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materia nº 286/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaInstitui a Semana Municipal de Proteção Digital da Infância e da Adolescência no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
native_id118152

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026051605000196
Nº SAPL: 0286/2026
Registrado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 7 de maio de 2026 às 16:04
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/cfce1a7e0449084db773d44b38662d4f
Autores:
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2026
Institui a Semana Municipal de Proteção Digital da
Infância e da Adolescência no Município de Fortaleza,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Semana Municipal de Proteção
Digital da Infância e da Adolescência, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 11 de
fevereiro, em alusão ao Dia Internacional da Internet Segura.
Art. 2º A Semana Municipal de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – promover a conscientização sobre os riscos digitais que afetam crianças e adolescentes;
II – fortalecer ações educativas e preventivas voltadas à proteção digital da infância e da
adolescência;
III – divulgar orientações sobre prevenção à exposição à pornografia, ao aliciamento digital, à
exploração sexual on-line, às apostas eletrônicas e a outros riscos do ambiente virtual;
IV – estimular o diálogo entre famílias, escolas, serviços públicos e sociedade sobre segurança
digital infantojuvenil;
V – dar visibilidade às políticas públicas municipais voltadas à proteção digital de crianças e
adolescentes.
Art. 3º Durante a Semana instituída por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá promover,
diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas, universidades, organizações da
sociedade civil e demais instituições aptas, ações de conscientização, mobilização e orientação.
Parágrafo único. As ações referidas no caput poderão compreender palestras, seminários,
debates, atividades pedagógicas, campanhas educativas, produção de conteúdos informativos e
outras iniciativas voltadas à promoção da segurança digital da infância e da adolescência.
Art. 4º A Semana Municipal de Proteção Digital da Infância e da Adolescência poderá integrar o
calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 13:05
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/cfce1a7e0449084db773d44b38662d4f
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, a
Semana Municipal de Proteção Digital da Infância e da Adolescência, como instrumento anual de
mobilização cívica, educativa e institucional voltado à prevenção de riscos digitais que atingem
crianças e adolescentes. A técnica legislativa é semelhante à já adotada em Fortaleza na Lei nº
10.061/2013, que instituiu campanha anual de combate à violência e à exploração contra crianças
e adolescentes.
A criação de uma semana temática fortalece a visibilidade pública do tema, favorece ações
concentradas de orientação e conscientização e permite ao Município organizar, em calendário
próprio, atividades educativas voltadas a famílias, educadores, profissionais da rede pública e
comunidade em geral. A proposta também dialoga com a tradição local de proteção infantojuvenil
por meio de ações educativas e preventivas, como se observa na Lei nº 10.026/2013, que tratou da
capacitação de servidores municipais para detecção e prevenção de violência contra crianças e
adolescentes.
A redação é juridicamente leve: não cria estrutura administrativa nova, não impõe obrigação
operacional excessiva ao Executivo e não invade competências da União. Trata-se de diploma de
calendário e mobilização, de baixo risco jurídico e alta utilidade política.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07
DE MAIO DE 2026.
________________________________
PRISCILA COSTA
Vereadora – PL
Assinado por PRISCILA BEZERRA DA COSTA em 07/05/2026 13:05
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/cfce1a7e0449084db773d44b38662d4f
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 7 de maio de 2026 às 13:04
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/cfce1a7e0449084db773d44b38662d4f
Documento assinado por
PRISCILA BEZERRA DA COSTA

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