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materia nº 285/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Prevenção aos Riscos Digitais envolvendo pornografia, exploração sexual, apostas eletrônicas, desafios perigosos e aliciamento de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051604000195
Nº SAPL: 0285/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 16:02
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/c685ba9b4b0c2a478303ce1bf9a1d357
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Institui a Campanha Permanente de Prevenção
aos Riscos Digitais envolvendo pornografia,
exploração sexual, apostas eletrônicas, desafios
perigosos e aliciamento de crianças e
adolescentes, no âmbito do Município de
Fortaleza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Campanha Permanente de
Prevenção aos Riscos Digitais envolvendo pornografia, exploração sexual, apostas eletrônicas,
desafios perigosos e aliciamento de crianças e adolescentes, com a finalidade de promover ações
educativas, preventivas e informativas voltadas à proteção integral da infância e da adolescência
no ambiente virtual.
Art. 2º São objetivos da Campanha de que trata esta Lei:
I – conscientizar a população acerca dos riscos da exposição de crianças e adolescentes à
pornografia, à exploração sexual on-line, às apostas eletrônicas, aos desafios perigosos e ao
aliciamento digital;
II – orientar famílias, responsáveis, educadores e profissionais da rede pública sobre medidas de
prevenção, supervisão e proteção digital;
III – divulgar canais de denúncia, acolhimento, orientação e encaminhamento relacionados à
proteção digital da infância e da adolescência;
IV – fortalecer a cultura de segurança digital e uso responsável da internet por crianças e
adolescentes;
V – estimular a participação da sociedade na prevenção de violências e riscos digitais que afetem
a infância e a adolescência.
Art. 3º A Campanha poderá ser desenvolvida por meio de:
I – campanhas publicitárias e educativas em meios físicos e digitais;
II – palestras, seminários, rodas de conversa, oficinas e atividades pedagógicas em equipamentos
públicos e espaços comunitários;
III – produção e distribuição de materiais informativos, cartilhas e conteúdos educativos;
IV – ações de orientação dirigidas a famílias, estudantes, educadores e profissionais da rede
pública;
V – divulgação de informações em eventos públicos, datas temáticas e ações institucionais
relacionadas à proteção da infância e da adolescência.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a articulação entre os órgãos municipais
competentes, especialmente das áreas de educação, saúde, assistência social, direitos humanos e
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 13:04
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comunicação, para a implementação das ações previstas nesta Lei, observadas a conveniência
administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º O Município poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros
instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da
sociedade civil e entidades aptas à execução dos objetivos desta Lei, observada a legislação
vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, a
Campanha Permanente de Prevenção aos Riscos Digitais envolvendo pornografia, exploração
sexual, apostas eletrônicas, desafios perigosos e aliciamento de crianças e adolescentes, com foco
na informação, conscientização e proteção preventiva da infância e da adolescência no ambiente
virtual. A proposta é compatível com a tradição legislativa local de adoção de campanhas de
proteção infantojuvenil, a exemplo da Lei nº 10.061/2013, que criou campanha anual de combate
à violência e à exploração contra crianças e adolescentes no Município.
Fortaleza também já reconhece, por leis específicas, a utilidade de instrumentos preventivos e
informativos para proteger crianças e adolescentes em situações de risco, como ocorre na Lei nº
8.685/2002, que determinou afixação de cartazes contra exploração sexual infantil, e na Lei nº
10.684/2018, que impôs cartazes em casas lotéricas proibindo venda de bilhetes lotéricos a
crianças e adolescentes. O presente projeto apenas atualiza essa lógica protetiva para o ambiente
digital, hoje marcado por novos riscos e formas de exposição.
A redação foi construída de forma prudente, sem pretender regular plataformas digitais,
telecomunicações ou matéria penal. Limita-se a instituir campanha educativa permanente de
interesse local, com nítido conteúdo de prevenção, orientação e proteção, o que a torna
juridicamente mais segura.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 13:04
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/c685ba9b4b0c2a478303ce1bf9a1d357
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 13:02
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/c685ba9b4b0c2a478303ce1bf9a1d357
Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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