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materia nº 278/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 278 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de material informativo e educativo sobre os riscos do uso de drogas por crianças e adolescentes em estabelecimentos de ensino, unidades de saúde, equipamentos esportivos, equipamentos de assistência social, boates, casas noturnas e congêneres no Município de Fortaleza, institui medidas complementares de prevenção e conscientização, revoga as Leis nº 8.940, de 24 de maio de 2005, e nº 10.376, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051455000189
Nº SAPL: 278/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 14:53
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/b1645a7cf747a51132173dca1834e80b
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
material informativo e educativo sobre os riscos do
uso de drogas por crianças e adolescentes em
estabelecimentos de ensino, unidades de saúde,
equipamentos esportivos, equipamentos de assistência
social, boates, casas noturnas e congêneres no
Município de Fortaleza, institui medidas
complementares de prevenção e conscientização,
revoga as Leis nº 8.940, de 24 de maio de 2005, e nº
10.376, de 06 de julho de 2015, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Fortaleza, a afixação de material informativo
e educativo sobre os riscos do uso de drogas por crianças e adolescentes em estabelecimentos de
ensino, unidades de saúde, equipamentos esportivos, equipamentos de assistência social, boates,
casas noturnas e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, na forma desta Lei.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivos:
I – ampliar a conscientização da população sobre os riscos físicos, psíquicos, sociais, familiares e
educacionais do uso de drogas por crianças e adolescentes;
II – fortalecer ações preventivas em espaços de grande circulação de crianças, adolescentes e
famílias;
III – promover informação acessível, ostensiva e permanente acerca da prevenção ao uso de
drogas;
IV – estimular a proteção integral da infância e da adolescência por meio de comunicação
preventiva visível e contínua;
V – integrar, em um único diploma legal, as obrigações de afixação de material educativo antes
dispersas na legislação municipal.
Art. 3º O material informativo e educativo de que trata esta Lei deverá ser afixado em local
visível, de fácil leitura, ampla circulação e acesso ao público, com linguagem clara, objetiva,
adequada à finalidade preventiva da norma e compatível com a proteção integral da criança e do
adolescente.
§ 1º O material deverá conter, no mínimo:
I – mensagem expressa sobre os riscos do uso de drogas por crianças e adolescentes;
II – orientação preventiva sobre os prejuízos físicos, psíquicos, emocionais, sociais e familiares
decorrentes do uso de drogas;
III – mensagem de proteção integral à infância e à adolescência;
IV – indicação, sempre que possível, de canais oficiais de orientação, denúncia, acolhimento ou
atendimento.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:55
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§ 2º O material poderá conter QR Code ou outro recurso tecnológico equivalente para
direcionamento a conteúdos complementares de orientação e prevenção, conforme regulamento.
Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidos:
I – escolas públicas e privadas, inclusive salas de aula, áreas de convivência, corredores,
recepções e áreas de lazer;
II – postos de saúde, unidades básicas, policlínicas, hospitais, centros de atenção psicossocial e
demais equipamentos públicos e privados de saúde;
III – areninhas, ginásios, centros esportivos, vilas olímpicas, academias públicas e demais
equipamentos esportivos públicos ou privados;
IV – centros de referência, unidades de acolhimento, equipamentos socioassistenciais e demais
equipamentos públicos e privados de assistência social;
V – boates, casas noturnas, casas de shows, espaços de eventos, clubes e estabelecimentos
congêneres com funcionamento noturno ou com grande circulação juvenil.
Art. 5º Nos estabelecimentos de ensino, o material deverá ser afixado, no mínimo, nas salas de
aula e em áreas de convivência, lazer ou circulação de estudantes.
Art. 6º Nas boates, casas noturnas, casas de shows, espaços de eventos e estabelecimentos
congêneres, o material deverá ser afixado, no mínimo:
I – na entrada principal;
II – nos caixas ou pontos de pagamento;
III – em áreas internas de circulação visível ao público;
IV – em locais próximos aos sanitários, quando houver viabilidade física.
