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materia nº 276/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaInstitui o Programa Municipal de Fiscalização Preventiva em áreas de grande circulação de adolescentes, com vistas ao combate à venda e ao fornecimento irregular de bebidas alcoólicas, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051439000187
Nº SAPL: 0276/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 14:37
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/fc635971c28d8b73e9fe6038f3b17863
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Institui o Programa Municipal de Fiscalização Preventiva
em áreas de grande circulação de adolescentes, com vistas
ao combate à venda e ao fornecimento irregular de bebidas
alcoólicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa Municipal de
Fiscalização Preventiva em áreas de grande circulação de adolescentes, com a finalidade de
fortalecer ações de prevenção, orientação e fiscalização voltadas ao combate à venda, ao
fornecimento, ao serviço, à entrega e à disponibilização irregular de bebidas alcoólicas a menores
de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º São objetivos do Programa de que trata esta Lei:
I – prevenir a venda, o fornecimento, o serviço, a entrega e a disponibilização irregular de bebidas
alcoólicas a crianças e adolescentes;
II – intensificar ações de fiscalização preventiva em áreas e situações de maior exposição de
adolescentes ao acesso irregular a bebidas alcoólicas;
III – promover atuação integrada entre os órgãos municipais competentes e a rede de proteção à
criança e ao adolescente;
IV – ampliar a conscientização de comerciantes, promotores de eventos, ambulantes autorizados e
da população em geral acerca da vedação legal de venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a
menores de idade;
V – contribuir para a redução do consumo precoce de bebidas alcoólicas por adolescentes no
Município de Fortaleza.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se áreas de grande circulação de adolescentes, sem
prejuízo de outras definidas em regulamento ou identificadas pela Administração Pública,
especialmente:
I – entornos de instituições de ensino;
II – praças, parques, areninhas, equipamentos esportivos, culturais e de lazer;
III – terminais, corredores de transporte e áreas de concentração juvenil;
IV – entornos de casas de shows, eventos, festividades populares, estádios, ginásios e demais
locais de grande aglomeração;
V – outras áreas identificadas pelo Poder Público como sensíveis à ocorrência de venda ou
fornecimento irregular de bebidas alcoólicas a adolescentes.
Art. 4º O Programa Municipal de Fiscalização Preventiva poderá ser executado por meio de
ações coordenadas de orientação, monitoramento e fiscalização, observadas a conveniência
administrativa, a disponibilidade orçamentária e as competências legais dos órgãos envolvidos.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão compreender:
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:39
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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I – vistorias e diligências preventivas em estabelecimentos e pontos de comércio de bebidas
alcoólicas;
II – orientação a comerciantes, ambulantes autorizados, organizadores de eventos e responsáveis
por estabelecimentos;
III – verificação do cumprimento da legislação municipal aplicável quanto a avisos obrigatórios,
condições de funcionamento e medidas de controle etário;
IV – comunicação de infrações aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis;
V – atuação reforçada em períodos festivos, férias escolares, grandes eventos e datas de maior
circulação juvenil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover a articulação entre os órgãos municipais
competentes, especialmente os responsáveis pela fiscalização urbana, proteção à infância e
adolescência, vigilância sanitária, defesa do consumidor, segurança institucional, educação,
assistência social e direitos humanos, para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º O Programa instituído por esta Lei observará as seguintes diretrizes:
I – proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
II – atuação preventiva, educativa e intersetorial;
III – respeito às competências legais dos órgãos públicos envolvidos;
IV – observância da legalidade, impessoalidade, eficiência e interesse público;
V – integração com campanhas educativas e canais oficiais de denúncia.
Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei não substitui as medidas de fiscalização e
responsabilização já previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável aos
estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, devendo com elas atuar de forma
complementar.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, o
Programa Municipal de Fiscalização Preventiva em áreas de grande circulação de adolescentes,
com vistas ao combate à venda, ao fornecimento, ao serviço, à entrega e à disponibilização
irregular de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
A Constituição Federal impõe prioridade absoluta à proteção da criança e do adolescente, e o
Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbe a venda de bebidas alcoólicas a crianças e
adolescentes, além de criminalizar a conduta de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar
bebida alcoólica a menor. A presente proposta não pretende inovar em matéria penal, mas reforçar
a atuação administrativa preventiva do Município, em especial nos contextos de maior risco e
exposição juvenil.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:39
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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No âmbito local, o Município de Fortaleza já possui disciplina específica sobre estabelecimentos
que comercializam bebidas alcoólicas. A Lei nº 9.477/2009 exige medidas destinadas a impedir a
venda e o consumo por menores, obriga a manutenção de aviso visível ao público, proíbe a
comercialização em determinados contextos sensíveis, como entornos escolares e estádios, e
atribui à Administração Municipal a fiscalização do cumprimento de suas normas. Esse quadro
demonstra que a matéria já possui inequívoco interesse local e campo legítimo de atuação
legislativa municipal.
Além disso, a experiência administrativa recente da Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agefis,
revela a utilização de operações temáticas e coordenadas de fiscalização em diferentes áreas da
cidade, inclusive com atuação integrada e foco preventivo. Isso reforça a adequação de um
programa legal que organize, fortaleça e dê prioridade institucional a ações preventivas voltadas
especificamente à proteção de adolescentes em áreas de maior circulação.
A proposição foi redigida com cautela para evitar vício de iniciativa. Não cria nova estrutura
administrativa, não redefine cargos ou atribuições essenciais de órgãos do Executivo e não impõe
modelo operacional fechado. O texto limita-se a instituir um programa de caráter preventivo,
orientador e integrado, a ser executado conforme a conveniência administrativa e a
regulamentação do Poder Executivo.
Diante da relevância social, protetiva e jurídica da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:39
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 11:37
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Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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