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materia nº 281/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 281 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Impactos da Dependência Química no Ambiente Familiar e sobre os meios de apoio disponíveis no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051538000191
Nº SAPL: 0281/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 15:36
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/7e0444087a4f858fe0d4f120ffa69175
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Institui a Campanha Permanente de
Conscientização sobre os Impactos da
Dependência Química no Ambiente Familiar e
sobre os meios de apoio disponíveis no
Município de Fortaleza, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Campanha Permanente de
Conscientização sobre os Impactos da Dependência Química no Ambiente Familiar e sobre os
meios de apoio disponíveis, com a finalidade de promover informação, orientação e
conscientização social acerca dos efeitos da dependência química sobre as famílias e dos serviços
públicos de acolhimento, orientação e encaminhamento existentes no Município.
Art. 2º São objetivos da Campanha de que trata esta Lei:
I – conscientizar a população acerca dos impactos emocionais, relacionais, sociais, econômicos e
funcionais da dependência química no ambiente familiar;
II – divulgar os meios de apoio, acolhimento, orientação e encaminhamento disponíveis na rede
pública municipal;
III – combater o estigma e a culpabilização indevida das famílias afetadas pela dependência
química;
IV – estimular a busca precoce por apoio institucional e cuidado psicossocial;
V – fortalecer a cultura de prevenção, apoio familiar e proteção social.
Art. 3º A Campanha poderá ser desenvolvida por meio de:
I – campanhas publicitárias e educativas em meios físicos e digitais;
II – distribuição de materiais informativos em equipamentos públicos;
III – palestras, rodas de conversa, seminários e ações comunitárias;
IV – ações de orientação dirigidas a famílias, cuidadores, educadores, profissionais da saúde e da
assistência social;
V – divulgação dos fluxos de acesso à rede pública municipal de apoio psicossocial e
socioassistencial.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a articulação entre os órgãos municipais
competentes, especialmente das áreas de saúde, assistência social, educação, direitos humanos e
comunicação, para a implementação das ações previstas nesta Lei, observadas a conveniência
administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º O Município poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros
instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 12:38
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sociedade civil e demais entidades aptas à execução dos objetivos desta Lei, observada a
legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, a
Campanha Permanente de Conscientização sobre os Impactos da Dependência Química no
Ambiente Familiar e sobre os meios de apoio disponíveis, com foco na informação, orientação e
proteção das famílias afetadas por essa realidade.
Fortaleza já possui base normativa e institucional suficiente para sustentar a medida. A Lei nº
9.398/2008 determina que o Município desenvolva campanhas de prevenção, informação e
conscientização relacionadas às drogas e promova políticas articuladas entre saúde, educação,
juventude, família e assistência social. Além disso, a rede municipal dispõe de CAPS AD,
acessíveis por demanda espontânea ou encaminhamento, e a Prefeitura reforçou em 2025 e 2026 a
Rede de Atenção Psicossocial, com ampliação de equipes e fortalecimento do cuidado em saúde
mental.
A presente proposição não invade matéria de organização administrativa interna nem cria
estrutura nova. Limita-se a instituir diretriz educativa permanente de inequívoco interesse local,
voltada à conscientização da população e à divulgação dos meios de apoio já existentes no
Município. Trata-se de medida simples, preventiva e socialmente útil, especialmente porque a
dependência química repercute de forma intensa sobre mães, pais, filhos, responsáveis e
cuidadores, que muitas vezes desconhecem a rede pública disponível.
Diante da relevância social, protetiva e informativa da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 12:38
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 12:36
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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