Art. 7º O Poder Executivo poderá padronizar, por regulamento, o conteúdo mínimo, o formato, as
dimensões, a identidade visual e os critérios de atualização periódica do material informativo e
educativo previsto nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo poderá promover campanhas complementares de conscientização e
prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes, inclusive em meios digitais, espaços
públicos, equipamentos municipais e eventos de interesse coletivo, em articulação com as
políticas públicas já existentes no Município. A legislação municipal já prevê campanhas de
prevenção e conscientização sobre drogas, o que reforça a coerência dessa ampliação normativa.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei, quando praticado por estabelecimento privado,
sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo de outras previstas em
legislação específica:
I – advertência escrita, com prazo de 15 (quinze) dias para regularização;
II – multa de 10 (dez) UFMFs, em caso de não regularização no prazo concedido ou de
reincidência;
III – multa em dobro, em caso de reincidência específica;
IV – suspensão temporária do alvará ou da autorização de funcionamento, na hipótese de
reiterado descumprimento, observados o contraditório e a ampla defesa, na forma do regulamento
e da legislação aplicável.
§ 1º Considera-se reincidência específica a repetição da infração no prazo de 12 (doze) meses,
contado da lavratura definitiva da penalidade anterior.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas gradativamente, observado o devido
processo administrativo.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:55
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Art. 10. Quando o descumprimento ocorrer em equipamento público municipal, caberá ao órgão
responsável adotar as providências administrativas necessárias à imediata regularização, sem
prejuízo da apuração funcional, quando cabível.
Art. 11. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes da
Administração Pública Municipal, no âmbito de suas atribuições legais.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14. Ficam expressamente revogadas a Lei nº 8.940, de 24 de maio de 2005, e a Lei nº
10.376, de 06 de julho de 2015.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade consolidar, ampliar e atualizar a legislação municipal
relativa à afixação obrigatória de material informativo e educativo sobre os riscos do uso de
drogas por crianças e adolescentes no Município de Fortaleza, mediante a revogação expressa da
Lei nº 8.940, de 24 de maio de 2005, e da Lei nº 10.376, de 06 de julho de 2015, substituindo-as
por diploma normativo único, mais abrangente, mais coerente e mais efetivo.
Atualmente, o Município de Fortaleza possui normas esparsas sobre o tema. A Lei nº 8.940/2005
obriga os estabelecimentos de ensino a afixarem cartazes sobre os malefícios do fumo, das
bebidas alcoólicas e das drogas, enquanto a Lei nº 10.376/2015 impõe a afixação de cartazes em
boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso de drogas. Embora ambas tenham mérito,
a fragmentação normativa reduz a clareza do sistema, dificulta sua atualização e limita o alcance
das ações preventivas.
A proposta ora apresentada supera essa dispersão legislativa ao reunir, em um único texto, regras
mais amplas e mais bem desenvolvidas, estendendo a obrigação de afixação também a unidades
de saúde, equipamentos esportivos e equipamentos de assistência social, ambientes em que
crianças, adolescentes, famílias e profissionais circulam cotidianamente e onde a informação
preventiva pode ter elevada eficácia protetiva.
A medida é compatível com o marco legislativo municipal já existente. A Lei nº 9.398/2008, que
dispõe sobre prevenção, tratamento e direitos fundamentais dos usuários de drogas, já estabelece
como dever do Município desenvolver campanhas de prevenção, informação e conscientização,
bem como articular políticas públicas nessa área. O presente projeto, portanto, não rompe com a
legislação em vigor, mas a complementa, reforça e concretiza em plano específico de
comunicação preventiva voltado à infância e à adolescência.
A unificação legislativa também atende melhor à técnica normativa. Em vez de múltiplas leis
setoriais, com alcances parciais e redações antigas, adota-se um diploma único, mais claro e mais
abrangente, capaz de organizar o dever de informação preventiva em diferentes espaços públicos
e privados relevantes. Além disso, a nova redação corrige fragilidades dos textos anteriores,
substitui mensagens excessivamente genéricas por conteúdo mínimo estruturado e institui sistema
sancionatório progressivo mais consistente para os estabelecimentos privados que descumprirem
a obrigação legal.
A proteção da criança e do adolescente exige atuação preventiva, contínua e visível. A
comunicação educativa em escolas, unidades de saúde, equipamentos esportivos, equipamentos
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:55
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socioassistenciais e estabelecimentos noturnos constitui medida simples, de baixo custo e alto
potencial de conscientização social. Trata-se de providência de inequívoco interesse local,
compatível com o dever municipal de proteção à infância e à adolescência e com a necessidade de
fortalecimento das políticas públicas de prevenção.
Diante da relevância social, educativa e protetiva da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 11:55
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/b1645a7cf747a51132173dca1834e80b
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 11:53
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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