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materia nº 274/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaInstitui a campanha permanente de conscientização sobre os riscos do consumo precoce de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051428000185
Nº SAPL: 0274/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 14:16
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/368b4bca17868372f231e93f391e3b03
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Institui a campanha permanente de conscientização sobre os riscos
do consumo precoce de bebidas alcoólicas por crianças e
adolescentes, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a campanha permanente de
conscientização sobre os riscos do consumo precoce de bebidas alcoólicas por crianças e
adolescentes, com a finalidade de promover ações educativas, preventivas e informativas voltadas
à proteção integral da infância e da adolescência.
Art. 2º São objetivos da campanha de que trata esta Lei:
I – conscientizar a população acerca dos riscos físicos, psíquicos, sociais, familiares e
educacionais decorrentes do consumo precoce de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes;
II – divulgar a proibição legal de venda, fornecimento, serviço, entrega e disponibilização de
bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos;
III – estimular a participação das famílias, das escolas, dos estabelecimentos comerciais e da
sociedade civil na prevenção ao consumo precoce de álcool;
IV – promover orientação sobre fatores de risco, sinais de exposição precoce ao álcool e formas
de prevenção;
V – divulgar canais de denúncia e mecanismos de proteção à criança e ao adolescente;
VI – fortalecer a cultura de responsabilidade social na prevenção ao uso de bebidas alcoólicas por
menores de idade.
Art. 3º A campanha permanente de conscientização poderá ser desenvolvida por meio de:
I – campanhas publicitárias e educativas em meios físicos e digitais;
II – palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa e atividades pedagógicas em equipamentos
públicos e espaços comunitários;
III – distribuição de materiais informativos em escolas, unidades de saúde, equipamentos de
assistência social e demais espaços de atendimento ao público;
IV – ações de orientação direcionadas a pais, responsáveis, educadores, comerciantes, promotores
de eventos e à população em geral;
V – divulgação de mensagens de conscientização em eventos públicos, ações institucionais e
datas temáticas relacionadas à proteção da infância e adolescência.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a articulação entre os órgãos municipais
competentes, especialmente das áreas de saúde, educação, assistência social, juventude,
comunicação e direitos humanos, para a implementação das ações previstas nesta Lei, observadas
a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:28
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Art. 5º O Município poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros
instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil,
entidades de proteção à infância e à adolescência, instituições de ensino e demais atores sociais,
observada a legislação vigente, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei poderão receber reforço especial em períodos festivos,
grandes eventos, férias escolares e demais ocasiões em que haja maior exposição de crianças e
adolescentes ao risco de consumo precoce de bebidas alcoólicas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Fortaleza,
campanha permanente de conscientização sobre os riscos do consumo precoce de bebidas
alcoólicas por crianças e adolescentes, reforçando a atuação preventiva e educativa do Poder
Público local na proteção integral da infância e da adolescência.
A Constituição Federal, em seu art. 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a proteção contra toda forma de
negligência, violência e opressão. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece proteção especial à infância e à adolescência e veda a venda de bebidas alcoólicas a
menores de 18 anos, além de criminalizar a conduta de vender, fornecer, servir, ministrar ou
entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente.
A presente proposição não pretende inovar em matéria penal, nem substituir as medidas de
fiscalização já previstas em lei. Seu foco é preventivo e educativo. A experiência demonstra que a
proteção eficaz da infância exige não apenas proibição formal e repressão, mas também
informação acessível, mobilização social e conscientização contínua de famílias, educadores,
comerciantes e da própria comunidade.
No âmbito do Município de Fortaleza, já existe histórico normativo e institucional que reforça a
legitimidade desta proposta. A Lei nº 9.477/2009, além de disciplinar o funcionamento de
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e prever medidas de proteção a menores,
destina valores arrecadados com multas ao custeio de campanhas educativas e publicitárias contra
o consumo abusivo de álcool. Isso demonstra que o próprio ordenamento municipal já reconhece
a importância da prevenção por meio de campanhas permanentes de informação e
conscientização.
Além disso, Fortaleza já desenvolveu iniciativas práticas de prevenção ao consumo de bebidas
alcoólicas por menores, como ações da Rede Cuca em projetos voltados à sensibilização de
adolescentes e jovens sobre o tema. Esse histórico evidencia que a matéria possui inequívoco
interesse local e que há aderência entre a proposta legislativa e experiências concretas já
verificadas no Município.
A campanha permanente prevista neste Projeto de Lei busca justamente consolidar, em base
normativa estável, uma política contínua de conscientização social, com possibilidade de
articulação entre diferentes áreas da Administração Pública Municipal e de cooperação com
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:28
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instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil. A redação foi construída de
forma prudente, evitando a criação de estrutura administrativa nova ou imposições
excessivamente rígidas ao Executivo, limitando-se a instituir diretriz educativa permanente de
claro interesse público.
Diante da relevância social, preventiva e protetiva da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:28
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 11:16
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Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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