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materia nº 273/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 273 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaAltera a Lei Ordinária nº 9.477, de 09 de abril de 2009, para ampliar e modernizar a obrigatoriedade de afixação de aviso ostensivo acerca da proibição de venda, fornecimento, entrega e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051415000184
Nº SAPL: 0273/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 13:58
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/ca50a3f3536014b7ef3f17b7841573e2
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Altera a Lei Ordinária nº 9.477, de 09 de abril de 2009, para ampliar e
modernizar a obrigatoriedade de afixação de aviso ostensivo acerca da
proibição de venda, fornecimento, entrega e consumo de bebidas
alcoólicas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de
Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º O inciso II do art. 5º da Lei Ordinária nº 9.477, de 09 de abril de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º ........................................................................................
II – aviso ostensivo, em local visível ao público e de fácil leitura, acerca da
proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas e
cigarros a crianças e adolescentes, bem como acerca da vedação legal ao
consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 (dezoito) anos, com
referência expressa à possibilidade de responsabilização na forma da legislação
aplicável;
....................................................................................................”
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 5º da Lei Ordinária nº 9.477, de 09 de abril de
2009, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 5º ........................................................................................
§ 1º As casas de shows, espetáculos e eventos privados ficam obrigadas a
implantar o uso de dispositivo de identificação visível, tipo pulseira ou outro
similar, para maiores de 18 (dezoito) anos, exigido na portaria e apresentável
durante o período em que permanecer no local.
§ 2º O aviso de que trata o inciso II deste artigo deverá conter, no mínimo:
I – a informação de que é proibida a venda, o fornecimento, o serviço, a
entrega ou a disponibilização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;
II – a informação de que a prática sujeita o infrator às responsabilidades
previstas na legislação aplicável;
III – a indicação de canal oficial de denúncia, inclusive o Disque 100;
IV – linguagem clara, objetiva, ostensiva e acessível ao público.
§ 3º O aviso deverá ser afixado, no mínimo:
I – na entrada principal do estabelecimento;
II – nos pontos de venda, exposição, entrega ou cobrança de bebidas
alcoólicas;
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:15
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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III – em locais de circulação interna de fácil visualização pelo público, quando
se tratar de casas de shows, eventos, espetáculos, conveniências, depósitos,
supermercados e estabelecimentos congêneres.
§ 4º Sempre que possível, o aviso poderá conter código de resposta rápida –
QR Code – para acesso a informações complementares sobre proteção à
criança e ao adolescente, canais de denúncia e legislação aplicável.”
Art. 3º O art. 6º da Lei Ordinária nº 9.477, de 09 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior e no
estacionamento de supermercados, hipermercados e similares, devendo a
comercialização ocorrer em local próprio, devidamente identificado por aviso
ostensivo, de forma a reforçar a vedação da venda e do fornecimento a crianças
e adolescentes.”**
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Ordinária nº 9.477, de 09 de abril de
2009, a fim de ampliar e modernizar a obrigatoriedade de afixação de aviso ostensivo acerca da
proibição de venda, fornecimento, entrega e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e
adolescentes no âmbito do Município de Fortaleza.
A opção por alterar a legislação já existente, em vez de criar uma nova norma paralela, atende à
técnica legislativa mais adequada, evitando duplicidade normativa e promovendo maior coerência
do ordenamento municipal. A Lei nº 9.477/2009 já disciplina o funcionamento de bares, botequins
e demais estabelecimentos de comércio de bebidas alcoólicas no Município de Fortaleza e já
estabelece, em seu art. 5º, a obrigatoriedade de manutenção de aviso visível ao público sobre a
proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos.
Ocorre que a redação atualmente vigente pode ser aperfeiçoada para tornar a informação mais
clara, mais ostensiva e mais adequada à realidade contemporânea dos estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas, abrangendo de modo mais explícito bares, restaurantes,
conveniências, depósitos, supermercados, casas de eventos e congêneres, bem como prevendo
conteúdo mínimo do aviso, indicação de canal de denúncia e reforço visual em pontos
estratégicos de circulação e comercialização. A própria Lei nº 9.477/2009 já alcança casas de
shows, eventos, supermercados e estabelecimentos similares em seus dispositivos, o que permite a
atualização proposta por meio de alteração pontual e sistemática.
A proteção jurídica da criança e do adolescente impõe atuação firme do Poder Público. O Estatuto
da Criança e do Adolescente proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores e tipifica como crime
vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente. A
presente proposição não inova em matéria penal, mas reforça, no plano administrativo￾informativo, a prevenção e a conscientização no âmbito local, com fundamento no interesse
público e na competência municipal para disciplinar aspectos administrativos e de funcionamento
de estabelecimentos.
A proposta também fortalece o caráter educativo da norma, ao prever linguagem clara,
visibilidade adequada e indicação de canal oficial de denúncia, inclusive o Disque 100,
contribuindo para ampliar a proteção de crianças e adolescentes e para responsabilizar, de forma
mais efetiva, quem descumpre a proibição legal.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:15
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/ca50a3f3536014b7ef3f17b7841573e2
Diante da relevância social, protetiva e jurídica da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:15
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/ca50a3f3536014b7ef3f17b7841573e2
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 10:58
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/ca50a3f3536014b7ef3f17b7841573e2
Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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