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materia nº 282/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaInstitui a Semana Municipal de Apoio às Famílias Afetadas pela Dependência Química no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051540000192
Nº SAPL: 0282/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 15:38
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/8d8d5ccccb2987d5e1efbe5c63ed5d61
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Institui a Semana Municipal de Apoio às Famílias
Afetadas pela Dependência Química no Município de
Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Semana Municipal de Apoio às
Famílias Afetadas pela Dependência Química, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 20
de fevereiro, em referência ao Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo.
Art. 2º A Semana Municipal de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – dar visibilidade aos impactos da dependência química sobre o ambiente familiar;
II – fortalecer ações de acolhimento, orientação e apoio a famílias, responsáveis e cuidadores;
III – divulgar a rede pública e os serviços disponíveis no Município de Fortaleza para apoio
psicossocial, acolhimento e encaminhamento;
IV – promover conscientização social e redução do estigma relacionado às famílias afetadas pela
dependência química;
V – estimular o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Art. 3º Durante a Semana instituída por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá promover,
diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas, universidades, organizações da
sociedade civil e demais instituições aptas, ações de conscientização, apoio e mobilização social.
Parágrafo único. As ações referidas no caput poderão compreender palestras, seminários,
campanhas educativas, rodas de conversa, distribuição de materiais informativos, ações
comunitárias, atividades de orientação e divulgação dos serviços públicos disponíveis.
Art. 4º A Semana Municipal de Apoio às Famílias Afetadas pela Dependência Química poderá
integrar o calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 12:40
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/8d8d5ccccb2987d5e1efbe5c63ed5d61
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, a
Semana Municipal de Apoio às Famílias Afetadas pela Dependência Química, a ser realizada
anualmente na semana do dia 20 de fevereiro, data nacionalmente associada ao combate às drogas
e ao alcoolismo e já utilizada pela própria Prefeitura de Fortaleza como marco de conscientização
e mobilização pública.
A proposta possui caráter educativo, mobilizador e simbólico. Não cria estrutura administrativa
nova, não impõe obrigação material excessiva ao Executivo e não colide com a política municipal
já existente sobre drogas. Ao contrário, complementa o marco local representado pela Lei nº
9.398/2008 e dialoga com a rede efetivamente existente no Município, notadamente a RAPS e os
CAPS AD, que atendem pessoas a partir de 16 anos e integram a resposta municipal em saúde
mental e uso problemático de álcool e outras drogas.
A instituição de uma semana temática fortalece o debate público, amplia a visibilidade das
famílias afetadas e favorece a articulação entre serviços, profissionais e comunidade. Também
permite intensificar ações educativas e informativas em período simbólico já reconhecido pelo
Município.
Diante da relevância social, humana e institucional da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 12:40
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/8d8d5ccccb2987d5e1efbe5c63ed5d61
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 12:38
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/8d8d5ccccb2987d5e1efbe5c63ed5d61
Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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