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FORTALEZA
à-*AsnkGABINETE DO VEREADOR AGLAYLSON FIGUEREDO
PROJETO DE LEI N.' t2026 ü2
Institui o Dia do Analista de Planejamento e Gestão do
Município de Fortaleza, a ser celebrado anualmente no
dia l9 de dezembro, e dá outras providências.
e cÂuana MUNICIpAL DE FORTALEZA APRovA:
Art. 1' Fica instiruído, no âmbito do Município de Fortaleza, o "Dia do Analista de
Planejamento e Gestão", a ser celebrado anualmente no dia 19 de dezembro.
Art. 2' A data comemorativa de que trata esta Lei passa a integrar o Calendiirio Oficial de
Eventos do Município de Fortaleza.
Art. 3o O Poder Executivo poderá promover, em parceria com entidades representativas da
categoria, órgãos públicos e instituições de ensino, atividades comemorativas, educativas e
institucionais alusivas à data, com o objetivo de valorizar e divulgar a relevrância da carreira
para a administração pública municipal.
Art. 4'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MLJNICIPAL DE FORTALEZA,
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DE DE2O26.
!
Vereador - PT
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GAE}INETE DO VEREADOR AGT.AYLSON FIGUEREDO
.IUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia do Analista de Planejamento e
Gestão do Município de Fortaleza, a ser celebrado anualmente no dia l9 de dezembro. como
forma de reconhecimento e valorização da contribuição essencial destes profissionais para o
fortalecimento da administração pública municipal, a melhoria da gestão pública e o desenvolvimento sustentável da cidade.
A escolha da data remete à publicação da Lei Complementar n'0186, de l9 de dezembro de
2014. diploma legal que instituiu a carreira de Analista de Planejamento e Gestão no âmbito
do Município de Fortaleza, representando um importante marco de modernizaçào
administrativa e profissionalização da gestão pública municipal.
Os primeiros servidores da carreira ingressaram no serviço público municipal no ano de 2017,
atuando inicialmente na Secretaria Municipal do Planejamento. Orçamento e Geslão
(SEPOG) e no então Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR), contribuindo desde
então para a formulação, implementação, monitoramento e aperfeiçoamento das políticas
públicas municipais.
A criação da carreira teve como objetivo dotar o Município de profissionais altamente
qualificados e especializados, capazes de atuar de maneira técnica, estratégica e integrada na
construÇão de soluções voltadas à eficiência do gasto público, à conformidade legal e tócnica
dos processos administrativos e ao aprimoramento da govemança pública.
Compete aos Analistas de Planejamento e Gestão desenvolver e implementar planos,
programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o Poder Executivo
Municipal. desempenhando atividades de elevada complexidade técnica e estratégica,
indispensáveis à sustentabilidade administrativa e ao fortalecimento institucional do
Município de Fortaleza.
Os profissionais da carreira exercem funções essenciais em diversas ifueas da administração
pública, tais como planejamento govemamental. orçamento público, gestão de pessoas,
modemização administrativa, patrimônio, contratações públicas, tecnologia da informação e
desenvolvimento de sistemas estratégicos para o Município.
Destaca-se. ainda. que a carreira inovou no âmbito municipal ao adotar modelo de
remuneração baseado em desempeúo, mediante estabelecimento. acompanhamento e
avaliação de metas institucionais e individuais, foÍalecendo princípios como eficiência,
meritocracia e qualidade da gestão pública.
Atualmente. Fortaleza conta com 83 Analistas de Planejamento e Gestão distribuídos em 16
órgãos e entidades
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sendo 15 municipais e I vinculado à Justiça Eleitoral
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formando um
quadro técnico altamente qualificado, composto por doutores, mestres e especialistas em áreas
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CÂMÂRA DE
FORTALEZA
GAE}INETE DO VEREADOR AGLAYLSON FIGUEREDO
como Administração, Arquitetura e Urbanismo. Ciências Contábeis. Ciências da Computação,
Direito, Economia, Engeúaria, Estatística, entre outras.
Dessa forma. a instituição da presente data comemorativa representa não apenas uma justa
homenagem à categoria, mas também o recoúecimento oficial da relevância social,
administrativa e estratégica desempeúada pelos Analistas de Planejamento e Gestão,
profissionais que diariamente contribuem para a eficiênci4 a inovação e o desenvolvimento
do Município de Fortaleza.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MLJNICIPAL DE FORTALEZA.
DE DE2O26.
Vereador - PT
O 1 ABRN?6
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