br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 280/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaInstitui a Política Municipal de Apoio, Acolhimento, Orientação e Fortalecimento das Famílias Afetadas pela Dependência Química no Município de Fortaleza, revoga a Lei nº 10.394, de 23 de julho de 2015, e dá outras providências.
native_id118137

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051534000190
Nº SAPL: 0280/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 15:32
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/910ad3f4ec7b3800235a3aa59128e2ec
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Institui a Política Municipal de Apoio, Acolhimento,
Orientação e Fortalecimento das Famílias Afetadas
pela Dependência Química no Município de
Fortaleza, revoga a Lei nº 10.394, de 23 de julho de
2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política Municipal de Apoio,
Acolhimento, Orientação e Fortalecimento das Famílias Afetadas pela Dependência Química,
com a finalidade de promover ações articuladas de apoio psicossocial, orientação,
encaminhamento, fortalecimento de vínculos familiares e prevenção do agravamento das
situações de vulnerabilidade associadas à dependência química.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se famílias afetadas pela dependência química aquelas
que convivam, direta ou indiretamente, com pessoa em situação de uso problemático, abuso ou
dependência de álcool e outras drogas, e que sofram impactos emocionais, relacionais, sociais,
econômicos ou funcionais decorrentes dessa condição.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei:
I – assegurar acolhimento, escuta qualificada, orientação e encaminhamento às famílias afetadas
pela dependência química;
II – fortalecer vínculos familiares e comunitários fragilizados em razão do contexto de
dependência química;
III – ampliar o acesso das famílias às redes públicas de saúde, assistência social, proteção social e
apoio psicossocial;
IV – prevenir o agravamento de situações de sofrimento psíquico, ruptura familiar, negligência,
violência intrafamiliar, abandono e vulnerabilidade social associados à dependência química;
V – promover apoio específico a responsáveis, cuidadores e familiares que exerçam papel
contínuo de acompanhamento da pessoa em situação de dependência;
VI – fomentar ações de orientação parental, apoio psicossocial e fortalecimento familiar;
VII – estimular atuação integrada entre os órgãos e serviços públicos municipais que mantenham
interface com a temática;
VIII – complementar e atualizar a política municipal já existente sobre acompanhamento
psicossocial a familiares, conferindo-lhe maior amplitude, densidade normativa e articulação
institucional.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Apoio, Acolhimento, Orientação e Fortalecimento
das Famílias Afetadas pela Dependência Química:
I – proteção à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar e comunitária;
II – acolhimento humanizado, não estigmatizante e livre de discriminação;
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 12:34
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/910ad3f4ec7b3800235a3aa59128e2ec
III – respeito à autonomia das famílias e à singularidade de cada contexto;
IV – atuação intersetorial, territorializada e continuada;
V – fortalecimento de fatores de proteção familiar, comunitária e social;
VI – articulação entre saúde, assistência social, educação, direitos humanos e demais políticas
públicas pertinentes;
VII – priorização do atendimento às necessidades sociais sobre abordagens meramente
repressivas;
VIII – promoção de estratégias de cuidado, prevenção e apoio compatíveis com a rede pública
existente no Município.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade
orçamentária e a legislação aplicável, promover ações voltadas à implementação desta Política,
especialmente:
I – acolhimento, escuta qualificada e orientação inicial a familiares e cuidadores;
II – encaminhamento das famílias aos serviços de saúde mental, assistência social e demais
equipamentos públicos adequados ao caso concreto;
III – apoio psicossocial a familiares afetados pelos impactos da dependência química no ambiente
doméstico;
IV – criação ou fortalecimento de fluxos de atendimento e referência entre serviços municipais;
V – realização de grupos de apoio, orientação parental, rodas de conversa, atendimentos coletivos
e outras estratégias de fortalecimento de vínculos familiares;
VI – ações preventivas voltadas à redução do sofrimento familiar e à orientação sobre busca de
cuidado e proteção;
VII – capacitação de profissionais da rede pública municipal para acolhimento, orientação e
encaminhamento adequado dessas famílias;
VIII – articulação com equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial, especialmente CAPS AD,
e com a rede socioassistencial do Município.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei poderão priorizar, sem exclusão de outros casos:
I – famílias em situação de maior vulnerabilidade social;
II – famílias com crianças e adolescentes expostos a contexto de dependência química no núcleo
familiar;
III – responsáveis e cuidadores com sobrecarga emocional, relacional ou socioeconômica;
IV – situações em que haja risco de agravamento de violação de direitos, ruptura de vínculos ou
comprometimento relevante da dinâmica familiar.
Art. 7º O Município poderá promover ações intersetoriais voltadas ao fortalecimento familiar, à
prevenção do agravamento da dependência química e ao apoio aos responsáveis e cuidadores,
inclusive por meio de:
I – integração entre serviços da saúde, assistência social e demais políticas públicas;
II – produção e divulgação de materiais informativos sobre direitos, cuidados, serviços
disponíveis e formas de acesso à rede pública;
III – incentivo a estratégias de apoio familiar e comunitário;
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 12:34
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/910ad3f4ec7b3800235a3aa59128e2ec
IV – articulação com organizações da sociedade civil, universidades, conselhos e demais
instituições que atuem na temática, observada a legislação vigente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir diretrizes operacionais para grupos de apoio,
orientação parental e fortalecimento de vínculos familiares no contexto da dependência química,
respeitadas as competências legais dos serviços e profissionais envolvidos.
Art. 9º A implementação desta Política observará, no que couber, a complementaridade com a
rede municipal já existente de atenção psicossocial e de assistência social, sem criação automática
de novos cargos, estruturas administrativas ou obrigações incompatíveis com a reserva de
administração.
Art. 10. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e outros
instrumentos juridicamente cabíveis com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da
sociedade civil e demais entidades que desenvolvam ações relacionadas ao apoio familiar no
contexto da dependência química, observada a legislação aplicável.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 13. Fica expressamente revogada a Lei nº 10.394, de 23 de julho de 2015.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, a
Política Municipal de Apoio, Acolhimento, Orientação e Fortalecimento das Famílias Afetadas
pela Dependência Química, revogando expressamente a Lei nº 10.394, de 23 de julho de 2015,
para substituí-la por diploma mais amplo, mais atualizado e mais apto a responder às necessidades
concretas das famílias atingidas pelos impactos da dependência química. A lei hoje vigente já
criou o Programa de Acompanhamento e Assistência Psicossocial aos Parentes de Pessoas
Dependentes de Drogas Químicas e Substâncias Psicoativas, mas o seu conteúdo normativo é
reduzido e insuficiente para organizar, de forma mais completa, acolhimento, orientação,
encaminhamento, fortalecimento de vínculos e ações intersetoriais.
A proposição parte do reconhecimento de que a dependência química não afeta apenas a pessoa
diretamente envolvida com o uso problemático de álcool e outras drogas. Seus efeitos repercutem
intensamente sobre mães, pais, filhos, responsáveis, cuidadores e demais familiares, que
frequentemente vivenciam sobrecarga emocional, instabilidade relacional, desorganização da
rotina doméstica, sofrimento psíquico, insegurança econômica e situações de conflito, negligência
ou violência intrafamiliar. A resposta pública, portanto, não pode limitar-se ao indivíduo em
tratamento, mas deve alcançar também o núcleo familiar afetado.
A Constituição Federal impõe especial proteção à família, à infância e à adolescência, e a Lei
Orgânica do Município de Fortaleza estabelece que a criança e o adolescente são prioridade
absoluta do Município, além de estruturar a assistência social como política voltada à proteção da
família, da infância, da adolescência e dos grupos em situação de vulnerabilidade. Esse
fundamento local é particularmente importante porque, em contextos de dependência química, a
desproteção familiar costuma atingir diretamente crianças e adolescentes expostos à instabilidade
do ambiente doméstico.
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 12:34
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/910ad3f4ec7b3800235a3aa59128e2ec
A rede municipal já dispõe de estrutura relevante de atenção psicossocial, com CAPS AD e
serviços articulados na Rede de Atenção Psicossocial, o que demonstra a viabilidade institucional
de uma política voltada ao apoio das famílias atingidas pela dependência química. Além disso, a
própria Prefeitura de Fortaleza reforçou recentemente a ampliação da rede e o combate a drogas e
alcoolismo, com ênfase em prevenção, fortalecimento de vínculos e acesso ao cuidado. O presente
projeto dialoga com essa realidade e busca transformá-la em base normativa mais consistente,
integrando saúde, assistência social e fortalecimento familiar.
Do ponto de vista técnico-legislativo, a opção por revogar a Lei nº 10.394/2015 e substituí-la por
um novo diploma é superior à mera alteração pontual. Isso porque a norma antiga é
demasiadamente sintética e não acomoda, com clareza, conteúdos hoje indispensáveis, como
acolhimento humanizado, orientação parental, grupos de apoio, encaminhamento estruturado,
ações intersetoriais, apoio a cuidadores e fortalecimento de vínculos familiares. A substituição
integral evita remendos normativos, melhora a sistematicidade da lei e confere maior coerência ao
ordenamento municipal.
Também se observa cautela quanto à constitucionalidade da matéria. O texto não cria cargos, não
impõe reestruturação administrativa rígida, não invade reserva técnica dos serviços de saúde e não
fixa modelo operacional fechado. Em vez disso, estabelece objetivos, diretrizes e possibilidades
de atuação, remetendo a implementação concreta ao Poder Executivo, dentro de sua competência
regulamentar, de sua conveniência administrativa e de sua disponibilidade orçamentária.
Diante da relevância social, protetiva e institucional da matéria, espera-se o apoio dos nobres
Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 12:34
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/910ad3f4ec7b3800235a3aa59128e2ec
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 12:32
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/910ad3f4ec7b3800235a3aa59128e2ec
Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

open original →