOS
VEÍCULOS OFICIAIS DOS CONSELHOS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
A Câmara Municipal Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar estudos técnicos,
operacionais e de impacto viário visando permitir a circulação dos veículos oficiais vinculados aos Conselhos Tutelares do Município de Fortaleza nas faixas
exclusivas de ônibus da Capital, em horários de menor fluxo operacional do transporte coletivo.
Art. 2º Os estudos deverão observar, prioritariamente:
I – a preservação da fluidez e eficiência do transporte público coletivo;
II – a proteção integral e prioritária da criança e do adolescente;
III – a necessidade de redução do tempo de resposta em atendimentos emergenciais realizados pelos Conselhos Tutelares;
IV – os critérios de segurança viária e mobilidade urbana.
Art. 3º Poderão ser considerados, para fins de implementação experimental ou definitiva, os períodos de menor demanda operacional do sistema de transporte coletivo urbano, especialmente:
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 07/05/2026 10:34
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Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
I – entre 8h30 e 11h30;
II – entre 14h30 e 16h30.
Art. 4º A autorização poderá abranger, mediante regulamentação específica, as faixas exclusivas localizadas nas vias atualmente existentes e naquelas que venham a ser implantadas futuramente pelo Poder Público Municipal, especialmente nos principais corredores viários da Capital, considerando a necessidade
de deslocamento célere e prioritário dos veículos oficiais dos Conselhos Tutelares para atendimento de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade, risco social, abandono, violência ou ameaça a direitos fundamentais, observados os critérios técnicos de mobilidade urbana,
segurança viária e preservação da eficiência do transporte coletivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer:
I – identificação visual padronizada obrigatória nos veículos autorizados;
II – sistema de monitoramento eletrônico;
III – critérios objetivos de utilização;
IV – sanções administrativas em caso de uso indevido.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de maio de
2026.
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 07/05/2026 10:34
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Gabinete Vereador Marcos Paulo - Progressistas
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Gabinete 5, Fone: (85) 3444.8327 – Luciano Cavalcante.
– Justificativa –
A presente proposição possui relevante interesse público e busca garantir
maior eficiência operacional aos veículos oficiais dos Conselhos Tutelares do
Município de Fortaleza, especialmente em atendimentos emergenciais envolvendo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, violência,
abandono ou risco iminente.
A medida encontra fundamento na competência municipal prevista no
art. 8º, incisos I, V, XVIII e XXI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que
autorizam o Município a legislar sobre assuntos de interesse local, organizar os
serviços públicos essenciais, regulamentar a utilização das vias públicas e criar mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco.
A proposta não compromete a prioridade do transporte coletivo, pois prevê
a realização de estudos técnicos e eventual utilização restrita aos horários de menor fluxo operacional, preservando a mobilidade urbana e a eficiência do sistema
de ônibus.
Além disso, a iniciativa concretiza o princípio constitucional da proteção
integral e da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal
e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dessa forma, o projeto harmoniza mobilidade urbana, eficiência administrativa e proteção social, fortalecendo a atuação institucional dos Conselhos Tutelares
e reduzindo o tempo de resposta em ocorrências sensíveis envolvendo menores.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, em de
maio de 2026.
Vereador Marcos Paulo – Progressistas.
3º Vice-Presidente da Mesa Diretora.
Assinado por MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE em 07/05/2026 10:34
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Assinaturas Digitais
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MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE