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materia nº 277/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaInstitui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas por Crianças e Adolescentes no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051442000188
Nº SAPL: 277/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 14:40
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/5bc7dc25cbb8299378b66329fb08ee10
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de
Drogas por Crianças e Adolescentes no Município de
Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política Municipal de Prevenção
ao Uso de Drogas por Crianças e Adolescentes, com a finalidade de promover ações articuladas,
preventivas e protetivas voltadas à redução dos fatores de risco e ao fortalecimento dos fatores de
proteção relacionados ao uso de drogas na infância e na adolescência.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se prevenção ao uso de drogas o conjunto de ações
intersetoriais, educativas, informativas, comunitárias, familiares e institucionais destinadas a
evitar, retardar ou reduzir a iniciação e a exposição de crianças e adolescentes ao uso de
substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei:
I – prevenir o uso de drogas por crianças e adolescentes no Município de Fortaleza;
II – fortalecer fatores de proteção nos contextos familiar, escolar, comunitário e social;
III – promover a disseminação de informações qualificadas sobre os riscos do uso de drogas na
infância e na adolescência;
IV – estimular ações educativas contínuas e compatíveis com a faixa etária dos públicos
atendidos;
V – fomentar a articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social,
juventude, esporte, cultura, segurança cidadã e direitos humanos;
VI – incentivar a participação das famílias, das escolas, da comunidade e da sociedade civil na
prevenção ao uso de drogas;
VII – contribuir para a redução da vulnerabilidade social associada ao uso precoce de substâncias
psicoativas.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas por Crianças e
Adolescentes:
I – proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
II – atuação preventiva, intersetorial, territorializada e continuada;
III – respeito à dignidade da pessoa humana, ao desenvolvimento integral e à condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento;
IV – fortalecimento de vínculos familiares, escolares e comunitários;
V – promoção de estratégias baseadas em evidências, sempre que possível;
VI – prevenção ao estigma, à discriminação e à revitimização;
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:42
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VII – integração com as políticas públicas já existentes no Município relativas à infância,
adolescência, saúde, assistência social e políticas sobre drogas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade
orçamentária e a legislação aplicável, promover ações voltadas à execução desta Política,
especialmente:
I – campanhas educativas e informativas dirigidas a crianças, adolescentes, pais, responsáveis,
educadores e comunidade em geral;
II – ações preventivas em escolas, equipamentos públicos, espaços comunitários, equipamentos
esportivos, culturais e socioassistenciais;
III – capacitação e orientação de profissionais que atuem diretamente com crianças e
adolescentes;
IV – fortalecimento de programas de convivência, pertencimento, cultura de paz, habilidades para
a vida e proteção social;
V – incentivo a iniciativas de prevenção em ambientes familiar, escolar e comunitário;
VI – produção, divulgação e compartilhamento de materiais educativos adequados à faixa etária;
VII – articulação com o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e demais órgãos e
entidades competentes.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei poderão receber atenção prioritária em territórios de maior
vulnerabilidade social e em contextos de maior exposição de crianças e adolescentes a fatores de
risco associados ao uso de drogas.
Art. 7º O Município poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros
instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil,
universidades e entidades comunitárias, observada a legislação vigente, para a consecução dos
objetivos desta Lei.
Art. 8º A Política instituída por esta Lei deverá ser executada de forma complementar às políticas
municipal, estadual e nacional sobre drogas, sem sobreposição indevida de competências.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, a
Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas por Crianças e Adolescentes, com foco na
proteção integral da infância e da adolescência e na promoção de ações preventivas de caráter
familiar, escolar, comunitário e intersetorial.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos
fundamentais, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência,
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:42
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crueldade e opressão. Em reforço, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza dispõe
expressamente que a criança e o adolescente são prioridade absoluta do Município e organiza a
assistência social local para proteção da infância e da adolescência em situação de risco.
A proposição parte da compreensão de que a prevenção ao uso de drogas na infância e na
adolescência não pode se limitar a respostas repressivas ou episódicas. A experiência
contemporânea das políticas públicas mostra que as estratégias mais consistentes concentram-se
no fortalecimento de fatores de proteção, como vínculos familiares saudáveis, pertencimento
escolar, apoio comunitário, habilidades para a vida, prevenção da violência e ampliação de
oportunidades sociais. Nesse sentido, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas vem
estruturando programas voltados especificamente à infância e adolescência, com metodologias
baseadas em evidências e foco nos contextos familiar, escolar e comunitário.
No âmbito municipal, já existem normas relevantes sobre políticas sobre drogas em Fortaleza,
como a Lei Ordinária nº 9.398/2008 e a Lei Complementar nº 191/2014, esta última responsável
pela criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e do Fundo Municipal
correspondente. Mais recentemente, a Prefeitura lançou nova Política Municipal de Prevenção à
Violência e Drogas. Por isso, a presente iniciativa foi redigida com foco específico em crianças e
adolescentes, de modo a complementar o marco normativo já existente, sem repetir de forma
genérica a política municipal sobre drogas.
O projeto também foi estruturado com cautela institucional. Não cria cargos, não impõe estrutura
administrativa nova e não redefine atribuições fechadas de órgãos do Executivo. Em vez disso,
estabelece diretrizes gerais, objetivos e possibilidades de atuação intersetorial, deixando à
Administração a regulamentação e a execução conforme a conveniência administrativa, a
disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
Diante da relevância social, protetiva e preventiva da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:42
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 11:40
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Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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